código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão
7937 resultados para código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão
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Decisão monocrática Nº 39388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Recurso Administrativo n ... da Lei Complementar Estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 15D5-7AD4-418A-7987 e senha 7FA8-C215-E48D-477A ... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ção, pela Assembleia Geral da Organização dos ... Estados Americanos, da Resolução nº ... EC 74/2013 não afronta o princípio da divisão ... funcional de poderes e não versa sobre ... 7º do ... ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90). 2 ... Processo ... ção da organização e da divisão judiciárias ... xviii) Emenda Constitucional nº 75/2013 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... A divisão trabalho por conta própria e trabalho por conta ... judiciárias, como nas hipóteses dos incisos III e IV do art ... ção das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA - Processo eleitoral sindical - ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... , porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou ... São Paulo; 16ª Região — Estado do Maranhão; 17ª Região — Estado do Espírito Santo; ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... estrutural depende de mudanças na organização e nas regras de funcionamento do poder ... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... cassou o mandato do governador do Maranhão eleito em 29 de outubro de 2006, Jackson Lago, ... As estruturas judiciárias anglo-americanas, diferentemente do que ocorreu ... discórdia insolúvel paralisante e à divisão estrutural do corpo político que, por sua vez, ... de 2008, que alterou dispositivos do Código ...
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Direito processual do trabalho
... dada pelo juiz como representante do Estado ... A solução amigável dos conflitos de ... cláusulas leoninas, a teor do 424 do Código Civil de 2002, com as quais guarda íntima ... o dano encontra ambiente dentro da organização para que ocorrera e, caso exista tal risco, ... órcio são limitados de 5% a 15% para divisão entre os litisconsortes ou aplica-se ... Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Planton Teixeira de Azevedo Neto (286) : “ Em ... , que compreende isenções das taxas judiciárias, dos emolumentos e custas, das despesas com ...
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Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ... Apenas passará a existir uma divisão de competência funcional entre os juízes na ... ção da organização e da divisão judiciárias ... Vale rememorar a distinção explicitada no ... Maranhão (São Luís e Imperatriz); - Tribunal de ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
Ao anunciar o Código Civil brasileiro editado em 2002, o jusfilósofo ... e o judiciário supõe que, em um Estado de direito, o poder judiciário nunca fique ... A divisão interna de trabalho também está a sofrer abalos ... ça laboral nesses novos padrões de organização produtiva, salvo aqueles parâmetros que, como ... vinculante para todas as instâncias judiciárias -, decidiu que a alteração da lei quanto à ... Umberto, SOUZA, Fabiano Coelho de, MARANHÃO, Ney, AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma ...
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Decisão monocrática Nº 1372745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação de ... de trabalho nos é dada por Délio Maranhão ( in "Instituições de Direito do Trabalho", ... Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ... , observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: "os ... O Código Civil eliminou e unificou a divisão anterior existente entre empresário civil e ... administrativas e judiciárias ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... Art. 283 - Nenhum serviço ou organização profissional, alem dos previstos em lei, podem ... , porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do ... as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre ...
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Das disposições gerais
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação ... de trabalho nos é dada por Délio Maranhão ( in “Instituições de Direito do ... Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ... , observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o seguinte: “os ... O Código Civil eliminou e unificou a divisão anterior existente entre empresário civil e ... pelas autoridades administrativas e judiciárias ...
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Decisão monocrática Nº 59514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2023
RECLAMAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. ADIs Nº 6.051/MA E ... 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito ... 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS ... 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTRODUZIDO PELA EMENDA ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... , para a sua efetivação, da atuação do Estado por meio da prestação de serviço público. No ... ísticos do TRF-3 são elaborados pela Divisão de Estatística e Gerenciamento de Dados ... Seja no Código de Hamurabi ou em histórias bíblicas, o ... decorrentes, por exemplo, das taxas judiciárias e de honorários advocatícios. Para tanto, os ... social recomendada pela Organização" Mundial da Saúde (OMS), visando evitar a propaga\xC3" ... Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e ... -
Artigos 643 a 735
... 113, 187 e 422 do Código" Civil, as partes devemagirem conformidade com par\xC3" ... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... judiciárias. O TRT-4 é pioneiro na experiência de Varas ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... lotação de juiz substituto, adota-se divisão equânime de processos de responsabilidade desse ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, ...
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Legislação Complementar
... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... I — das taxas judiciárias e dos selos; ... II — dos emolumentos e ... do Ministério da Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, ... 4% 18% 4% 18% 44% ... 49% Maranhão ...
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Ação Sindical e Fins
... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... ȱautoridadesȱadministrativasȱeȱ judiciárias, não só os seus próprios interesses e dos seus ... ȱ interesses e direitos protegidos pelo Código, mas ainda assim não poderão distanciar-se de ... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos ... palavras, é o pensamento de Délio Maranhão ... , que a política é um germe de divisão ...
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Tabelionato de Notas
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinada a garantir a ... , sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos ... 218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art ... de que deve haver treinamentos, rotinas, divisão racional de tarefas de forma que o serviço possa ... no setor imobiliário em São Luís do Maranhão é primo de Nilo Silveira, Tabelião de Notas de ... referentes aos emolumentos e taxas judiciárias, o menor valor, nelas, presente ... (D) o ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ... COORDENADORIA DE ARQUIVO E ... suas atribuições legais conferidas pelo Código de Divisão ... e Organização Judiciárias do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... Nacional, nem se aplicam aos projetos de código ... Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou ... de Sá — José Luiz Maia — José Maranhão — José Maria Eymael — José Maurício — ...
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Decisões Monocráticas nº 1228448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (eDOC 18, p. 126): ... , com fundamento no artigo 527, I, do Código de Processo Civil e no artigo 51, VII, primeira ... VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO INICIATIVA DO RESPECTIVO ... ções legislativas que disponham sobre divisão e organização judiciárias, o magistério ... de 16 de novembro de 1979, do Estado do Maranhão. (RTJ 102/908, Rel ... SOAREZ MUÑOZ grifei) ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Divanês Bruscato em face da União e do Estado" de Santa Catarina, objetivando: ... “(\xE2" ... -E), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo 50% do montante ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... coordenador de políticas nacionais judiciárias. 4. A ratio iuris da criação do CNJ ... IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de ... Maranhão. ... Ademais, esse ato normativo, a ...
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Da justiça do trabalho
... propor a criação de novas varas judiciárias (artigo 96, inciso I, alínea “d” da CRFB de ... As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ” Assim não é a citação que torna ... do Brasil dedica especial proteção do Estado à família -art. 226. Daí se infere que a ... do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de ... ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... debate a construção da democracia, a divisão de poderes e o princípio da independência do ... parecer da Comissão de Nomeações Judiciárias. 393 São sistemas, portanto, com uma ... organização ou na banca do certame, isso se dá por mero ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ... 120,71% Pará 537 1.106 205,96% Maranhão 759 1.018 134,12% dos magistrados e ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR ... PAULO SÉRGIO ... suas atribuições legais conferidas pelo Código de Divisão ... e Organização Judiciárias do ...