como fazer recepção e despacho documentos
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem ... 7.2. Serviço de Recepção e Triagem – Seret (Incluído(a) pelo(a) ... e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente; ... IV – prestação de ... às solicitações de juntada de documentos aos processos administrativos fiscais; e ... § 5º O presidente de turma deverá fazer constar em ata de julgamento o não ...
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DECRETO Nº 91207, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Promulga a Convenção de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Artigo 2º Este Decreto ... A autoridade requerida incumbida de fazer proceder entrega de um ato utilizará para esse ... por carta registrada com aviso de recepção ... A entrega ou a tentativa de entrega de um ... As comissões rogatórias e os documentos que as acompanharem serão redigidos na língua ... Data de despacho que ordenou a entrega do ato (*): ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como" a sua integração à previdência social. (Reda\xC3" ... — CTPS; II — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... , na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 302 Despacho ... as manifestações a respeito do tema, bem como deliberar sobre o cumprimento pelas prestadoras ... das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - estações rádio-base de ... INCLUSÃO, NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA, DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO ... , não necessitaria dos recursos para fazer frente às despesas do ano de 2016. 5. A proposta ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... dos municpios e das regies do Estado, bem como desenvolver e acompanhar os planos de ... , de requerimentos e demais documentos tcnicos em procedimentos de retificao de registro ... administrativos eletrnicos submetidos ao despacho do Subsecretrio, restituindo-os s reas ... do Patrimnio do Estado - APE; VII - fazer a gesto e coordenar a Escola de Educao Infantil ...
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Do processo judiciário do trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo ... O dispositivo ... Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as ... em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente ... COMENTÁRIO: ... a citação pelo correio, com aviso de recepção. Por consequência, inocorrendo a citação ...
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Execução Trabalhista
... embargos de outras possibilidades executivas como veremos adiante ... Conceito ... Afirmamos ... os títulos que lastreiam os documentos enunciativos de relações jurídicas ... a entrega da coisa e nas obrigações de fazer ou não fazer ... O diploma humanitário ... O despacho do Juiz do Trabalho que ordenar a citação ... será feita pelo correio, com aviso de recepção — AR, se a Fazenda Pública não a requerer por ...
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Direito Constitucional
... ção é o topo do sistema jurídico, bem como todas as “criaturas” deverão respeitar o ... ídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas ... (E) resultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988 ... nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ... , poderá devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão ... (C) que na apuração de ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... pagamento de danos materiais e morais, bem como seja fixada penso alimentcia. Os ... que aps fazer a curva tem uma reta e avistou o acidente, no a ... a propositura da ao civil: I - o despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de ... No houve indicao de quaisquer documentos que comprovam a materialidade delitiva e tampouco ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... pagamento de danos materiais e morais, bem como seja fixada penso alimentcia. Os ... que aps fazer a curva tem uma reta e avistou o acidente, no a ... a propositura da ao civil: I - o despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de ... No houve indicao de quaisquer documentos que comprovam a materialidade delitiva e tampouco ... -
Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... Como as Varas do Trabalho designam várias audiências ... recepção da resposta do réu (exceção, contestação, ... a inicial já deve vir acompanhada dos documentos em que se funda (CLT, art. 787), o mesmo se ... se o ato do juiz não for sentença, nem despacho ordinatório ou de mero expediente, ... , como é também inconveniente, seja por fazer parecer que o litigante que efetuou o pregão ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos ... ção da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma ... e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e ... , bem como a articulação de rede para recepção de pacientes de outros estabelecimentos de ... 4 ... 21. A instituição contratada deverá fazer comunicação imediata à SES d e qualquer ...
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Direito e tecnologia
... durante muito tempo, de modo que a forma como atuava um juiz italiano de 1900 não era muito ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais transmissão eletrônica, ... optaram por três plataformas digitais para fazer as audiências e sessões de julgamento de modo ... ários a dispor de equipamentos para recepção, mas, em 2015, os arts. 198 e 199 do CPC previram ... dos Agentes de Execução, aprovada pelo Despacho da Ministra da Justiça n. 12624/2015, publicado ...
