Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 1.1 Competência em razão do l ugar ... Art. 651 ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... Súmula 87 desta Corte. (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora ... funções que não se reconhece ... ão destinados à proteção de grupos humanos, caracterizando-se como direitos de ... Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil V ...
-
Direitos dos Idosos
... ter a possibilidade de gozar os direitos humanos e liberdades fundamentais quando residam em ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n ... Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... As funções de secretaria do Mecanismo serão exercidas pela ... e sem acordo especial, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre todos os ...
-
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... dispõem dos meios materiais e humanos para promover uma resposta eficiente, mas, de ... internacionalistas e como defensoras de direitos humanos ... A construção da pergunta ... ês medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 21 ... Segundo, a ... à própria Comissão e igualmente à Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Não ... , o TPI somente exercerá sua competência se e quando um sistema judiciário nacional não ... se encontrem em pleno exercício de funções públicas quando da prática ou da apuração ... -
Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... 2. Sustenta o autor ... Precedente recente dessa ... Suprema Corte, firmando a adoção de uma compreensão mais ... funções as quais não detém essa prerrogativa nem no ... Não há dúvida de que direitos e princípios fundamentais da ... Constituição, ... Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau de ... Interamericana de Direitos Humanos, é também ... invocável ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... mim indeferida pelo Plenário desta Corte, a CONFENEN postulou o adiamento do ... e equitativ o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as ... , de 1994, e na Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas ... Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar ( §2º do ar ... “DIFICULDADES P ARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO” – P ARECER F AV ORÁVEL ...
-
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... Isso permite que as funções social da propriedade e da cidade sejam ... Se, por um lado, direitos sociais não são materializados justamente pela ... , passaram a ser denominados como direitos humanos, para abarcar maior número de seus ... elencar três deles, a fim de não fugir do corte epistemológico apresentado neste artigo ... º, a Lei entrega para o município a competência de definir o que e quais serão as áreas ... Comisión Interamericana de Derechos Humanos ... Novena Conferencia ... -
Decisão monocrática Nº 2554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
Ação Originária. Declinação de competência com base na orientação da ADI 4.412/DF ... Incompetência originária desta Suprema Corte, com devolução dos autos à origem ... violações à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Aduz-se que a requerente ... para o desempenho apropriado das suas funções. Em segundo lugar, porque o órgão de controle ...
-
A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... internacional perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... A outra é a ... A competência contenciosa da CIDH deve ser expressamente ... mantiveram-se no exercício de suas funções, perpetuando estruturas autoritárias de poder ...
-
A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
... reconheceu parcialmente apenas uma delas, para declarar a sua competência a partir da data em que o Brasil reconheceu a competência contenciosa da ... ganhou novas feições e funções na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão tem a ...
-
Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais?
A discussão acerca da legitimidade e dos limites dos Tribunais Constitucionais não é nova, especialmente diante de fenômenos como judicialização e ativismo judicial. Podem, contudo, estes referenciais teóricos de análise ser aplicados, também, aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos?
... pela Constituição, não podendo, portanto, ser a sua competência ampliada senão pela própria Constituição. Sustentou, então, a tese de ... fundamentais, ainda que isto implique numa transposição das funções que tradicionalmente lhe foram reservadas ... 11 Segundo Haltern, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de dirigir ... do Rio de Janeiro, decorrente da vinda da Corte Imperial, em 1808. (6) Sobre essa questão, ... (31) Assim, foi fixada a competência definitiva. Após longo processo de debate e de ... empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ... jurídico-social de respeito aos direitos humanos" do motorista profissional, e, necessariamente, \xEF\xAC" ... usar a expressão da Corte Interamericana") não se sobrepõem às normas internas menos ben\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... ência, o meio de solução de confiitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
-
O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... isso, não se conferindo a ele quaisquer direitos. Assim, o processo de demonização do tráfico ... por esta dicotomia – ora exercendo funções como militares, com o enfrentamento de guerra, ... Assim, atribui-se competência à União para legislar sobre a organização, a ... ão antiga de grupos de defesa de Direitos Humanos. A impunidade causada pela negligência das ... reconhecem a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Por ...
