classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico ... pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ... • ... , serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa ... SÚMULA DO STJ ...
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Do processo judiciário do trabalho
... A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... bens penhorados, transfere-se para o juízo falimentar ... Art. 770. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse ... Nessa classificação, estão incluídas as exceções de ... contrária, devido ao atraso na disponibilidade do valor para recebimento.” (TRT 3ª R., AP ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... e a proibição da troca da mão de obra por bens" em comércios do próprio empregador ... 42 R\xC3" ... tanto dos pequenos proprietários quanto" das comunidades e, ainda, os dos grandes propriet\xC3" ... as casas, os templos e os edifícios públicos. O regime de propriedade era comum, no qual as ... de liberdade, o que afastaria a classificação, como “direito fundamental”, do direito à ... circunstância de um problema da disponibilidade dos meios, bem como da progressiva ...
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Águas
... ”, que visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento ... ísticas específicas em relação aos demais bens ambientais. Ao mesmo tempo em que constitui um ... poder-dever , inerente aos Poderes Públicos, de cuidar e protegê-lo, no interesse de toda ... Essa classificação, que vigorava no Código de Águas, modificou-se ... nas seguintes consequências jurídicas, quanto ao seu uso: ... necessidade de autorização do ...
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Tempo e trabalho
... , os ritmos não eram tão intensos quanto os atuais, na medida em que a natureza das coisas ... , já no século XIV, os relógios públicos serviam para marcar a jornada de trabalho dos ... ê o sustento individual e acumulação de bens e riquezas, como fornece um fator de ... íodo com forte marco religioso, a disponibilidade do trabalhador para o labor ficava condicionada ... , p. 40-42) traz primeiramente a classificação em: flexibilidade numérica, flexibilidade ...
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Direito Administrativo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ... A alternativa “A” está correta, pois, quanto ao princípio da proporcionalidade, o STF, no ... 3.4. Classificação e espécies de ato administrativo ... No ... (D) A disponibilidade corresponde a uma sanção pelo comportamento ...
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Direito Penal
... abrange apenas os funcionários públicos que estão a serviço da Administração, nos ... o Direito Penal deve se ocupar da tutela dos bens jurídicos (definição: objeto, material ou ... Gabarito “A” ... 2. CLASSIFICAÇÃO" DOS CRIMES, FATO TÍPICO E TIPO PENAL ... (Cart\xC3" ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Quanto" à teoria do erro em Direito Penal, assinale a op\xC3" ... Isso porque, não há disponibilidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... disponibilidade de informações forjadas em ambiente virtual, ... [ ... ] Cada um sabia quanto possuía e quanto lhe era devido, aquilo que era ... correspondentes; os funcionários públicos podiam procurar no calendário o ano da ... ão do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego” ... como exemplos, e não só sua classificação é ainda incipiente, mas sua inclusão numa ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... O fato do poder tanto político quanto econômico se encontrar centralizado no Estado ... tendo sido concluído com uma classificação" e um dicionário de mais de duzentos e quarenta p\xC3" ... ência entre elas na oferta de serviços públicos ... De qualquer forma, como resultado desse ... interferências políticas, e com disponibilidade de instrumentos para incentivar a cooperação ... e se organizam para prover a sociedade de bens/serviços públicos e nas suas estruturas ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... a presença ativa dos recursos públicos na esfera da acumulação produtiva e na garantia ... tanto na esfera da acumulação produtiva quanto no âmbito das políticas sociais. O fundo ... pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a preços de 2012. Os dados ... passa pela compreensão da classificação funcional 10 da ... despesa que é realizada ... empréstimos; da conversão em espécie, de bens e direitos; e do superávit do orçamento ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... discriminatórios de acordo com a classificação proposta por Arthur Pigou, dando destaque aos de ... mais por determinado produto ou serviço, quanto os que não pretendem pagar o mesmo valor, ... do momento da compra, da disponibilidade do produto, da quantidade de competição no ... , e mercados pulverizados, assim como bens essenciais, como medicamentos, e não essenciais ... mencionar a atuação dos Ministérios Públicos, que têm independência funcional para zelar ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... De fato, desse critério de classificação empírica utilizado por Ramazzini é possível ... trabalho e que também permitiu a disponibilidade de mão de obra sadia, melhor dizendo, menos ... da primeira, aduz serem a vida e a saúde os bens jurídicos que se quer, na verdade, proteger no ... direito comum as dificuldades são grandes quanto à identificação das atividades de risco, no ... de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ...
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Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... empresário e ao titular da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, ... de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o ... É a classificação adotada pelo CC quanto à personalidade ... (B) não influencia a disponibilidade de bens de titulari-dade da companhia emissora ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este." ... Surge a lide trabalhista, quando há ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , em princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... com a ilicitude patronal, tanto por quanto. Se o empregador disponibilizava um ambiente ... a socie-dade, não apenas dos poderes públicos, pela defesa do meio ambiente atual e das futuras ... meio físico, químico ou biológico – dos bens da natureza em recursos indispensáveis à ... perí-odo, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, ... (catalogada pelo código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Empresariais) e a ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... se aplica tanto ao processo civil quanto ao processo penal ... Sendo assim, com a ... da magistratura e as dos servidores públicos ... O Ato Institucional n o 5, de 1969, ... da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de ... -se, nas nomeações, a ordem de classificação. § 4 o ... Aplica-se ao Ministério Público, no ... tendentes a solucionar conflitos e proteger bens e valores de interesse da sociedade ... Mas ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão ... Notas ... brasileiro adotou o pensamento de Jhering quanto ao conceito da posse como visibilidade de ... pelo qual passou a tradicional classificação entre situações jurídicas reais e pessoas, ... 216-A na Lei de Registros Públicos, que autoriza o reconhecimento extrajudicial de ... não se subordina à disponibilidade de recur-sos financeiros, subtraída, portanto, ...
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Pessoa jurídica
... ) a coletividade de pessoas ou conjunto de bens que, organizada para a realização de um fim ... patrimônio e, tampouco, logra fazê-lo quanto às pessoas jurídicas de direito público 20 ... CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS – PESSOAS JURÍDICAS DE ... “Os serviços públicos são prestados predominantemente pela ... ção, ao invés de poderes de disponibilidade e alienação ... Administração privada (ou ...
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Dos crimes contra a pessoa
... artigo 20 do Código Penal diz que o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ... física, liberdade de locomoção e a outros bens jurídicos individuais, constituem modalidade ... ção, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não comete a ... , assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... judiciais que obriguem o Estado a fornecer bens e serviços não previstos no sistema único de ... no acesso a cargos e empregos públicos, como preconizado por Rawls 8 ... Logo, cuidados ... que produz robustez normativa tanto formal quanto material da tutela desse direito ... malidade ... ça critérios quantitativos e de classificação em relação às agências de regulação ... debelar algumas doenças, com disponibilidade no mercado. A prescrição off label pode ... -
Execução forçada
... lances da vida humana, cuidando de tudo quanto se mostre útil ou relevante à tutela do ... b) expropriando o Estado bens do devedor inadimplente para propiciar ao credor ... ência das sentenças e dos instrumentos públicos (letres obligatoires faites par devant notaire ... 106 h) "O credor tem a livre disponibilidade do processo de execução." ... No processo de ... prepondera e lhes dá o nome, na classificação das ações ... O art. 585 [NCPC, art. 784] ...
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Direito Penal
... ício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão I ... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por ... de seu patrimônio e ingressam na disponibilidade do sujeito ativo ... (B) é capaz, atuando ...
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Contratos
... interadministrativas) e entre órgãos públicos dentro de um mesmo ente (relações ... que os restringe aos contratos de obras, bens e serviços disciplinados pela LLic. Buscando ... 1 ... 21.1.3 Proposta de classificação" doutrinária ... Considerando-se (a) uma defini\xC3" ... na forma de sustentação do contrato, quanto na abrangência das atividades que assume, assim ... orçamentária, considerando-se a disponibilidade de recursos para arcar com as obrigações ...
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Os Tributos
... ém a outras categorias de ingressos públicos (preços públicos, custas, ... Ricardo Lobo ... 2. CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTO ... A Constituição de 1988, a ... gerador como “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim ... á em conceito legal, aproximando-se tanto quanto possível do conceito tecnológico ... O IPI ... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ...