código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... ável a melhor e mais aprimorada organização estatal para esse e outros fins ... E a ... prosperidade que justificou a criação do Estado. Gera consequências contrárias ao bem comum, ... O Estado Federal caracteriza-se pela divisão do poder de governo central e local, ... , um em São Luis, na Capitania do Maranhão, e outro em Olinda, na capitania de Pernambuco, ... vista que a complexidade de unidades judiciárias integram corpos distintos próprios da ... Com a promulgação do Código Civil Brasileiro, ficou legalizada expressamente ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. :: Ano XIII | Número 208 | ... , destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao ... , no entanto, antes disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relação ao ... e o princípio da divisão de poderes (MONTESQUIEU, ... VIANA, Segadas; SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, D.; TEIXEIRA, L. (Orgs). Instituição de ... Destaques As regiões judiciárias" que conquistaram as maiores arrecadaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1457325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Doc. 5) ... Na origem, ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... constitui princípio imanente ao próprio Estado de Direito, aparecendo como contrapartida à ... Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.” (RA n. 102/1982, DJ ... únior , Fabiano Coelho de Souza , Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto 94 : ... de outras autoridades, além das judiciárias, como nas hipóteses dos incisos III e IV, do ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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Acórdão Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... OUTRO(A/S) ... : RUDI MEIRA CASSEL ... : ESTADO DO MARANHAO ... : PROCURADOR-GERAL ... EMENTA: ... /autenticarDocumento.asp sob o código B3CD-B13B-4658-794B e senha C182-5A6A-75BC-F0C9 ... do Maranhão ... Na origem, trata-se de ação ordinária, ... no sistema confederativo de organização sindical, ... orientada pelo princípio da ... 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO) ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 15D5-7AD4-418A-7987 e senha 7FA8-C215-E48D-477A ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ção, pela Assembleia Geral da Organização dos ... Estados Americanos, da Resolução nº ... EC 74/2013 não afronta o princípio da divisão ... funcional de poderes e não versa sobre ... 7º do ... ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90). 2 ... Processo ... ção da organização e da divisão judiciárias ... xviii) Emenda Constitucional nº 75/2013 ... -
Legislação Complementar
... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... , os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar partícipes e treinar as ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... do Ministério da Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...
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Decisão da Presidência nº 33043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... face de servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ante a inoperância dos órgãos da ... dependência (inciso III do artigo 282 do Código de Processo Civil) processos que não tinham ... maranhense nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... , porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou ... São Paulo; 16ª Região — Estado do Maranhão; 17ª Região — Estado do Espírito Santo; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... A divisão trabalho por conta própria e trabalho por conta ... judiciárias, como nas hipóteses dos incisos III e IV do art ... ção das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA - Processo eleitoral sindical - ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
Coordenadoria de Direitos e Registros ... Divisão de Expedição e Controle de Atos ... APOST-DRH - 292022 ... Código de validação: 244013568E ... ( relativo ao ... HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 7 de outubro ... ção do Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do Estado do Maranhão ... O ...
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Decisão monocrática Nº 39317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... instaurado por Juíza da Vara Agrária do Estado de Maranhão, em nada agravou a situação dos ... nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do ...
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Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ... Apenas passará a existir uma divisão de competência funcional entre os juízes na ... ção da organização e da divisão judiciárias ... Vale rememorar a distinção explicitada no ... Maranhão (São Luís e Imperatriz); - Tribunal de ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
Ao anunciar o Código Civil brasileiro editado em 2002, o jusfilósofo ... e o judiciário supõe que, em um Estado de direito, o poder judiciário nunca fique ... A divisão interna de trabalho também está a sofrer abalos ... ça laboral nesses novos padrões de organização produtiva, salvo aqueles parâmetros que, como ... vinculante para todas as instâncias judiciárias -, decidiu que a alteração da lei quanto à ... Umberto, SOUZA, Fabiano Coelho de, MARANHÃO, Ney, AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação de ... de trabalho nos é dada por Délio Maranhão ( in "Instituições de Direito do Trabalho", ... Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ... , observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: "os ... O Código Civil eliminou e unificou a divisão anterior existente entre empresário civil e ... administrativas e judiciárias ...
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Direito processual do trabalho
... dada pelo juiz como representante do Estado ... A solução amigável dos conflitos de ... cláusulas leoninas, a teor do 424 do Código Civil de 2002, com as quais guarda íntima ... o dano encontra ambiente dentro da organização para que ocorrera e, caso exista tal risco, ... órcio são limitados de 5% a 15% para divisão entre os litisconsortes ou aplica-se ... Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Planton Teixeira de Azevedo Neto (286) : “ Em ... , que compreende isenções das taxas judiciárias, dos emolumentos e custas, das despesas com ...
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Artigos 643 a 735
... 113, 187 e 422 do Código Civil, as partes devem agir em conformidade com ... Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... judiciárias. O TRT-4 é pioneiro na experiência de Varas ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... lotação de juiz substituto, adota-se divisão equânime de processos de responsabilidade desse ... Região – Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região – Estados do Amazonas, Pará, ...
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Legislação Complementar
... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... I — das taxas judiciárias e dos selos; ... II — dos emolumentos e ... do Ministério da Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...
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Decisão monocrática Nº 39388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Recurso Administrativo n ... da Lei Complementar Estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do ...
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Artigos 643 a 735
... 113, 187 e 422 do Código" Civil, as partes devemagirem conformidade com par\xC3" ... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... judiciárias. O TRT-4 é pioneiro na experiência de Varas ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... lotação de juiz substituto, adota-se divisão equânime de processos de responsabilidade desse ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... , para a sua efetivação, da atuação do Estado por meio da prestação de serviço público. No ... ísticos do TRF-3 são elaborados pela Divisão de Estatística e Gerenciamento de Dados ... Seja no Código de Hamurabi ou em histórias bíblicas, o ... decorrentes, por exemplo, das taxas judiciárias e de honorários advocatícios. Para tanto, os ... social recomendada pela Organização" Mundial da Saúde (OMS), visando evitar a propaga\xC3" ... Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e ... -
Decisão monocrática Nº 1372745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS ...
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Da Penhora
... meio coercitivo exercitável por meio do Estado do qual se vale o exequente para vencer a ... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ... 11.232/2005 determinou uma divisão entre à execução civilista de títulos ... íticos patrocinados em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil ... Observa Délio Maranhão que "não há falar em sucessão de empresas, mas ... e atuarão nas comarcas e seções judiciárias ... Em sede trabalhista, foi assinado ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... TERMRETIF-DCCONV - 112023 ... Código de validação: B2396B4988 ... TERMO DE ... Luís Gonzaga do Maranhão, passou a assinar-se MARIA RAIMUNDA DA ... HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 06 de ... setembro ... n° 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão) e art. 1º, inciso II, ...
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Decisão monocrática Nº 59514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2023
RECLAMAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. ADIs Nº 6.051/MA E ... 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito ... 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS ... 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTRODUZIDO PELA EMENDA ...