ciencia politica e teoria geral do estado
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Organização Político-Administrativa do Estado
... da evolução histórica da sociedade política, diferentes paradigmas de formas e sistemas de ... democrático é intensamente examinado na teoria dos direitos fundamentais), para, em seguida, ... à monarquia, por exemplo, é de sabença geral que a maioria delas, nos dias atuais, assume o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ... Forum, 2016. p. 334) ... A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... retratam os interesses perseguidos pelo Estado, mesmo porque a cidadania preexiste ao Estado. A ... do Homem, promulgada pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948. Esse seria o ... dimensão civil quanto nas dimensões política" e social ... Vive-se hodiernamente a concep\xC3" ... Essa teoria é fomentada pelos contratualistas, dentre quais ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... -
A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e...
... Ǥ O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas deƤnições e ... os tempos atuaisǡ buscaǦse encontrar uma teoria geral sobre o temaǡ com a adoção de premissas ... Ǥ ͣ BONAVIDESǡ PauloǤ Ciência política. ͜͝Ǥ edǤ São Pauloǣ Malheirosǡ ͜͜͜͞ǡ ... -
A audiência pública sobre a judicialização da saúde e seus reflexos na jurisprudência do supremo tribunal federal
... (*) Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais e mestrando em direito pela ... Estabelecendo efetiva cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana (2) , a ... Ciência política e teoria geral do Estado ... 2. ed., rev. e ampl ...
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A Função dos 'Grupos de Apoio À Adoção' na Preparação dos Postulantes e sua Consequência para a Atividade do Magistrado: O Grupo de Apoio à Adoção de Toledo/PR (GAAT)
... Professor de Ciência Política e Teoria Geral do Estado na FASUL. Professor de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170436-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou determina a sua prática.2 - O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo...
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Acórdão nº 1.0000.19.170436-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou determina a sua prática.2 - O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo...
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A governança global em tempos de estatalidade póscoronavírus
O presente trabalho acadêmico tem a pretensão de analisar o sistema de governança global que surgirá na era pós-coronavírus. Sua base epistemológica é a investigação de duas grandes tendências que já se apresentam no horizonte científico, quais sejam: a retomada da governança global neoliberal regida por uma ordem mundial unipolar e a implantação de uma nova governança global cosmopolita...
... e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Emérito da ... Pós-Doutorado em Teoria do Direito. Professor do PPGD da UERJ / UVA; ... , a filosofia, a economia, a teoria geral do estado e a ciência política ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... cada uma delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função ... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • Paulo Sumariva ... de ser ... Para tanto, o Estado cria a criminalização primária e a ... de direito penal brasileiro – parte geral , p. 148 ... 4. SENDEREY, Israel Drapkin ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... poder legítimo é o que resulta da vontade geral do povo, manifestada pela lei; acima da vontade ... 14 11. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios , cit., p. 122. E o autor ainda ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... : negócios jurídicos e atos jurídicos em geral. A estes manda aplicar as disposições relativas ... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... Teríamos a concepção plena da teoria" do mandato aparente, aquele que parece, mas não \xC3" ...
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Referências Bibliográficas
... Direito Constitucional e Ciência Política, Rio de Janeiro, n. 1, p. 107-111, jul. 1983 ... BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. Rio de Janeiro: ... SALDANHA, Nelson. Formação da Teoria Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1983 ...
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Mudanças climáticas e a filosofia do direito: perspectivas éticas
... Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP/SP). Graduação em Direito ... responsabilidade e a tomada de decisão política envolveriam aspectos de ordem ética? d) Quando ... O objetivo geral da pesquisa consiste em demonstrar que as ... BOBBIO , Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste ...
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Da Caracterização da Relação de Consumo e sua Influência na Figura do Contrato Sob o Pálio da Constituição Econômica
A Constituição Federal de 1988, como uma constituição econômica, possui um viés diretivo, ou seja, mais do que simples instrumento de governo, apresenta diretrizes, programas e fi ns a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, através de normas programáticas" "Para aferir com precisão a existência de uma relação de consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de alguns conceitos...
... programas e fins a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, através de normas ... disciplinar as relações de consumo em geral ... Assim, para aferir com precisão a ... gerais voltadas à reconstrução da teoria geral dos contratos, evidencia que o contrato ... 2013 ... DERANI, Cristiane. Política Nacional das Relações de Consumo e o Código ... -
Autocontenção Judicial como Novo Postulado do Direito do Trabalho
... sido contratada e prestado serviços no estado do Pará, alega que, naquele momento, reside na ... da segurança jurídica fundada no caráter geral da lei, contornando-se a insegurança substantiva ... judiciais, o que deu maior visibilidade política" aos tribunais 14 , abrindo caminho para uma atua\xC3" ... A teoria da norma geral exclusiva está na base do ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... ário revela-se como uma organização política" singular com um único governo cuja jurisdição \xC3" ... administrativo. Segundo Boff (2005), no Estado" unitário descentralizado, ocorre somente a divis\xC3" ... Pela teoria dos poderes enunciados e implícitos, além dos ... 25, § 1º, da CF/88), em matéria geral, a União detém a residual (art. 54, inciso I, e ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... P ROC .( A / S )( ES ) : P ROC URADOR - GERAL DO E STAD O DO A C RE A M ... C URIA E ... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3" ... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ... ões, o Tribunal assentou que: “ A teoria fundamental da liberdade, sobre a qual todos ...
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Constituição, poder judiciário e estado democrático de direito: Anecessidade do debate “procedimentalismo versus substancialismo”
Resumo: O presente artigo enfoca a necessidade de um debate acerca das visões procedimentalistas e substancialistas sobre o papel da Constituição e do Poder Judiciário, e quais as implicações para a realização dos direitos e garantias fundamentais, ao se escolher um ou outro posicionamento. Palavras-chave: constituição - procedimentalismo - substancialismo Abstract: The present article...
... transnacional, sob pena de asfixia política e econômica do “país alvo” 13 ... O ... A teoria de Niklas Luhmann é um exemplo da independência ... se realiza somente na formação da vontade geral (democracia como método), ambos os significados ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA ... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio ... -
Poder constituinte
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... Se é que, ... política. (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional ... Teoria geral do Estado , p. 183) ... Procedendo-se à ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital
... – Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICA a quem possa interessar o ... de professor/a de Direito Constitucional/Teoria da Constituição/Ciência Política/Teoria Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... Apesar de muito difundida, a teoria encontra obstáculo no próprio histórico das ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ...