código penal militar em pdf
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"Podem os privilegiados escutar?": provocacoes dos feminismos marginais a critica criminologica/"Can the privileged listen?": defiances by feminisms from margins to criminological critique.
..., suas demandas e anseios diante do aparato penal. Para tanto, em um primeiro momento, ... violência de gênero), que permaneceu no Código Penal até o ano de 2005, e do bem jurídico ... de tortura no período da ditadura militar brasileira. No caso da Comissão Nacional da ...
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Organização Sindical
..., escreveu pioneiramente abordando matéria penal, mas, ainda, sobre o trabalho feminino e do ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos . — 151 — . ..., do qual constará o CNPJ, Razão Social, Código Sindical e valor recolhido no exercício. . Art. ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... 3 Especialista em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura e mestre da ... A ditadura cívico-militar uruguaia teve início com o Golpe de Estado .... 7 O Código Penal Brasileiro de 1890, definia, no seu art. ... -
Relatório e Voto com número 5444598-35.2021.8.09.0127 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. 1º E 2º APELOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel ou quando a entrada é franqueada. 2. 1º APELO. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA JÁ...
...Validação pelo código: 10453568862108488, no endereço: ...penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos ...a droga foi apreendida pela polícia militar, encaminhada à. autoridade policial e, por esta, ... -
Entrada da polícia em residências sem mandado judicial e o julgamento do hc n. 59801 Pelo superior tribunal de justiça
...Qual a consequência, para a ação penal, da obtenção de provas contra o investigado ou ...Militar, exemplificam a teimosa persistência de modos de .... Na França , seu Código de Processo Penal exige o consentimento expresso ...
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A igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos. Trata-se de uma relação diretamente proporcional entre Direito e feminismo, e como um influenciou o outro. O texto aborda questões como o patriarcado e o sexismo na sociedade brasileira e como eles e seus desenrolamentos, no decorrer do tempo, interferiram na realidade feminina, com
... os efeitos das alterações realizadas no Código Penal, cuja ideia era justamente retirar do texto ...8 Em meio a ditadura militar, o Brasil foi um dos últimos países do mundo a ... -
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
... e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se ... bando, tipificados nos artigos 103, do Código Penal da Colômbia, 340, da Lei nº 733/2002, ..., por falta de efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, o que ... -
Violência de gênero no ambiente virtual
...Ex-Policial Militar do Estado de São Paulo. Ex-Advogado do Centro de ..., de fevereiro de 1932, que instituiu o Código Eleitoral vigente na época. 4 Art. 8º São ... realidade social e cultural, a legislação penal e processual penal tem sido sistematicamente ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
...Foi assim, por exemplo, no Código de Hammurabi e no direito grego. Modificação surgiu no Direito Romano. ... os textos dos projetos de Código Penal e de Código Penal Militar. . O projeto foi promulgado pelo Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro ... -
Acórdão Nº 208692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos...
...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICADA. DOS. .../autenticarDocumento.asp sob o código 0845-7AAB-12C0-902C e senha B387-7628-CE22-1E80. ...BUSCA E APREENSÃO – POLÍCIA MILITAR –. ATUAÇÃO. Ante o disposto no artigo 144 da ... -
Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... assume grande relevância a retirada do código 302.0 ? que estabelecia que a homossexualidade ...235 do Código Penal Militar ? Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA EFUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR AVIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.HABEAS...
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Constitucionalismo da Inimizade/The Constitucionalism of Emnity.
...-1678, congregando liderança política, militar" e religiosa e por Zumbi a partir de 1678, a refer\xC3"... no contexto da política criminal e penal contribuem para confundir a antiga distinção ... depois, quando se dá a promulgação do Código Criminal em 1830, vê-se como o Estado ...
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Direito à vida
...217).” 219 . O artigo 2° do Código Civil diz: “A personalidade civil da pessoa ... várias normas, já que se pune, na esfera penal, o delito de homicídio simples (CP, art. 121), o ... de detenção disciplinar em âmbito militar...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... pelo sentimento nacionalista da Ditatura Militar onde a grande preocupação ainda era ...ção, que consiste nas práticas do direito penal do inimigo e sobretudo na não detenção do ..., sendo criado um novo tipo penal no Código Penal Brasileiro 27 . . 4.5 Dever de ... -
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
..., propriedade, responsabilidade e direito penal 32 . . Revista Judiciária do Paraná – Ano ... de 1945, em que foi editado o primeiro Código Brasileiro de Propriedade Industrial, o ... eleito, após quase 20 anos de ditadura militar. De fato, Fernando Collor de Mello assumiu o ...
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Decisão monocrática Nº 210809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
DECISÃO:. EMENTA: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de ...310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em ...“há sérios indícios de que a Polícia Militar adentrou a residência de (..) sem qualquer ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
...Palamara, ex-oficial militar chileno, havia escreveu um livro crítico para a ... Interamericana considerou que o direito penal aplicado para sancionar Usón, não cumpriu os ... poloneses constataram que fora violado o Código de Ofensas Administrativas por causa de sua ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei ...-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição ...ógico, semelhante ao adotado pelo direito penal para a caracterização da inimputabilidade. ...
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Acórdão Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE .../autenticarDocumento.asp sob o código 2403-CC5C-81F4-54E6 e senha 495F-957B-56B9-AF57. ... no MS e apreendidos pela Policia Militar em. Campinas/SP na data de 18.10.2020 (vide fls. ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
...Penal. Criminologia cultural. . Abstract : This ...5). Lembrando que no nosso anterior Código Penal, datado de 1890 em seus artigos 59 e 60, ..., ao mesmo tempo que vivia sob um regime militar. Os debates sobre o desenvolvimento populacional ... -
O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
... Federais e 3 Tribunais de Justiça Militar à estratégia do Poder Judiciário Nacional de ... e padronização de rotinas na execução penal, melhora da estrutura de execução penal, ...); priorização do uso de programas de código aberto; desenvolvimento de políticas de ...
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Difusão de Símbolos de Ódio: Modelos Jurídicos de Criminalização
Precedentes importantes na jurisprudência internacional apontam para a possibilidade de restringir a difusão de símbolos controversos em decorrência do discurso de ódio, principalmente aqueles relacionados ao nacional-socialismo e neonazismo. No Brasil, a Lei 7.716/89 criminaliza a difusão da suástica para fins de divulgação do nazismo. Todavia, esta norma constitui um instrumento pouco eficaz na
...ília (2014), Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade de ...Ela . 13 Tropa militar de elite nacional-socialista, conhecida por ... . 14 “Seção 269/B (Código Penal) - Uso de símbolos do despotismo (1) ... -
Artigos 471 a 476
... em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, n ão constituirá ...155 do TST e do artigo 441 do Código Penal. O artigo 473 da CLT prevê a interrupção ...