código eleitoral anotado
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... anotado o contrato na Carteira, posto que a prova poderá ...
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral (o chamado caixa dois), peculato e lavagem de ... -se da norma contida no artigo 81 do Código de Processo Penal, segundo a qual "verificada a ... Conforme anotado pelo ministro Ricardo Lewandowski, "a tendência ... -
Decisão monocrática Nº 0607729-30.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 18-09-2022
... o Papa Francisco, em afronta ao art. 243, IX, do Código Eleitoral ”. Por fim, afirma que a “ versão audiovisual da peça há um acréscimo a ser anotado: antes de reproduzir o vídeo do ataque ao Papa Francisco a propaganda ...
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Acórdão nº 45224 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2013
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa...
... CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A denúncia deve conter a ... Superior Eleitoral, constante, inclusive, do Código Eleitoral anotado, registra-se: Ac.-TSE, de 23.2.2010, HC n° 672: "exige-se para a ... -
Das inelegibilidades
... eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça ... A Lei n. 4.737/1965 giza que o Código Eleitoral destina-se a assegurar a organização ... jurídico, conforme segue, devendo ser anotado que se refere, no texto que segue, à Lei das ...
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Acórdão nº 16512 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2012
Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso 1 do art. 1 0 da Lei Complementar n° 64190 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição. 2. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no...
... 12, VI, do Código de Processo Civil, comprovem a outorga de poderes ao representante da ... dessa Colenda Corte, ambos colacionados no Código Eleitoral Anotado de 2012: ... Ac-TSE, de 28.4.2011, no RO 927.112: cumpre à Justiça ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... Por sua vez, o art. 33, da Lei ... A partir de então, conforme anotado pela Procuradoria Regional da República da 3.ª ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , ... ), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ou ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... o caso do “arremesso do anão” anotado por GUSTAVO TEPEDINO: 16 206 ... “o prefeito ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... Imposto sobre Produtos Indus- trializados Anotado e Comentado. São Paulo: MP , 2008. 2. Obras Não ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... Brasileiro anotado , vol. I, p. 323 ... Tratado Doutrinário de ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... de. Código de Processo Penal Anotado ... São Paulo: Saraiva, 2000. 331 RT nº 570/ 421 ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... Código civil anotado" ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 \xE2" ... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão ... Belo Horizonte: ...
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nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Foram considerados os critérios...
... 304, c/c art. 29 do Código Penal ... 2. Sustenta o parquet federal - fls ... foram rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, não sendo realizada nenhuma ... -se como se fosse dono" (in Código Penal Anotado. Damásio E. de Jesus. 12ª ed. São Paulo: ... -
Decisão monocrática Nº 0600017-04.2019.6.14.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 13-09-2022
... do Juízo da 40ª ZE – Tucuruí, que determinou a anotação do código ASE 540 (Ocorrência a ser examinada em Pedido de Registro de ... Alexandre França Siqueira alega que o Código ASE–540 anotado em seu cadastro eleitoral pelo Juízo Zonal seria indevido, porque a ...
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Acórdão nº 14645 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
... Já Rivalino de Oliveira Alves apontou violação ao art. 275 do Código Eleitoral, aos arts. 5 0, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ... , trago à colação notas da ioa edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, publicada em 2012 pelo Tribunal Superior ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 16 de Noviembre de 2021
... ainda, a comunicao ao juzo da Zona Eleitoral para que seja anotado o cdigo correspondente inelegibilidade no cadastro eleitoral do ...
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Decisão monocrática Nº 0600517-82.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... , órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o estatuto partidário ... 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a , do Código" Eleitoral, alegando, em resumo, que houve ofensa ao art. 2º, II, da Res.\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 0600555-94.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... , órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o estatuto partidário ... 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a , do Código Eleitoral, alegando, em resumo, que houve ofensa ao art. 2º da Res.–TSE ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... Deve ser anotado que o arguente, embora tenha contestado, em suas ... ADPF 910 / DF ... Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição ...
- Resolução nº 23465 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... Penal Brasileiro Anotado , vol. I. Bookseller, 2000 ... Tratado ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... § 1 o O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... (citação de Damásio, Código Penal anotado , p. 189). Imagine-se que o tiro, por conta ...
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Decisão Monocrática nº 060129065 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2018
... com a confirmao em plenrio; b. como anotado por V. Exa., na r. deciso que julgou improcedente a da RP ...