como fazer recepção e despacho documentos
36206 resultados para como fazer recepção e despacho documentos
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Recursos
... ável para um sistema jurídico tão complexo como o nosso, onde existe a possibilidade de reforma ... vezes determinado ato denominado “despacho” é uma verdadeira decisão interlocutória ... fora julgado procedente para obrigação de fazer" (concessão de benefício previdenciário), mas n\xC3" ... de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio ... eventuais defeitos de transmissão ou recepção" de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, ... 238 do CPC. " ... Em despacho proferido em 10/09/2020, anexado no ID. d384d5a, ... de cada parte, de modo a se permitir recepção e transmissão de áudio e vídeo ... 2 ... os depoentes a apresentarem seus documentos de identificação e a exibirem o ambiente ... Relata fazer uso de antiinflamatórios/ analgésicos de forma ...
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Extinção da Punibilidade
... de conveniência ou oportunidade, enumerou como razões para a renúncia estatal do direito de ... Após o ajuizamento e recepção jurídica da queixa-crime unicamente são ... Consta que Dionísio, o Antigo, para fazer" Dâmocles, seu cortesão, entender quão frágil \xC3" ... , ou seja, quando o magistrado entrega o despacho liminar positivo em cartório ao escrivão ... a punição da falsificação de documentos cometida como meio para a consecução do ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... , em razão de ter sido reconhecida a recepção, pela vigente Magna ... Carta, da regra que ... dívida hipotecária, da forma como prevista pelo Decreto-Lei nº 70/66 ... despacho de fls. 458 a 460, reconheci a existência de ... documentos constantes dos autos, considerou que foi ... sentido da não-recepção e, para fazer um voto mais elaborado, vou pedir ... vista dos ... -
Regulações estrangeiras da profissão
... A Arquitetura realiza-se certamente como prática tal como se extrai das epígrafes ... – mediante o qual se pretendia fazer a “revolução pelo alto” –, numa França ... arquitetônico, composto de diversos documentos gráficos, fotográficos e planos (de massa, de ... 2 – Até ao despacho ... ou por carta registada com aviso de recepção ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ência da Odebrecht — e depoimentos, documentos", perícias, dentre outras coisas — à ‘seleç\xC3" ... como a declaração de nulidade de todos os atos ... nulidade dos atos praticados a partir do despacho" judicial impugnado nesta reclamação.” ... \xC2" ... fazer um retrospecto das decisões, proferidas tanto na ... parcialidade, inclusive no que toca à recepção do Acordo de Leniência ...
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Planalto - Vara cível
... Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de lei, anifestar acerca da Contestação e documentos juntados aos autos pela Ré NU FINANCEIRA S.A. - ... , nos termos do artigo 290 do CPC, bem como o comprovante de depósito judicial do valor da ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ ... Após a recepção do contrato original neste juízo, certifique-se ...
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Pedido de registro de candidatura
... Não é como a coligação, para a qual bastam as ... , preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e ... civil em batimentos, relatórios e documentos utilizados pela Justiça Eleitoral, quando ... § 3º), porque, no dia da eleição, a recepção de votos para ele era resultado apenas do efeito ... REspEl n. 060009051 - BOM DESPACHO – MG, Ac. de 11/11/2021, Rel. Min. Edson Fachin ...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ência suscitou a matéria no Plenário, como foi a ... votação, Ministro? ... O SENHOR ... fazer voltar ao Plenário por causa da declaração de ... As partes juntaram ... documentos. O réu renunciou a novo interrogatório. Na fase ... Cabe assentar a não recepção, pela Constituição Federal, da causa ... de ... despacho de intimação para apresentação de alegações ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... como fez o autor citado nos autos, é sempre possível ... -tros do STF, são acompanhados de documentos, estudos ou dados capazes de lhes servir de ... ências advindas das suas decisões sem fazer constar expressamente os estudos que lhes ... diferença porque, posteriormente à recepção da Lei Complementar nº 24, nem mesmo essas ... contra despacho que tivera por não ofensivo ao princípio da ... -
Direito Processual do Trabalho
... a base do Direito Processual, entendido este como ramo da ciência jurídica que estuda ... Mas ela esbarra na proibição de fazer justiça com as próprias mãos, salvo os casos ... nos autos, seja mediante a juntada de documentos, geralmente com a petição inicial, sejam ... II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em ... Um segmento da doutrina defende a não recepção do art. 193, § 2º, da CLT pelo art. 7º, XXIII, ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ção Federal (CF/88) estabeleceu a greve como direito fundamental dos trabalhadores (art. 9 o ... no movimento para, possivelmente, fazer da categoria massa de manobra (Disponível em: ... cestas básicas; regularização dos documentos inerentes à CIPA; imediata regularização no ... Recepção do art. 617 da CLT pelo art. 8 o , VI, da CF ... , na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... em face de situações previstas em lei, bem como a análise do requerimento dos benefícios das E ... n) cumprir e fazer cumprir determinações emanadas de autoridades ... estatísticos, relatórios e outros documentos de apuração quantitativa e qualitativa do ... a) orientação previdenciária (recepção); ... b) benefícios (reconhecimento inicial de ... Obs: Extraídos do despacho DCBEN nº 393/2000 e despacho DCBEN nº 62/2001, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... produtos que integravam sua atividade-fim, como fundos de investimento, CDB, consórcios, que ... Despacho de admissibilidade, às fls. 1079/1086, admitiu ... Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena ... ão da CTPS, por se tratar de obrigação de fazer que pode ser cumprida por terceiro, por expressa ... de investimento, CDB, consórcios; os documentos de fl. 47 e seguintes são utilizados para ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Nestas condições, tais documentos expressam liquidez e certeza da dívida, ... ALEXANDRE ANTONELLI DOS SANTOS ME, apontando como autoridade(s) coatora(s) a supervisora do POSTO ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ... , COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO DESPACHO 0001043-49.2012.8.05.0191 Monitória ... “ 78 – Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da 'exceptio ...
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Ação Sindical e Fins
... ção que compõe o pluralismo político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito ... o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei ... º O Desembargador competente para emitir despacho de admissibilidade em recurso dirigido ao TST ... , enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; ... ídicoȱ pátrio, baseado na Teoria da Recepção, tem-se que a regra do § 1º do art. 617 foi ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... g) o sindicato que ajuiza ação como substituto processual, nos termos da OJ n. 359 ... a) despacho do Juiz, mesmo incompetente, ordenando a ... qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ... ítulos executivos extrajudiciais são documentos particulares que a lei dá expressamente força ... -se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... O foro do lugar, como bem acentua Pimenta Bueno , é sem dúvida o ... ” pelo novo ordenamento ( não recepção em bloco ), motivo pelo qual operou-se verdadeiro ... ção não lhe atribuiu competência para o fazer, tem se valido da amplíssima regra de ... ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição”), não há como ... ção processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1110-85.2011.5.04.0010) 04-12-2018
... ÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO" DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N\xC2" ... nos termos em que foi proferida, não há como acolher a presente pretensão recursal. Incide na ... UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. RECEPÇÃO DE VOZ HUMANA. INDEVIDO. CONHECIMENTO E ... consta da sentença, "A análise dos documentos das fls. 116 e seguintes deixa claro que o ... Assim, entendo fazer jus o autor à totalidade das quantias ...
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho" sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Peti\xC3" ... trazidos em sua petição de admissão como amicus curiae, afirma que a lei impugnada ... ção da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais ... In: FRANCO FILHO, Georgenor ... militares não tiveram muita coisa a fazer para o controle dos sindicatos com a herança que ... : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276900-40.2007.5.02.0058) 21-02-2018
... Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para ... controles de frequência em Juízo, os documentos anexados aos autos não refletiam a jornada de ... ção em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones)" ... O Anexo 13 da Norma ... então o reclamante perguntou o que deveria fazer, ao que a supervisora respondeu "joga fora"; que ... O recurso de revista foi admitido no despacho exarado às págs. 774-778. ...
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Direito Constitucional
... em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte ... o determinado pela impossibilidade de se fazer uma emenda constitucional que altere a forma ... que se referem a coleta, produção, recepção", classificação, utilização, acesso, reproduç\xC3" ... às investigações policiais, segundo despacho" da autoridade judiciária competente, que decidir\xC3" ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ... ário nem justificar o motivo de não o fazer ... Súmula n. 33 do TST - MANDADO DE ... Ao empregado admitido como pessoal de obras , em caráter permanente e não ... RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ... NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 ...
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Questões subjetivas
... o(a) advogado(a) de Flávio faleceu e você, como advogado(a), foi procurado(a) para assumir a ... ópria, Érica pediu demissão e começou a fazer cursos de confeitaria ... Ocorre que, 30 dias ... vez que Reginaldo trabalha apenas com recepção de ligação telefônica, o empregador ... que a procuração, a defesa e os documentos já estavam nos autos. O advogado do autor ... Contudo, o despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Regional ...