classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Contratos
... interadministrativas) e entre órgãos públicos dentro de um mesmo ente (relações ... que os restringe aos contratos de obras, bens e serviços disciplinados pela LLic. Buscando ... 1 ... 21.1.3 Proposta de classificação" doutrinária ... Considerando-se (a) uma defini\xC3" ... na forma de sustentação do contrato, quanto na abrangência das atividades que assume, assim ... orçamentária, considerando-se a disponibilidade de recursos para arcar com as obrigações ...
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Revisão do lançamento tributário
... se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação ... , ao atuarem na condição de agentes públicos, representam a vontade e o querer ... 229 ... ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ... de incidência a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Portanto, só ... Segue-se a seguinte proposta de classificação, fundamental para arrostar no tema da nulidade e ...
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Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... A ... razão, única responsável pela classificação do que corresponderia à dignidade da pessoa ... vantagens facultadas aos seus titulares, quanto a objetiva , ora influenciando o seu próprio ... ção e concreção pelos órgãos públicos. (GUERRA, 2003, p. 98) ... 20.1.2.3 Direito ... 537 do CPC) ... 20.1.3.8 Disponibilidade ... Os direitos trabalhistas são ...
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Direito Processual Penal
... ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ... ário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ... , em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, ... em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a ... , o magistrado, como a própria classificação sugere, tem a faculdade, não a obrigação, de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ão estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ... ção do procedimento, tanto o CPC, quanto o NCPC, adotam as seguintes medidas ou técnicas ... II – a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ... de seus advogados ou de defensores públicos ... Artigo 696 ... A audiência de ... denota a impossibilidade de disponibilidade ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... e delimitação dos padrões de disponibilidade (3.2); acessibilidade (3.3); e, ... ção 497 , tanto no nível doméstico quanto internacional 498 , possibilitando assim, uma ... Tabela 01 - Classificação da disponibilidade hídrica nos estados ... de trabalho, mercados e outros lugares públicos. 545 Neste sentido, cabe aqui destacar os ... das pessoas de adquirir outros serviços e bens básicos garantidos por outros direitos humanos, ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... lembrar, nesse ponto, que, na classificação de Aristóteles, a justiça manifestava-se de ... ção de dinheiro, honrarias e outros bens pelo Estado entre os membros da comunidade, de ... Quanto ao mútuo feneratício, por exemplo, contrato ... circunstâncias contingenciais de disponibilidade de matéria-prima (cana-de-açúcar), sem ... submeter os anteprojetos aos órgãos públicos para aprovação. Obtidos os alvarás ...
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O microssistema de autocomposição
... de uma ampliação da disponibilidade do procedimento especial, em favor de um modelo ... órcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da comunhão ... específicos sobre o objeto do contrato, quanto às suas características e utilidade. Apesar de ... atrair a atuação de outros órgãos públicos vinculados ao licenciamento ambiental e ... única e serão encaminhados para classificação como requerimento pré-processual, vem como ...
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Artigos 457 a 467
... intangibilidade protege a livre disponibilidade da contraprestação pela alienação da força ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a ... Tanto o salário quanto a remuneração são pagamentos feitos pelo ... – identificamos tendência de classificação como parcelas de natureza salarial, com ... de equiparação mesmo para empregados públicos cedidos (V); equiparação salarial em cadeia ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a continuidade dos serviços públicos e de atividades tidas como essenciais ... 10. Quanto à referência, contida no art. 15 do Código ... doenças reconhecidas pelo CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... , podemos dar efetivamente acesso aos bens e serviços de saúde a todos os cidadãos ... ocorreria de acordo com a disponibilidade dos mesmos no seu município de residência. 68 ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... -se como ponto de partida a classificação dos instrumentos de autotutela segundo Lina ... nas hipóteses de inadimplemento absoluto quanto de mora. No primeiro caso, a exceção desempenha ... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... de tutela, que podem ser privados ou públicos, razão pela qual a função social nem sempre se ... Há uma relação de disponibilidade, mas em nome alheio, ou sob outra razão. Tal ...
