Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
-
Teoria geral da execução trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... clássica, os princípios têm quatro funções, quais sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos passam a ?gurar de forma mais contundente e ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...Não é por outro motivo que a mais alta Corte Trabalhista do país editou a Súmula n. 114, a ...
-
Anexo 6
... ENTRE AS PREvISÕES DOS TRATADOS DE DIREITOS hUMANOS E DO PROJETO DE CóDIGO DE PROCESSO ...-ridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo ...ônio Augusto Cançado Trindade (ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA e atual ...p. 86). . O Brasil aceitou a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos ...
-
Democracias iliberais e direitos humanos: o papel dos tribunais internacionais
... cionais desempenham três funções: (i) informativa, produzindo relatos oficiais que ... (UnB) com o juiz Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos (falecido em 2016). Estava em ... incluem: (i) supressão de temas da competência jurisdicional dos tribunais; (ii) redução da ...Eficacia de la sentencia interamericana y la cosa juzgada internacional: vinculación ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL,RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULAN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DESACATO. MANUTENÇÃO NOORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo considerou,...
-
Do direito à vida: da concepção à constituição
..., e aos ínclitos Minis-tros da Suprema Corte, os constituintes no art. 226 cuidaram do ...2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ... neural que lhe dá acesso às complexas funções do sentimento e do pensar (cogito, ergo sum, ... 4 da Convenção Americana sobre direitos humanos reconhece o “ momento da concepção ” como ...ível com o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... não é apenas uma questão de competência única e exclusiva da mulher (i. e., não atinge ...
-
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO. ...de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição ...na jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da colegialidade,. ...Interamericana de Direitos. Humanos afirmou que ‘o controle ...as funções essenciais de controlar abusos das autoridades. ... -
O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... autopoiéticos para a análise dos direitos humanos; ii) comparar a escravidão moderna ...Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; iv) analisar ... sistemas comunicativos que têm funções, programas e códigos diversos – e isso denota ... situação causado por conflitos de competência sobre casos de trabalho forçado entre a Justiça ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
..., como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas ... e à discriminação, dos direitos humanos e dos estudos sócio-econômicos. Lidar com a ... de violações de direitos humanos pela Corte Europeia de Direitos Humanos. . j. Grupos ... também existem no Brasil, com competência limitada às questões agrárias. Os Tribunais ...Por exemplo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu um caso-guia ... . A enumeração acima das funções e a multiplicidade de procedimentos interligados ... -
Coordenadores e autores
... Advogada. Mestre em Concretização de Direitos Sociais pelo UNISAL. Professora de Direito .... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho .... 18. Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, ...)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou ... não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal ...
-
Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos
A abordagem em apreço tem como objetivo a análise da efetivação dos direitos humanos em uma nova ordem causada pelo fenômeno da globalização e uma das suas principais consequências, o transnacionalismo. Para isso, o estudo inicia com a demonstração de consequências dos referidos fenômenos, a citar a diminuição de fronteiras entre países e a alteração de bases legitimadoras. Em seguida, faz-se a...
... regras, administrando questões de competência e interesse dos Estados, mas o realizam sem ... Pena de Morte (1990); Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... de Direitos Humanos; b) um judicial, a Corte Europeia de Direitos Humanos, e; c) um ...Outras funções também competiam à Comissão, como decidir ... -
Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Assuntos polêmicos como catástrofes, tragédias e conflitos políticos, queda de ditaduras, movimento e luta por democracia, por liberdade de expressão, guerras e conflitos internacionais, colocam na agenda mundial questões humanitárias. Toda a mídia internacional passa a cobrir, atualmente, em tempo real, fatos que mobilizam a opinião pública, e a população indignada com atrocidades acompanha a...
