cobrem 2009
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Direito Humanos
... íbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura ... (Defensoria/MA – 2009 – FCC) Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... código tecnológico dogmático, os quais, ao serem invocados, não cobrem nem revelam o second code judicial, nem os processos de influência que, ... (ELBERT, 2009, p. 164) ... A dificuldade existente para marcar os limites conceituais ... -
Do direito das obrigações
... Precedentes citados: AgRg no REsp 1.070.154-RJ, DJe 4-2-2009; REsp 901.756-RS, DJ 2-4-2007; REsp 814.157-RS, DJ de 2-5-2006; e REsp ... 407 do CC ... Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e, não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao ...
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A questão urbana e as condições gerais de produção: retomando um debate
Este artigo tenta encontrar o lugar do conceito de condições gerais de produção na compreensão dos problemas urbanos a partir da revisão bibliográfica da obra de Karl Marx, Manuel Castells, Jean Lojkine e João Bernardo, concluindo pela utilidade do conceito na compreensão dos problemas urbanos da atualidade.
... do país, mas não constituem uma fonte de riqueza – i.e., não cobrem seus custos de produção. [ ... ] Se ela pode enfim ser construída, isso ... várias universidades públicas brasileiras até 2009 e deu cursos livres em sindicatos, especialmente na ... CUT até 1999 ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Direito do consumidor ... 5. ed. Niterói: Impetus, 2009", p. 250. Bruno Miragem, embora faça a ressalva de que o art. 39, X, CDC n\xC3" ... Assim interpretado, o art. 39, X, CDC impõe aos fornecedores que cobrem o mesmo preço dos consumidores em situação de igualdade e os autoriza a ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 291 ... 134 Importa destacar que não é objetivo aqui retomar todo ... supremacia do interesse público realizam a retirada dos véus que cobrem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-82.2012.5.06.0016 (01378-2009-003-06-00-3)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I DO C.TST. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT). Ocorre que, in...
... Ocorre que, in casu , os cart õ es de ponto trazidos aos f ó lios pela demandada s ã o, em larga medida, inserv í veis, porquanto n ã o cobrem todo o per í odo laborado e trazem estampados em si registros de hor á rios “ brit â nicos ” , o que atrai a incid ê ncia do disposto na S ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-18.2011.5.06.0013 (00637-2009-010-06-00-7)), 31-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - Com o advento da Lei nº 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas...
... No campo das rela ç õ es de trabalho, o Empregador tem o dever de prote ç ã o em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscaliza ç ã o rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer preju í zo à sa ú de do ... -
A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... Para Luhmann (2009, p. 89) o ponto de partida teórico para a compreensão dos sistemas é a ... (CELESC-D) ... Este conjunto de concessionárias cobrem com o serviço público de distribuição de energia elétrica pouco mais ... -
Decisão monocrática Nº 47802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das ... Se se comprovar que os juros de mora não cobrem as perdas e danos, não havendo estipulação de cláusula penal, o ...
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Decisão monocrática Nº 62269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao ... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das ...
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Agentes públicos
... Pedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 81 ... 10 • AGENTES PÚBLICoS ... cumulativamente ou não”, ... cobrem despesas (como auxílio moradia a servidor com casa própria) ou que ...
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Questões comentadas
... Conforme IN RFB nº 971/2009, em seu art. 6º, inciso II: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na ... c) cobrem servidores públicos civis e militares, in- cluindo servidores ...
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A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
... Batista (2009), em instigante artigo intitulado “Mídia e Sistema Penal no Capitalismo ... E, mesmo na imprensa considerada séria, parte dos jornalistas que cobrem a área, como se diz no jargão, continua “comendo na mão da ... -
Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 25, Lei ... nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) ... Agravo interno a que se nega provimento ... complementar federal para que os estados e o Distrito Federal cobrem o ... ITCMD. Foi isso, na essência, que constou da tese fixada para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001017-46.2017.5.06.0014), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTEIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relaç
... As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, ao impor fiscalização rigorosa sobre o ... ao retornar daquele benefício,gerando novo afastamento em julho/2009 ... A ré diz que não há se falar em indenização por danos morais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-92.2013.5.06.0021), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO PELO PERITO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das
... As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscaliza ç ã o rigorosa sobre o ... ou homologados em ju í zo, para os servi ç os prestados at é 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a ... -
Decisão da Presidência nº 1017949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... Então são feitas 'plantas genéricas' que cobrem as áreas urbanas, contendo múltiplos critérios de valoração e ... CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-12 PP-02536) ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... 78200-58.2009.5.04.0005 506 , cujo objeto envolvia a análise de condenação por ... Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... concurrence fiscale , tese de doutoramento publicada pela Bruylant, 2009, “A posição portuguesa face à regulação comunitária da ... , por conta própria ou alheia, nomeadamente juros que paguem ou cobrem, comissões, mandatos e ordens que executem, remunerações de qualquer ... -
Desenvolvimentos recentes do mercado e perspectivas para o project finance
... Embora até 2009–10 o mercado de project finance parecesse estar se recuperando, a ... ’ para projetos (e, então, podem ser vistos na Tabela 4.3), mas cobrem pelo menos parte de seus créditos de risco ao entrarem nas trocas de ...
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Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... Esses números não cobrem toda a realidade das ocupações, pois dizem respeito somente aos ... Pousada Malacara Pousada 2008 11 22 Local Pousada Pacatatu Pousada 2009 5 10 Local Pousada Aracema Pousada 2011 12 48 Externa Pousada Lima Pousada ... -
Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... Houve uma terceira fase capitaneada pelas Leis 11.690/2008 e 11.900/2009, que alterou o disposto nos artigos 185, 217 e 222 do Código de Processo ... continentais como um nosso, com Tribunais Regionais do Trabalho que cobrem grande extensão territorial (como o TRT da 11ª Região ou o TRT da 5ª ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... Brasília, 5 de agosto de 2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br ... Acesso em: 20 jul. 2021 ... ços públicos (ou tarifas), para tentar impedir que os monopolistas cobrem preços excessivos são: (1) a regulação por custo do serviço ( Cost of ... -
Direito Civil
... 1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete ... havendo pena convencional e sendo provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, descabe a fixação de indenização suplementar ... II ...