como fazer recepção e despacho documentos
36206 resultados para como fazer recepção e despacho documentos
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Controle Difuso de Constitucionalidade
... Como visto alhures, o sistema difuso brasileiro sofreu ... memoriais ou de requerer a juntada de documentos ... § 3º Considerando a relevância da ... , o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros ... ância, nem os tribunais de segundo grau, fazer transitar sua inconstitucionalidade no ... , isto é, acerca do fenômeno da recepção ou revogação qualificada de normas anteriores ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... declaratórias de constitucionalidade, bem como as arguições de descumprimento de preceito ... cesso objetivo, podendo, inclusive fazer sustentações orais no plenário, desde que ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ... ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... mas, tão somente o juízo negativo de recepção e sua consequente revogação. O que se reconhece ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos ... dos autos de infração lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos ... § ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... administrativas responsáveis pela recepção" das petições transmitidas pelo e-DOC: ... I \xE2\x80" ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... na tramitação dos processos em que figure como parte ou inter-veniente pessoa com idade igual ou ... 10/2010, petições e documentos apresentados pelas partes, atos processuais ... ou Coordenadoria de Recursos, mediante despacho dos Ministros. (Redação dada pelo Ato do TST ... racionalizar o funcionamento da Corte, para fazer frente à crescente demanda recursal, e de ... administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e-DOC: ... I - ...
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Magistratura TJMS 2020
... (D) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos ... ções convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação ... ção da prescrição, operada pelo despacho" que ordena a citação, retroagirá à data da pr\xC3" ... apresenta um vício, pode o consumidor fazer a reclamação junto o fornecedor que, por sua ... à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da Lei 1.579/1952, que ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... tais imputações, já que a recepção da malsinada suspeição deve ser estritamente ... o presente feito, vez que não atuou como perito na Ação ... em comento ... autos , ou seja, após a publicação do despacho de fl. 80, através do qual o juízo nomeou o Dr ... para apresentação de vários documentos, que constam do trabalho pericial, que demandou ... da sugestão de valor que o Perito venha a fazer ... O arbitramento definitivo por certo levará em ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... Tais estudos tiveram como consequência o estabelecimento de pelo menos ... estática e classiicá-la, para sobre ela fazer incidir seus preceitos, as identidades, inclusive ... texto da Convenção 169 da OIT e sua recepção no Brasil demorou treze anos. Ainda assim, dentre ... Assim, quando o indígena possui documentos ou formação escolar ou relação formal de ... 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... que o governo brasileiro emita tais documentos para estrangeiros ... Art. 54. São documentos ... ou ocultar clandestino ou irregular, fazer declaração falsa em processo de transformação ... "Este despacho é por mim proferido em face da ausência ... penal; - o reconhecimento, ou não, da recepção, em sua integralidade, do Estatuto de Roma pela ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o ... , na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou ... horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e ... , deve o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha ... º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Novo Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º. O ato não ratificado ... 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... processual, o subs-tituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000184-76.2018.5.07.0010), 2018-07-09
... ção inicial, juntando procuração e documentos ... Audiência realizada em 26/04/2018, ... exercer a função de sub-chefe de recepção, sendo promovido à função de gerente al em 01/10/1998, tendo como última remuneração o valor de R$ 3.500,00 ... na própria manifestação do reclamante em fazer acordo para extinguir seu contrato de trabalho ... que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a ...
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Do processo em geral
... processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios como a ... interessado entregar os originais dos documentos fac-similados ... Interpõe, o vencido, ... nova mensagem, acusando erro na recepção do recurso (fl. 165 — PDF, seq. 1). O ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo ... O dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 28-94.2019.5.21.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 8.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE DE DIRETOR SINDICAL. MANDATO DE SEIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, ' B' , DA CLT. DISPOSITIVO CELETISTA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃ
... de associações profissionais como sindicatos, não foi ... recepcionado ... oportuno, que o reconhecimento da não recepção de lei prescinde de ... declaração com ... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... despacho denegatório do processamento do ... , está igualmente referida em todos os documentos ... internacionais editados desde a ... -
Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... Aponta como preceito fundamental violado o núcleo essencial ... Alega justificada a não recepção da prescrição relativamente a esse tipo penal ... são enquadrados os modos de criar, fazer e viver das comunidades tradicionais em sua ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... programas de pós graduação lato sensu , como o da Escola da Magistratura do Estado do Paraná ... Tal posicionamento visa, primeiramente, fazer cessar o dano, haja vista que a rapidez com que ... Trata-se da análise da recepção ou não da Lei 5.520/67, conhecida por lei de ... , em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... o devido respeito à tese defendida no despacho agravado, a natureza das postagens e sua ...
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Alienação em leilão judicial
... ção , termo que se usa frequentemente como sinônimo de hasta pública, é, com mais ... Podendo o Estado fazer o mais, que é desapropriar os bens do executado, ... vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver ... ão, por mandado, ou carta com aviso de recepção ou outro meio idôneo. A Lei nº 11.382/2006 ... , como também pagou o valor, pois o despacho originário do presente agravo de instrumento ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo ... pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 446-03.2011.5.04.0027) 14-11-2018
... UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. RECEPÇÃO DE VOZ HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... ção constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ... de atraso no cumprimento da obrigação de fazer; na forma do artigo 461 do CPC e CONDENAR as ... Assim, nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório o adicional ... Ocorre que, conforme documentos que instruem a presente, ... restou esclarecido ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... , adágio, são ditos sentenciosos que valem como simples preceitos. A propósito, a palavra ... ção; d) a multiplicidade de brocardos pode fazer com que sejam encontrados brocardos ... vista técnico, os meios de prova são documentos, confissões, declarações de testemunhas, ... de sentença, de acórdão, nem mesmo de despacho: referimo-nos aos despachos ... 6379.9 - A ... tempo que seria consumido entre a recepção da resposta do réu e a emissão da sentença ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... ção do Parquet , a ré juntou os documentos requisitados e informou que opera apenas no ... ção trabalhista, contratando diretamente como empregados os trabalhadores que exercem as ... ção em cumprir a obrigação de não fazer consistente em abster-se de contratar ou manter ... às atividades de venda de passagens, recepção de passageiros, check-in, check-out , entre ... de aeronaves, movimentação de carga, despacho operacional de voo, reboque de aeronaves, ...