-
Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
-
Leis
... preceitos desta Lei a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou equivalentes aos ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... , se imobiliza ou se efetua o "corte" dos motores, ao término do voo ... IV - na área de recursos humanos": ... a) a formação de professores de nível m\xC3" ... as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...
-
Título III - Da acessibilidade
... de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ... 1 ... A Constituição repartiu a competência legislativa e administrativa sobre a proteção ... julgamento do Recurso Especial 1.595.018, a Corte manteve ... 4. CUNHA JR., Dirley. Curso de ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas ... Interpretando essa norma, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Yatama vs ...
-
ARTS. 11 A 25
... Precedentes iterativos desta Corte. 2 – Recurso especial não conhecido. (REsp ... do sistema jurídico, mister equiparar direitos e garantias assegurados a todos que merecem ... ão por outra razão a Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a ... ção social, dado que a perda de funções deixa o idoso com um mínimo de alternativa de ...
-
ARTS. 11 A 25
... Precedentes iterativos desta Corte. 2 – Recurso especial não conhecido. (REsp ... do sistema jurídico, mister equiparar direitos e garantias assegurados a todos que merecem ... ão por outra razão a Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a ... ção social, dado que a perda de funções deixa o idoso com um mínimo de alternativa de ...
-
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... candidatos classificados acima do ponto de corte de 6.000 (seis mil), previsto no item 3 do ... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... 01 20,00 Direitos Humanos e Cidadania 05 2,00 01 ... Comisso Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... germinarão por alguns anos até que a Corte Máxima de Justiça, o STF, dê a última ... 614/98); 8) quando o militar exercer as funções de natureza militar, estabelecidas no § 7º, do ... da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Palamara Iribarne vs ...
-
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... haviam sido “escolhidos pela competência e pela capacidade de entender a dimensão do ... agentes conhecidos como violadores de direitos humanos durante o período ditatorial. Apesar de ... fim, com base na sentença proferida pela Corte IDH, será verificado em que medida o relatório ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que uma ... e falecimento (quando conhecida), funções públicas, atividades exercidas, vítimas ...
-
Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerado ... ário público no desempenho de suas funções oficiais” 14 ... A própria Comissão IDH ... internacionais : jurisdição e competência. São Paulo: Saraiva, 2013. Vide sobre o papel da ... -
Da Penhora
... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... reduzidos os custos com recursos humanos e materiais. Ordens judiciais recebidas pelo ... destacar recentes acórdãos da mais alta corte trabalhista do país a respeito, in verbis : ... tem sido até agora, mas sim das demais funções do Estado também, donde se falar em ... ção contratual de trabalho, cuja competência hodiernamente é atribuída à seara trabalhista, ... 7, item 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos proíbe a prisão por ...
-
Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... ), sobretudo aquelas pertinentes aos direitos fundamentais ... Tudo isso significa ... afastando alguns juízes de suas funções, felizmente em minoria, cujos comportamentos e ... Corte exerce a jurisdição constitucional, com ela ... das referidas medidas e a chamada competência originária do Conselho Nacional de Justiça para ... 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, comumente chamada de Pacto de San José da Costa ... internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos: “O objetivo do Pacto de ...
-
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... favorável ao ser humano sujeito de direitos. É sob esse prisma que se deve compreender a ... Posteriormente (por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, de 1922) ... internacionais de proteção dos direitos humanos: versam sobre a proteção do trabalho e do ... I, que tratam, respectivamente, da competência do Presidente da República para concluir ... Valticos, é possível distinguir três funções principais das recomendações: a ) regulamentar ... respeitando o que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (desde 2006) tem ordenado: ...