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Petição Inicial
... á com a sentença (no caso de perda de bens, valores e ressarcimento). Muito embora o art. 18 ... prerrogativa de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... a Constituição Federal é expressa quanto o diploma normativo que deve definir a ... cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça ... ? E, mais: Por que teria feito a classificação correspondente às das Justiças? ... Em ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... INTRODUÇÃO ... Adotando a classificação defendida por Fernando Noronha, o direito das ... ês situações: (a) a relação de troca de bens entre pessoas e de prestação de serviços ... Quanto ao lugar de formação do contrato, será ... ídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da ... para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... de idade, celetistas, servidores públicos 1 , autônomos etc.)” 2 ... O meio ambiente ... Quanto às reparações decorrentes de acidentes de ... de cinco por cento em face da classificação obtida ... Não se aplica a reserva de vagas ... f) indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do(s) réu(s); ... g) quebra ... ípio diametralmente oposto: a disponibilidade de direitos, como estabelece explicitamente a Lei ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... do poder; responsabilidade dos agentes públicos; prestação de contas; publicidade dos atos e ... ; legalidade da despesa e disponibilidade dos bens públicos condicionada à autorização ... , moradia, educação) possui tanto direito quanto àqueles atribuídos aos investigados (direito ao ... setor doutrinário afirmar que a classificação crimes de colarinho branco não se compatibiliza ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... na padronização dos insumos e dos bens produzidos, maior previsibilidade sobre o tempo e ... trabalho”, adotados tanto por Henry Ford quanto por Lenin” ( A Sociedade em Rede ... São Paulo: ... de Azevedo Marques Neto, fixada a classificação como serviço público, “sua exploração ... á a remuneração a partir da disponibilidade do equipamento para utilização pela ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação ... dos acidentados em hospitais públicos. (25) ... Chegamos, portanto, a uma situação ... : o interesse securitário na proteção dos bens transportados e do veículo, (39) ... além ... ência desta Lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos no art. 9º, ...
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Direito Constitucional
... (C) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação ... Tal classificação leva em conta o processo de modificação da ... na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, ... públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de ... removidos, além de colocados em disponibilidade" por interesse público fundamentando-se tal decis\xC3" ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ógico, tanto sob uma perspectiva coletiva, quanto individual. 1 A dimensão individual do meio ... ódigo Civil 6 Brasileiro, ou seja, não são bens que pertençam ao Estado, muito embora alguns ... outro lado, se olharmos para a classificação do bem público contida nos incisos do art. 99, ... 6. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às ... elas cabe citar a) proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os ... , observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, ... Tanto o procedimento quanto a relação jurídica processual que se encerram ... , isso deverá prevalecer sobre a classificação geral do caput (§ 1º do art. 203) ... No ... sob o regime de separação absoluta de bens; ( ii ) resultante de fato que diga respeito a ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... A classificação das situações jurídicas subjetivas em ... Situações personalíssimas e disponibilidade de atributos da personalidade: ... das ciências sociais, um receio comum quanto à crescente influência dos princípios da ... o contexto histórico e cultural, distribua bens sociais diversos (como saúde e dinheiro) com ... e filmadas quando estiverem em locais públicos. 38 Trata-se do binômio “pessoa pública / ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I - de renda, ... coisas, desde que o critério de classificação eleito para igualar ou desigualar e a medida da ... a existência, tanto as próprias quanto as de sua família, com dignidade; ... 3 A ... para o custeio das ações e serviços públicos" de saúde, desde que se assuma que essa vinculaç\xC3" ... ção ao possuidor, a qualquer título, dos bens" produtores de renda ou dos proventos tributáveis\xCE" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... Quanto à possibilidade de provocar interferência nas ... caracterizar a transferência da disponibilidade financeira para o exterior, a qual, se realizada ... a qualificação dos acusados e a classificação provisória dos crimes em tese praticados por ... documentos, lavrados por servidores públicos, em especial o boletim de ocorrência apontaram o ... de ilicitude da procedência de bens, com o intuito de auferir vantagens. O dolo ...
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... Bens" digitais: patrimoniais, existenciais e híbridos \xE2" ... -se tanto em situ-ações existenciais quanto patrimoniais. Há um misto das modalidades de ... Essa classificação é importante, pois impactará na construção do ... implica atribuir livre e absoluta disponibilidade a tais situações. 31 Para os autores que ... em memorial não aparecem em espaços públicos como nas sugestões de Pessoas que você talvez ...
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Meio ambiente do trabalho
... em análise, adotar-se-á a classificação de meio ambiente: natural, cultural, artificial e ... 225 da CR, tanto o empregado clássico quanto os trabalhadores autônomos, terceirizados, ... que depende de uma salvaguarda mínima dos bens ambientais. A proteção do meio ambiente do ... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... da inclusão social, a partir da disponibilidade para essa sociedade de meios produtivos. Se o ...