cidadão de papel
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O estatuto da cidade e a democratização da gestão urbana: um estudo de caso na cidade de Marabá ? PA / The city statute and the democratization of urban management: a case study in the city of Marabá ? PA
... ção popular na tomada de decisões políticas, assumindo o cidadão brasileiro o papel de partícipe ativo do exercício do poder democrático ...
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A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
... Nesse sentido, no presente estudo será discutido o papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas relacionando-o ... ário o exercício do princípio da integração, aproximando o cidadão da política. Como modelo podemos destacar o instituto do Orçamento ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de uma sociedade orientada pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ... cidadão, a vinculação ética e a sensibilidade social. O primeiro desses citados ...
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Políticas públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (SEMI) digital
A pesquisa se propõe a analisar a mediação digital como política pública que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação para o tratamento de conflitos no Brasil, com o objetivo de analisar as perspectivas da implementação do instituto no país. A pesquisa possui caráter qualitativo e adota o método dedutivo, se estruturando basicamente a partir de pesquisa bibliográfica. Após um...
... desenvolvida no projeto: “Entre a jurisdição e a mediação: o papel político/sociológico do terceiro no tratamento dos conlitos”, ... – criadas especialmente a partir da Internet – nas quais ao cidadão é facultada a livre participação em ... 7 LEONARDI, Marcel ... -
Mínimo existencial - imposto de renda - desigualdade pós-pandemia
... públicas de combate à pobreza, para tornar visível aquele cidadão que, com a pandemia Covid-19, demanda uma ação emergencial. Nesse ... a tal indagação seria, evidentemente, ao legislador, porém, no papel constitucional de revisor vem o juiz ... Deixar ao Poder Judiciário a ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... previsão na legislação pátria, informando pressupostos que o cidadão deverá cumprir, para angariar benefícios ou serviços nas áreas de ... Nesse viés cabe uma reflexão sobre o papel" desempenhado pelo Benefício de Prestação Continuada no contexto das pol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 214153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... final e receberia o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), um cidadão" não identificado conduziria uma camionete de cor branca faria o papel de \xE2" ...
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Acordão nº 20010109832 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2002
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica,...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... § 8º É vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto ... Art. 5º A Carteira de Identidade será expedida em papel de segurança ou em cartão de policarbonato, e em formato digital, conforme modelo e parâmetros constantes dos Anexos I, II e III ... Parágrafo ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... processos de controle da omissão inconstitucional, com vistas ao papel da corte de defender a força normativa da Constituição e, desse modo, ... a concretização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão ... Nas democracias contemporâneas, as cortes constitucionais exercem ... -
Hermenêutica afirmativa e horizontes ontológicos da discriminação positiva (Re)pensando o conceito das ações afirmativas
... ção da condição existencial do homem que vive em sociedade e do papel que o Estado e a própria sociedade representam no cenário da vida ... ção positiva e ontologia de concreção do direito pelo cidadão (direito de resistência) ... O Direito é instrumento de controle ...
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A tecnologia regulatória
... , foi objeto de análises críticas a essa abordagem restritiva do papel estatal. Sob tal perspectiva, além de coordenar a atuação privada nos ... , é um conceito correlato ao de conformidade por parte do cidadão regulado, compliance ... O constrangimento legal, enforcement , ou ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à sua propositura, com poderes para questionar em juízo ... a Defensoria Pública, os quais, em vez de simplesmente substituir o papel das associações, podem coparticipar do processo de conscientização da ...
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Decisão monocrática Nº 1383626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... a criação de um ambiente democrático real que oportunize ao cidadão desempenhar adequadamente o seu papel de cointérprete da Constituição, ...
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Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento ... democrático pós-moderno são inevitáveis em razão do papel do Poder Judiciário, tanto no controle da constitucionalidade das leis, ... -
Acordão nº 20000338618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2001
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EFEITOS. A má administração não pode significar dano para terceiros, até porque a não observância das medidas previstas nos incisos I e II do art. 37 da Constituição, implica na nulidade do ato, mas, também, na punição da autoridade responsável, segundo dispõe o parágrafo 2° do mesmo dispositivo. Se o ato é nulo, ainda assim, "as pessoas jurídicas...
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A Normatividade dos Princípios
... reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha de papel”. Sendo assim, mesmo que não se tenha o documento constitucional, a ... ânea, o fato é que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos Estados ... (9) KANT, ...
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Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... não possuem um saneamento básico adequado a ser oferecido ao cidadão, traz a grande possibilidade da ocorrência de doenças, e a ... ção dos serviços públicos como no caso do saneamento básico, o papel do Estado para se obter qualidade na governança para o desenvolvimento do ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... características muito próprias, oferecendo, ... desde sempre, papel fundamental para o ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... o fato de que os ônus para determinado ... cidadão para arcar com o referido preço são ... maiores do que para outro ...
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Identificando Grandes Ideias (Big Ideas)
... o que são palavras-chave e como elas funcionam) e escreva-as em papel, cartão ou um dispositivo, se todos os tiverem. Quando todos tiverem ... 3. Como o Cidadão Cientista de Dados Democratizará Grandes Dados A explorar o seu papel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... um livro especial, aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ou o delegado de partido deixará expresso o pedido de certidão para fins ... ão da cédula na urna, de modo a cobrí-la inteiramente com tiras de papel ou pano forte, rubricadas pelo Presidente e mesários e, facultativamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1152279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... de decisão e resoluções de conflito; c) Esteja consciente de seu papel de cidadão responsável pela segurança, orientação e proteção dos ...
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Decisão da Presidência nº 1152279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... de decisão e resoluções de conflito; c) Esteja consciente de seu papel de cidadão responsável pela segurança, orientação e proteção dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
... São críticas relacionadas ao papel desempenhado pelos delegados federais, à relação dos delegados federais ... "a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... 8.3.5, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, ... a autorização de funcionamento da escola/curso, prejudicar o cidadão. Observo, nesse sentido, constar dos autos declaração expedida pela ...