Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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Cooperativas de crédito - o desafio da nova governança
Neste artigo, abordamos a natureza jurídica das sociedades cooperativas de crédito, a cronologia legal da estrutura de governança nas cooperativas de crédito, fazemos uma comparação entre governança corporativa e governança cooperativa para concluir ao final que as sociedades cooperativas de crédito devem adotar as melhores práticas de governança e de capacitação dos membros dos órgãos...
... conselheiros e diretores (poderão ser) de amanhã ... normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as ... e extraordinária, cada uma com sua competência e diferentes quóruns para deliberação ... ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ... , membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Fins econômicos ... A atividade econômica supõe como regra a obtenção do lucro. No ... e em perfeita ordem, os fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial dos ... de lucro, comprometendo seus fins de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, ... , não mediante delegação de competência, mas através de convênio com os organismos do ... ”, que no modo de entender de seus conselheiros, seria o único fim da organização sindical, ...
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A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
... da intervenção estatal na atividade econômica para garantir uma concorrência justa e ... ção da atividade econômica, buscando a defesa do interesse público e o equilíbrio nas ... representa, em regra, invasão da competência do Poder Legislativo, exceto para a Anatel e ANP, ... de nomeação e que o mandato dos conselheiros e dos diretores terá o prazo ixado na lei de ... em tela de controle dos atos administrativos, aí incluídos os das agências reguladoras, ... -
Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... ambiente: a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil (SEMADE) e o Conselho Municipal de ... 3.811/87 conferia aos atos administrativos oriundos do Conselho Municipal de Meio Ambiente ... a competência de “julgar, em segunda instância, os recursos ... uma maioria de oito dos quatorze conselheiros como membros diretamente alinhados ao seu ... – ZEI; XIV - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 ... -
Título X
... agravo interno se for processo de competência" originária do Tribunal ... É público e not\xC3" ... ao trabalhador em razão de coação econômica ... Na mesma senda, a jurisdição voluntária ... éditos trabalhistas significa promover a defesa da dignidade humana, princípio maior de qualquer ... e também para os parcelamentos administrativos ... Desta forma, as condições exigidas para ... f) não percebam seus diretores, conselheiros", sócios, instituidores ou benfeitores remuneraç\xC3" ...
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... ão partirá de forma mais enfática em sua defesa, nas situações em que o regime se veja ... Poder Legislativo, renunciam a sua competência institucional para devolvê-la em parte à sua ... conformações e reúnem milhares de conselheiros por todo o Brasil ... ABRUCIO, Fernando ... surge como resposta à crise econômica do início do século XX e como decorrência das ... No entanto, os problemas administrativos exigem cada vez mais soluções plurais nas quais ...
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Título IV - da organização dos poderes
... , dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I – sistema ... IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos ... , que serão integrados por sete Conselheiros ... C apÍtulo ii Do Poder Executivo ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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Legislação
... nacional do idoso, no âmbito de sua competência institucional” ... 20. Art. 9º: “Aos ... do Conselho será eleito entre os conselheiros e nomeado pelo Presidente da República” ... ção de rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; ... III – ... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais ... CAPÍTULO IX ... çar os mecanismos judiciais e administrativos para atender esses casos ... i) Promover ...
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O estatuto da cidade e a democratização da gestão urbana: um estudo de caso na cidade de Marabá ? PA / The city statute and the democratization of urban management: a case study in the city of Marabá ? PA
... também delegou aos municípios competência para atuar na área urbanística por meio dos ... econômica, definidos pelo Executivo, e normas jurídicas ... O número total de conselheiros é de 30 membros, sendo assim divididos: I) ... (17,85%), dentre os 16 distritos administrativos listados no artigo 6º do PDPMM ... É ... BOBBIO, N. O Futuro da Democracia: uma defesa ...
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Decreto nº 4.129 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Departamento Nacional de ... à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros ... § 2º O ... ção do Presidente ou de dois Conselheiros, lavrando-se ata de suas deliberações ... Art ... habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos; ... V - apurar a liquidez ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares, relativamente aos agentes, ...