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Locação residencial urbana
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) O ... Não será permitido ao Locatário fazer modificações ou reformas nas instalações do ... do Locador quaisquer papéis ou documentos entregues aos cuidados do Locatário, desde que ... em contrato de locação”: sua não-recepção pelo art. 6º, C.F., com a redação da EC ... Agravo não provido ... Despacho ... Trata-se de agravo de instrumento, ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... como possibilita[r] o controle judicial amplo do Poder ... de a pretensão legislativa nesse sentido fazer volver a paradigmas, por tudo e em tudo, ... A circulação, a recepção e a hibridação dos modelos de justiça ... memoriais ou de requerer a juntada de documentos. §3º. Considerando a relevância da matéria e ... , o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros ...
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Modelo de agravo de instrumento
... seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 558 do mesmo Diploma Legal, pedido este, ... do pleno acesso à justiça, junta documentos que provam que a sua renda está comprometida a ... Recepção" do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 pela Constitui\xC3" ... parcial de contratar, com objetivo de fazer circular riqueza, tem de cumprir sua função ... que lhe está sendo causado, seja por despacho ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... forem impugnados independem de prova, assim como as circunstâncias atinentes aos direitos ... Assim, testemunhas e documentos são meios de prova e não em objeto de ... Esta norma encontra cômoda recepção no Direito Processual do Trabalho, e o TST ainda ... -se os documentos públicos, capazes de fazer prova não só de sua formação, mas também dos ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ex officio pelos ...
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Decisão monocrática Nº 1124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 03) como procedimento investigativo sui generis autônomo ... ; e (d) as pesquisas realizadas nos documentos relacionados ao Acervo Privado do ex-presidente ... outras medidas, tudo isso travestido de despacho determinativo de autuação de ‘Petição’” ... em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de ... liminarmente, a declaração de não recepção do art. 43, caput, e § 1º, do Regimento Interno ...
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Dos Direitos do Advogado
... ão mais ampla, não devendo ser entendida como simples facultas agendi do advogado. Afinal, em ... • vedada utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a ... atendimento, de reunião ou mesmo na recepção do escritório do advogado, ainda que contenha ... a fez pela ordem do uso da palavra, deverá fazer constar em ata sua decisão fundamentada. A ... ção, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante ...
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Consolidação das leis do trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... ção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por ... fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a ... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — ... , na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou ...
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... ser buscada, a todo tempo, a conciliação como forma de pôr fim ao conflito ... 19.2 DO ... Tratando-se de obrigação (fazer, não fazer ou dar), o foro competente será o do ... ção das peças do processo e demais documentos que o instruem ... 20. JEC, Art. 14. O ... ço à pessoa que seja encarregada da recepção, devendo ser obrigatoriamente identificado no AR ... (espaço para despacho) ... TERCIO TULIO (qualificação completa: ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos ... ção da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma ... validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e ... , bem como a articulação de rede para recepção" de ... pacientes de outros estabelecimentos de sa\xC3" ... 6.2.26 A instituição contratada deverá fazer comunicação imediata à SES de qualquer ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... º 4.752/13 não contempla a saúde pública como objeto possível de contratação por ... de eicácia limitada, considerar a recepção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei ... do tratamento proposto (conforme documentos ls. 101/102).” (l. 453) Por im, alega-se que o ... Fazer. Passe gratuito. Lide disparada em face do ... pela União, consoante se veriica no despacho de ls. 206/207. 8. Remessa oicial e apelação ... -
Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... ão, com a apreensão de inúmeros documentos relavantes para o deslinde do feito, inclusive ... individualização da conduta criminosa e, como consectário, o direito constitucional da ampla ... dos órgãos públicos os vendedores iam fazer a visita nos municípios; que esclarece o ... [ ... ] desde o início, antes inclusive do despacho de busca e apreensão, a cópia de todo o ... Era uma sala na frente, tinha a recepção, a sala do João ficava de um lado e a minha sala ...
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Recursos
... ável para um sistema jurídico tão complexo como o nosso, onde existe a possibilidade de reforma ... vezes determinado ato denominado “despacho” é uma verdadeira decisão interlocutória ... fora julgado procedente para obrigação de fazer" (concessão de benefício previdenciário), mas n\xC3" ... de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos - sistema e-DOC - é um meio ... eventuais defeitos de transmissão ou recepção" de dados. 3. Ao optar pelo referido sistema eletr\xC3" ...