código eleitoral anotado
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Regras sobre propaganda eleitoral
... 248 do Código Eleitoral, que considera ilícita a conduta de impedir, inutilizar, ... Nas razões do acórdão foi anotado que “A propaganda eleitoral rege-se pelo princípio da informação. Os ...
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O perfil jurídico da ação de impugnação de mandato eletivoOlavo de Oliveira Neto
... o perfil deste meio processual na lei eleitoral, em especial no Código Eleitoral e na Lei ... Código eleitoral anotado e comentado. São Paulo: Max Limonad, 1985 ...
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Acórdão Nº 0600012-79.2019.6.19.0092 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-06-2023
... na anotação de possível inelegibilidade no cadastro eleitoral (código ASE 540) para fins administrativos de controle em eventual e futuro ... recurso para afastar a cominação de inelegibilidade, devendo ser anotado o código ASE 540 no cadastro eleitoral do representado ... POR ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ... 32 a 36 do Regulamento Geral. Nela será anotado o impedimento do art. 30 deste Estatuto, quando ...
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Utilização de organização comercial ou aliciamento de eleitores (art. 334)
... deve imperar durante todo o processo eleitoral, bem como o livre exercício do voto ... Sujeito ... ALICIAMENTO DE ELEITORES - ARTIGO 334 DO CÓDIGO ELEITORAL. ABRANGÊNCIA ... O ARTIGO 334 DO ... Código Penal Anotado, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 33. Damásio de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Observações gerais ... Conforme anotado por Renato Brasileiro, o procedimento penal ... Estado legislador, como do Estado-juiz eleitoral, na sua tarefa de tornar efetivo o direito ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... “Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º. (Revogado). § ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ... Código Penal Anotado e Legislação Complementar ... 2. ed., São Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ... 158 e no art. 317 do Código" Penal (extorsão por concurso de agentes e corrup\xC3" ... 12 ... Como antes anotado, quanto à competência da Justiça Eleitoral o ...
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Decisões Monocráticas nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ... 158 e no art. 317 do Código" Penal (extorsão por concurso de agentes e corrup\xC3" ... 12 ... Como antes anotado, quanto à competência da Justiça Eleitoral o ...
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Decisões Monocráticas nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do ... 28, § 4º, do Código Eleitoral; (iii) à segurança jurídica, eis que ... (cujo fundamento de validade, conforme já anotado acima, encontra-se no artigo 28, III, da Lei ...
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Direito processual penal
... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... Código de Processo Penal Anotado ... 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 175. ) ...
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Decisão monocrática Nº 0607916-38.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 04-10-2022
... em conjunto, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a representação é ... ” (SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Código de Processo Civil Anotado, pág. 15, 5ª ed.). Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a representação ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 9º, inciso III, letra “d”, do Código Penal Militar, conforme decisão do STF, ... da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins ... JORGE CESAR DE ASSIS em seu “CPPM ANOTADO”, artigos 1º a 383, 1º vol., 4ª edição, ...
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Decisão da Presidência nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Na origem, em suma, o Tribunal Regional ... 28, § 4º, do Código Eleitoral; (iii) à segurança jurídica, eis que ... (cujo fundamento de validade, conforme já anotado acima, encontra-se no artigo 28, III, da Lei ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... , à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e ... 293), e Alexandre de Paula ( Código de processo civil anotado ... Volume II. 6ª. ed ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 2167) ... -
Decisão monocrática Nº 0608067-04.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 04-10-2022
... ao princípio da primazia do julgamento do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil) e em obediência ao quanto previsto no artigo 488 do ... ” (SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Código de Processo Civil Anotado, pág. 15, 5ª ed.). Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a representação ...
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Decisão monocrática Nº 0608065-34.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 04-10-2022
... ao princípio da primazia do julgamento do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil) e em obediência ao quanto previsto no artigo 488 do ... ” (SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Código de Processo Civil Anotado, pág. 15, 5ª ed.). Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a representação ...
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Decisão da Presidência nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do ... 28, § 4º, do Código Eleitoral; (iii) à segurança jurídica, eis que ... (cujo fundamento de validade, conforme já anotado acima, encontra-se no artigo 28, III, da Lei ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 523 ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E ... 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... temos o que decidir ... Está anotado aqui, já determinado que está adiado o feito; e ... Eleitoral não vão mais existir porque nós não ...
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Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Localizar pelo código: 109087615432563873229303010, no endereço: ... agosto de 2006: Lei de Drogas anotado e interpretada. 10ª Edição, São Paulo: ... 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente ...
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Decisão monocrática Nº 0600092-23.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14-03-2022
... à 187ª Zona Eleitoral/RJ, para ciência, imediata digitação do código de ASE 337, caso ainda não tenha sido anotado por força do determinado ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... código de Processo Penal Brasileiro Anotado , vol. I. Bookseller, 2000, p. 371 ... Com a ... , 303, 304, e vários outros do Código Eleitoral são puníveis com multa, in casu, é impossível ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... direitos políticos no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora ... , Código de Processo Penal Brasileiro Anotado ... v I, Bookseller, 2000 ... 164 | ...