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Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... 4.1 Decisões do STF sobre a competência constitucional comum no “cuidar da saúde” na ... a licitações e contratos administrativos. Em curso no mundo todo, é uma doença ... e a desordem moral, institucional e econômica das administrações públicas (administradores) ... setores: econômico, político, social e a defesa (militar). O minis-tério permanente da reforma ... , 65 Deputados estaduais, 66 conselheiros 67 do tribunal de contas estadual, chefe do ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recur-sos e o desempenho ... áriode-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ... IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, ... prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º. Todas ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... estados ou sua competência concorrente em matéria de previdência social ... a presente repercussão, a quadra econômica e em ... especial o perfil dos potenciais ... , esta Casa figurou como parte na defesa de suas prerrogativas ... institucionais, não ... administrativos dos “poderes públicos estaduais que concedam, ... aos vencimentos e proventos dos Conselheiros que ... assumiram tal posição ... Em sede de ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... ÇÕES CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia e ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; IX - acompanhar processos de interesse ... ífico e tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País. Art. 6º À ... ção de presidentes, diretores e conselheiros das unidades vinculadas; V - acompanhar, avaliar ... linhas de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho para o ...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... É a primeira crise político-econômica sistêmica, de nível macro, que se abate sobre o ... ‘telefonicamente’ aos conselheiros que, teoricamente, deveriam ter participado do ... @2.5 A competência normativa do Conselho Monetário Nacional ... , o que não é próprio dos atos administrativos, que estão, de regra, sujeitos apenas ao ... defesa daqueles que entendem que o poder normativo do ...
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Mecanismos de Adequada Resolução do Conflito Previdenciário
... ção política alegadamente devotada à defesa dos interesses dos trabalhadores. A análise da ... daquelas que indicam que os atos administrativos são desprestigiados na via judicial, ... de dez dias para a análise, pelos Conselheiros, acerca da viabilidade de acordo, e mais dez dias ... ção, dentro desse quadro, a exercer competência normativa, os chamados regulamentos autorizados ...
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Processo Administrativo - Parte 1
... ções aqui sobre ISS, a questão da competência, da guerra fiscal, da retenção na fonte ... e a competência dos tribunais administrativos e, por fim, as questões controvertidas de ... Constituição fortemente voltada para a defesa dos interesses do Estado, para a defesa de um ... temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para ... , deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos de recursos no âmbito do CARF" ...
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Das disposições gerais
... a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos ... , dos eventuais prejuízos da atividade econômica ... Portanto, entre os contratualistas, ... , assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais ... 24.1.1) Cooperativismo e o Direito ... de informática; d) serviços administrativos; e) locação de veículos com motoristas; f) ... e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto ...
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Entes de colaboração
... econômica, monopolizada ou em regime de concorrência ... os entes do Sistema “S”; (iii) competência para o desempenho de atividades sociais ou ... para contratar serviços administrativos ou econômicos de uma OS que, por lei, somente ... administrativo no qual se assegure a ampla defesa e o contraditório. Todavia, essa não parece ser ... entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004966620164058404), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800496-66.2016.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra ADVOGADO: Jeany Gonçalves Da Silva Barbosa APELANTE: DARIO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales ADVOGADO: Adriano James Fontes APELANTE: MARIA DE LOURDES DIOGENES TORQUATO ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra...
... impropriedade do meio escolhido, os conselheiros eram diretamente interessados na deliberação, ... da afirmação de hipossuficiência econômica ... Quanto à preliminar de incompetência da ... 3. No que concerne à competência da Justiça Federal para processar e julgar o ... que a violação de princípios administrativos, contida no art. 11 da LIA, não exigiria prova ... sentido, foi o depoimento da testemunha de defesa THIAGO HENRIQUE DE FIGUEIREDO COSTA, que foi ... -
Impactos do NCPC/15 no Processo Administrativo Fiscal
... a responsabilidade dos Tribunais Administrativos" em pensar com estas chaves a produção e a condu\xC3" ... a jurisdição nos limites de sua competência ... A Administração, ao julgar a ... aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em todas as instâncias processuais ... A ... integra o cálculo de natureza econômica, sendo a previsibilidade que daquela decorre ... 62-A do Regimento Interno, os conselheiros passaram a adotar o precedente como elemento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... irregularidades nos sistemas administrativos de gestão das contratações e de pessoas – ... disponibilizados para defesa dos prédios sob a guarda deste Regional ... o entendimento de que a solução é econômica, considerando a diferença ... do custo ... 0008494-82.2017.2.00.0000, Relator Conselheiros Fernando ... Cesar B. de Mattos, ... administrativo, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Para o caso ... -
Acórdão, Processo nº 5010290-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... à época era claro ao dispor que a competência" para análise de recursos envolvendo classificaç\xC3" ... ípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de ... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso ... em julgamentos de processos administrativos fiscais no âmbito do CARF. Sua aplicação, por ... pelo Presidente (MP da Liberdade Econômica), convertida na Lei 13.988/20. Trata-se das ADI ...
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Processo administrativo previdenciário
... ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos os recursos ... para interposição dos recursos administrativos ... “Art. 126. Das decisões do Instituto ... e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos ... por quatro membros, denominados conselheiros, nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência ... ço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e relação de ...