Circunscrições eleitorais
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... circunscrições, ou à União, quando situada em território federal (ver CC, art. 1.844) ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... para esse fim, em relação ao território, termos, circunscrições, distritos, varas, freguesias, regiões, seccionando por meio da ... , como se dá com as testemunhas judiciais e mesários nas zonas eleitorais ... Enfim, restam servindo o Poder Judiciário, ainda que não ... -
Casamento
... caput , da LRP. Se os nubentes residirem em circunscrições diferentes, em qualquer delas o registrador tem atribuição para realizar ... sendo as eleições operacionalizadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais. A omissão desses tribunais ensejou a propositura da ação direta de ...
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Resolução nº 19374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 2005
... 23/08/2001, fls. 17/20, a homologação de zonas eleitorais consideradas como de difícil acesso ... 3. No entanto, após esta ... ção do Regional para considerar de diffdil acesso as circunscrições da 1~, 2~, 3~, 4~, 5~, ... 6~, 7~, 9~ e 10~ Zonas Eleitorais do Estado do ...
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Poderes e deveres administrativos
... autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares ... A partir dos fatos ...
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Acórdão nº 1509 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
... 40, 12, da mesma resoluo, de competncia dos Tribunais Regionais Eleitorais ... Admitir a regionalizao das inseres nacionais em todas as unidades da ...
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Magistratura TJBA 2019
... ência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta. (A) Em razão do princípio da ... do Município ou Estado em circunscrições ou distritos. Nestas limitações, partidos lançarão candidatos (um por ...
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Resolução nº 19500 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
... REFERENDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS CARTÓRIOS ELEITORAIS. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES DE ALISTAMENTO, TRANSFERÊNCIA, ... comunicação aos cartórios eleitorais das respectivas circunscrições ... EXTRATO DA ATA ... Barros. Interessada: Corregedoria-Geral da ...
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Resolução nº 19174 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 2004
... a partido político, movimentados de ofício para outras zonas eleitorais, em decorrência de desmembramento de zona, com geração automática, ... em relação aos cartórios eleitorais das respectiv~~ circunscrições, e aos diretórios nacionais de partidos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... político, pelo que predominavam situações como fraudes eleitorais e o sectarismo nos diversos grupos, encapsulados em suas pautas políticas ... O Título VI cuida ‘Das circunscrições políticas e administração e das autarquias loca is’ (artigos 124º ...
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Resolução nº 19517 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 2005
... do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições, na forma do Anexo 1 desta Resolução ...
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O instituto jurídico das candidaturas avulsas em uma perspectiva comparada
O presente trabalhou busca analisar o instituto jurídico das candidaturas avulsas sob uma perspectiva comparada, destacando-se aspectos relacionados a experiências internacionais prévias (Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos e Chile). Ao final, conclui- se que, ainda que haja pesquisas indicando um alto índice de descrença de brasileiros em relação aos representantes eleitos, governos...
... misto, que congloba características de dois outros modelos eleitorais, quais sejam, o majoritário e o proporcional ... Para o componente ... Legislativo é diversa da administrativa, havendo as circunscrições e os distritos, que definem, respectivamente, os integrantes do Senado e ... -
Infidelidade partidária (Resolução no 22.610/2007-TSE): legitimidade ativa do Ministério Público e temas relacionadosAlexandre Lima Raslan
... eleitorais ... @2. Democracia e a Constituição Federal de 1988 ... O atual ... de coligações partidárias ou estabelece o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos eleitorais, exatamente, os dois pontos que ...
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Resolução nº 87 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
CALENDÁRIO PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... especiais solicitar sua transferência para seções eleitorais especiais ... 4. Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral ... totalização dos resultados do referendo nas respectivas circunscrições ... 2. Último dia em que os feitos eleitorais terão prioridade para a ... -
Decisão sem Resolução nº 287 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
Decisão sem ementa. Veja a indexação.
... desta Corte aprovar as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais re[ativas à criação ou desmembramento de zonas eleitorais de suas ctivas circunscrições, a teor do art. 23, Vifi, do Código Eleitoral ... No caso, o Regional do ... - Acórdão nº 52014 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 14 de Enero de 2014
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Decisão sem Resolução nº 25 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 6 de Marzo de 2014
... "Art. 4º Os Tribunais Regionais Eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos rtidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições": ... I - a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para inser\xC3" ...
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Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Ocorrência de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Candidato Que Possuía Domicílio Eleitoral Regular À Época do Registro de Candidaturas - Fraude Que Deve Se Relacionar Necessariamente À Eleição, Não Abarcando Período Anterior Ao Processo Eleitoral, Que É a Fase de Transferência de Domicílio Eleitoral - Ação Julgada Improcedente.
... ão não pode afetar o resultado da eleição nem os quocientes eleitorais aplicados, porque não ocorre a anulação dos votos, em caso de ação de ... 'espaços', constitucionalmente definidos como 'circunscrições eleitorais' ... E é justamente neste ponto que reside o interesse ... -
Direito processual penal
... autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... , os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos ...
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A Nova Ordem Constitucional
... utilizando seus homens mais destemidos e violentos, como cabos eleitorais , os quais teriam obrigado, até pela força bruta, os eleitores a votarem ... ém com a participação dos Delegados de Polícia em suas circunscrições pelo sistema único de telecomunicações. Sugerimos, na atualidade, ...
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Resolução nº 127 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
... Mi Elíen Gracie) ... O prazo para que as zonas eleitorais efetivassem a transmissão do movimento R.4E/FASE para atualização pelo ... ência em relação aos cartórios eleitorais de suas circunscrições ... Posteriormente, a Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, ...
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Resolução nº 18995 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Febrero de 2003
Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições consecutivas.
... ser objeto de ampla divulgaçao, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais adotar, nas respectivas circunscrições, as providências necessárias ... -
Ação de impugnação de mandato eletivo
... do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais" ... Nessa ocasião, o TSE reconheceu a viabilidade da impugnaç\xC3" ... ) expede e entrega o diploma aos eleitos nas respectivas circunscrições", pois o prazo será contado sempre da data que o TSE fixar, em cada eleiç\xC3" ...
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Decisão sem Resolução nº 352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Abril de 2008
... ões que versem sobre a criação e desmembramento de zonas eleitorais" (art. 2° da Resolução-TSE ri0 ... 19.994/1997) ... 2. Decisão ... ou desmembramento de zonas eleitorais de suas respectivas circunscrições, a teor do art. 23, VIII, do Código Eleitoral ... CZE W ~52IMO o ...
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Resolução nº 19383 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005
Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e à regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições consecutivas.
... ível ou extremamente oneroso o cumprimento das o `gções eleitorais", para as ... quais houver comando do código FASE 396 (motivo/forma 4), at\xC3" ... tribunais regionais eleitorais adotar, nas respectivas circunscrições, as providências necessárias ... Art. 49 Esta Resolução entra em ...