como fazer recepção e despacho documentos
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... Editoriais de revistas científicas, tais como: ‘Pensar’ (UNIFOR), Revista da ... O presente trabalho procura fazer uma análise da participação da comunidade na ... -se-ão, da mesma maneira, a sua recepção e as posições doutrinárias relativas à atual ... documentos, edificações e demais espaços destinados às ... sendo fatal), será mandado por simples despacho que se proceda à inscrição do bem no ... -
Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... ária teórica possua, no mínimo, 300h por fazer no momento da assinatura do contrato de ... a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade de ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
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Prova documental
... alguma proposição”; Jaime Guasp o tem como" todo objeto físico capaz de ser levado à presen\xC3" ... , reputamos ser necessário, ainda hoje, fazer-se distinção entre as antigas classes dos ... classificação geral e minuciosa dos documentos que merece ser mencionada: ... 1. Quanto ao seu ... , às datas de expedição e de recepção; sendo assim, essa praesumptio legis não se ... , sendo que, no processo do trabalho, do despacho denegatório não se poderá interpor qualquer ...
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Prova Documental
... alguma proposição”; Jaime Guasp o tem como" todo objeto físico capaz de ser levado à presen\xC3" ... , reputamos ser necessário, ainda hoje, fazer-se distinção entre as antigas classes dos ... classificação geral e minuciosa dos documentos que merece ser mencionada: ... 1. Quanto ao ... , às datas de expedição e de recepção; sendo assim, essa praesumptio ... legis ... , sendo que, no processo do trabalho, do despacho denegatório não se poderá interpor qualquer ...
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Prova
... a veracidade dos fatos alegados, bem como o direito de ver analisadas, pelo magistrado, as ... do caso concreto, cabe ao intérprete fazer uma ponderação de valores. A inviolabilidade ... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC ... recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ... (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ...
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Do direito das famílias
... Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem ... Mas, seria possível fazer um contrato de namoro? Evidente que não, pois o ... pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal ... , inclusive ser eletrônico, mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos ... II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento ...
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Direito Constitucional
... ção, já que, no último, o Congresso atua como Poder Constituinte Derivado, não como Poder ... (C) Recepção constitucional; (D) Mutação ... é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência ... Estado Social está assentado em três documentos históricos: Constituição Mexicana, de 1917; ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ...
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Ética profissional
... Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: ... I – capacidade ... não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em ... de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir ... mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após o Juízo ... Art. 7º A ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Remissão: arts ... de ser, de tal sorte, empenhado na busca de fazer com que essas leis sejam, ao extremo, fiéis à ... típicos pelo Estado-jurisdição (despacho, decisão interlocutória, sentença, acórdão), ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... (dados de identificação, tais como estado civil, nacionalidade, profissão, número ... Como dito, os documentos apresentados com a inicial são inservíveis como ... Compete, assim, às empresas, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do ... , encontramos despacho exarado pelo DAP, onde se constata: ... , por intermédio de carta com aviso de recepção (AR), na pessoa do seu representante legal, para ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal ... /2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou ... , com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva ... em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou ... , até cinco dias da data da recepção do material ... Nesse sentido, o TST editou a ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , a legislação extravagante apresentou, como: i) possibilidade de a tutela específica das igações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada ... de rigor, no processo do trabalho, a recepção de ritos especiais, ditos atípicos e ... contratual, tampouco, ao depósito de documentos que supostamente o ... réu se recusa a ... § 2 o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... Branco, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Antecipao de Tutela ajuizada contra ... sejam ministrados por unidades de referncia, como o caso do Hospital Srio Libans. Por fim, alm de ... Aps o Despacho Inicial, foi comunicado o lamentvel bito da ... adequadamente provado, pelos documentos de cds. 101/104, que, entre 2017 e 2019, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... Branco, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Antecipao de Tutela ajuizada contra ... sejam ministrados por unidades de referncia, como o caso do Hospital Srio Libans. Por fim, alm de ... Aps o Despacho Inicial, foi comunicado o lamentvel bito da ... adequadamente provado, pelos documentos de cds. 101/104, que, entre 2017 e 2019, a ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... como anexo ... 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TERMO DE ... documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos ... e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a ... obrigação, o contratado obriga-se a fazer ... a respectiva reposição no prazo máximo de ... direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; ... 11.6.2. direcionar a ...
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Da Audiência Trabalhista
... ência se instrui a causa, no caso de recepção de prova oralmente produzida, sob os princípios ... autocomposição da lide, atuando o julgador como qualificado mediador entre os litigantes.” ... com o processo (inicial, defesa e documentos); ... b) são realizadas as tentativas de ... Além disso, se o empregador for se fazer substituir por preposto, este deve ter ... No Processo do Trabalho, não existe o despacho de recebimento da inicial. Quem a recebe é o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... 364) - DJ 20.04.2005 ... Não se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o ... Rendas e serviços. Recepção do art. 12 do Decreto-lei n. 509/69. Execução ... 52/96 - IN N. 06/96. Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de ... evitando que sejam carreados aos autos documentos ociosos e que nenhuma serventia teriam ... Daí ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da ... deverá ser “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” ... 321, caput ); se o despacho não for cumprido, o juiz indeferirá a petição ... 799 do Código de 1939. Essa recepção tácita é algo frequente nos domínios do ...
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Fundamentos práticos das ações
... de ato ilícito: são os alimentos devidos como forma de indenizar a própria vítima ( em caso ... imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O objeto da ação é, assim, ... Qualquer desses documentos pode prestar-se ao ajuizamento da ação ... -se o credor por carta com aviso de recepção", assinando o prazo de dez dias para a manifestaç\xC3" ... Após o despacho do juiz nomeando o inventariante, esse será ...
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Da Penhora
... ção de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação ... 655 do CPC (art. 835, NCPC), este passou a fazer parte da CLT com preferência maior. Todavia, a ... na recusa do cumprimento de precatória, despacho motivado do juiz deprecado. Não precisa ser ... Necessário que em todos os documentos internacionais, aos quais o Brasil aderiu sem ... 869, § 4º, NCPC). Houve a recepção com redação tautológica: "§ 4º O exequente ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... COMO ERA ... Não havia previsão desta figura no ... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... que a decisão de arquivamento for capaz de fazer coisa julgada formal e material, é ... se referirem ao arquivamento como despacho, por seus efeitos deve ser considerado decisão, ... , com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, ...
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Artigos 770 a 790-B
... volitivo que, considerado pelo Direito como relevante para o processo, está apto a produzir ... dilatados (ex: manifestação sobre documentos juntados) ... Conforme o art. 775 da CLT, os ... , até 5 dias da data da recepção do material (art. 2º, § único). Conforme ... em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente ... Art. 782 - São ... 425). Assim, havendo interesse em fazer a reclamação verbal, após a distribuição, o ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem ... 7.2. Serviço de Recepção e Triagem – Seret (Incluído(a) pelo(a) ... e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente; ... IV – prestação de ... às solicitações de juntada de documentos aos processos administrativos fiscais; e ... § 5º O presidente de turma deverá fazer constar em ata de julgamento o não ...
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DECRETO Nº 91207, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Promulga a Convenção de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Artigo 2º Este Decreto ... A autoridade requerida incumbida de fazer proceder entrega de um ato utilizará para esse ... por carta registrada com aviso de recepção ... A entrega ou a tentativa de entrega de um ... As comissões rogatórias e os documentos que as acompanharem serão redigidos na língua ... Data de despacho que ordenou a entrega do ato (*): ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como" a sua integração à previdência social. (Reda\xC3" ... — CTPS; II — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... , na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou ...