como fazer recepção e despacho documentos
36206 resultados para como fazer recepção e despacho documentos
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Seja como for, mas também por essa razão, perduram em tal ... 81.º, n.º 2, do TFUE, se continua a fazer depender a legitimidade das medidas relativas ... )] ou os actos autênticos, ou seja, os documentos em matéria sucessória que tenham sido ... informático, nos termos a fixar por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do ... ão das regras de direito português: a recepção do direito internacional convencional e a ...
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Artigos 511 a 610
... ômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou ... MARTINS afirma que o sindicato não deveria fazer política partidária, visto que esta é ... se põe de acordo a doutrina quanto à recepção do presente artigo pela Constituição de 1988 ... , permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal ... se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos ...
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Direito Constitucional
... de elaboração, porque é considerado como norma constitucional toda aquela que está ... (B) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente ... Incumbe ao Procurador-Geral da República fazer a defesa do texto impugnado, no caso de ação ... possa: (A) obter a liberação de documentos injustamente apreendidos por autoridade pública ... devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão (art. 93, II, “e”, da CF) ...
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Computação forense
... 75% dos ataques advindos do próprio Brasil como é possível observar nas estatísticas abaixo: ... 313-A, CP): Fazer" cadastro com nome falso em uma loja virtual ... \xE2" ... segredos de terceiros na Internet, ou documentos/correspondência confidencial que possam causar ... (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: ... I – arguir o ... a. recepção e conferência do vestígio; ... b ...
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Legislação Complementar
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ... , impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... A defesa do réu pode ter como objeto: a) apenas o processo; b) apenas o direito ... Este, p. ex., poderá fazer uso da exceção para alegar a suspeição ou o ... necessita obter informações e documentos do réu, para verificar se o juízo no qual a ... despacho ou de decisão do juízo no qual a petição ... monitória, não se destina somente à recepção dos embargos do réu, mas a criar oportunidade ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fazer a Correção Monetária ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios (Decreto-lei nº 5.844/43, art ... 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório ... § 2º - O disposto ... postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviço de entrega da ...
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Magistratura TJAL 2019
... não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... (D) presume-se ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... ância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos ... , inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição ... ção, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... , deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória ... cabimento da ação de exibição de documentos em sede de Juizados Especiais, a súmula 372 do ... , mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Novo CPC
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer ... Tribunal Federal, e nos termos do Despacho Convocat ório de 15 de setembro de ... Cláusulas de recepção da Constituição. Derrogação do direito ... - de que ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se ... á tenho isso registrado em meus documentos.’ ( ... ) Já Ana Maria ...
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Decisão monocrática nº 2014.04532586-54 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 12-05-2014
... sua relatoria ... despacho de fl. 56 reservei-me a analisar o pedido liminar ... aguardar a entrega da original e documentos nos termos da Lei n ... do Sr. Secretário da ... como recurso autônomo, ao invés de terem sido ... da data da recepção do material ... deve ser frisado que foram ... e-mail ou o fax se fazer acompanhar de todas as peças que ... acompanham ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ção pública, as decisões judiciais, bem como conhecer as opiniões de profissionais que atuam ... , os órgãos de trânsito incluem documentos importantes, sem a identificação e a ... e nem mesmo se admite inferir tivessem recepção na legislação de regência.” ( ... ) ... fazer" a indicação do condutor para cômputo da pontua\xC3" ... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... como por ... dirigir as atividades dos demais ... bem como Documentos do Anexo 1 - Apenso 4, volumes 1 a ... 6) - não ... fazer o transporte. "Gordão" confirma, mas diz que ... principais, e despacho do Juízo de primeiro grau deferindo (Docs ... atribuída, qual seja, a recepção e acomodação da traficante ... Tatiana, de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... 8. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ... São evidentes as dificuldades em fazer-se a prova da negativa. O ideal seria que se ... despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... 240 da SDI-I) acolheu a tese de recepção pela CF/88 da Lei n. 5.811 ... 113. O ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... 273, nas obrigações de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e até mesmo ... , na medida e extensão conferidas em despacho" do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho’\xE2" ... junta à petição inicial do arresto documentos que comprovem o inadimplemento do empregador de ... -se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
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Das Provas
... de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não ... ído por uma miscigenação de meios (documentos, testemunhas, perícia e todos os demais, ... intencionalmente, a verdade dos fatos e por fazer uso do processo com o intuito de conseguir ... despacho. Essa fase de saneamento inexiste no processo do ... , às datas de expedição e de recepção; sendo assim, essa praesumptio legis não se ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... como anexo ... 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL ... informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento ... qual será automaticamente encerrada a recepção de lances ... 10.16. Definida a proposta ... e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a ... a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... como anexo ... 2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL ... informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento ... qual será automaticamente encerrada a recepção de lances ... 10.16. Definida a proposta ... e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a ... a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Programa de Integri-dade trabalhista, tendo como principais ferramentas: os programas de ... , inciso III da CLT e o empregado passará a fazer jus a horas extras e ao capítulo de duração de ... ferramentas mais eficazes, tanto na recepção" das comunicações de atos ilícitos e preservaç\xC3" ... inter-nos disciplinares, esses documentos devem ser feitos dentro dos parâmetros ... , “não se verifica desacerto no despacho de inadmissibilidade do TRT” ... Citando ...
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Direito Internacional
... ) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma ... fazer ressalvas (termo técnico utilizado) sobre o ... do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção ... ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa ... documentos de trabalho será a do idioma do país sede de ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a ... recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ... (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: ... I - arguir o ...
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Legislação
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... alguma inadequação em relação aos documentos citados nos §§ 2º e 3º, o termo de ... , impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
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Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... também o Sistema Torrens, ou australiano, como outro exemplo de registro de direitos, mas lembra ... o registrador, antes, promover um despacho saneador por averbação, mencionando qual a ... Lei nº 6.015/73. Artigo 198. 146. A recepção é a leitura prévia de balcão, onde pode ser ... e, portanto, não compete ao registrador fazer controle de constitucionalidade da norma ... A ...