...ção dos Estados Americanos (OEA) e que reconheçam sua competência. É um órgão judicial autônomo, que analisa os casos de suspeita de que ...órios que considerem convenientes para o desempenho de suas funções, podendo, para tanto, solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe ... -
Decisão monocrática Nº 61034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... violação e a omissão generalizada dos direitos reprodutivos da mulher no que tange a violência ...ADPF MC nº 779 – A Suprema Corte entendeu que a tese de ‘legi´tima defesa da ... por um órgão internacional de direitos humanos (Comitê CEDAW), oportunidade em que a autoridade ..., do precedente firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Brítez Arce e outros ... e o devido cumprimento de suas funções sociais e demais obrigações expressas em lei” ... de instância superior tenha a competência resguardada. A reclamação não se presta a ...
-
A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao Longo das Seis Últimas Décadas. III. A Corte Internacional de Justiça. IV. Balanço dos ... Migrantes Indocumentados , a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob minha Presidência, ... . A CIJ é dotada de funções tanto contenciosa como consultiva . No ... iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. . Há, desse modo, uma diversidade de ...
-
Livro II - Do processo de execução
...direitos processuais (CPC, art. 200, caput ). . Por ... Tribunal Regional em matéria de sua competência originária , pois, regra geral, a execução se ... ao apelo); ou b) ser melhorada (a corte de revisão daria provimento . ao recurso, ...Humanos (adotada e aberta à assinatura na ia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa ... geral dele se exige no exercício das funções, apreciar a solicitação, acolhendo-a ou ...
-
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... No exercício de suas funções de Procurador de Justiça Militar, portanto, ... decisão unânime contida na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no ... a regras procedimentais (tais como competência e forma, gerando inconstitucionalidade formal), ...
-
A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... e as cortes de justiça”, o Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas deixa ... escrito em momento em que a divisão de funções dentro da atividade jurisdicional ainda era algo ... declarações internacionais de direitos humanos. De maneira tímida, o Pacto Internacional dos ... e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 28 . . O ... -
Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... do magistrado no exercício de suas funções, a independência se reveste de características ...direitos humanos, como a Declaração Universal dos ... magistrado está nas próprias decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vem indo sua competência para analisar demandas que visam o fortalecimento ... -
Decisão monocrática Nº 49432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 130. Na origem, cuida-se de Ação ..., I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem se notabilizado pela ...ários públicos no exercício de suas funções e sobre candidatos a cargos públicos, e o ...
-
The Inter-American Human Rights System and discrimination against LGBTTI: overview, potentiality and limits/O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a discriminacao contra pessoas LGBTTI: panorama, potencialidade e limites.
... estudo realizado pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos estados membros ... de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), como ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ...45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3"... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis :. ...ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ..., se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
-
Solução pacífica dos conflitos
...à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ... concentre o uso da força e detenha competência jurisdicional aplicável a todos os atores do ..., foi possível criar o arranjo jurídico da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). Por meio da ... enraizada na tradição jurídica interamericana do século XIX e meados do XX. As origens desse ...Nossas funções não são de ordem judiciária, e não nos ... comércio internacional e de direitos humanos nas quais o Brasil foi parte, respectivamente, na ...
-
Controle de convencionalidade
... 11.1 Tratados Internacionais e Direitos Fundamentais . O Supremo Tribunal ...ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... 11.3 Controle da Convencionalidade pela Corte" Interamericana de Direitos Humanos . A Convenç\xC3"...ício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: . a. estimular a ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
-
Bibliografia
. Bibliograi a . ABADE,Denise Neves.Direitos fundamentais na cooperação jurídica ... internacional e a proteção dos direitos humanos. São Paulo: Método, 2008. . BOURDEAU, ...ção de Bruxelas de 1968 sobre competência judiciária, reconhecimento e execução de ...ón judicial internacional: memorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Belo ... autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Coimbra: Almedina, 2008. ...
-
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... a proteção internacional dos direitos humanos do cidadão cosmopolita. Com efeito, a ... atribui à célebre decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, presidida pelo Chief of ... que se expressa pelo bom desempenho das funções. . Nesse sentido, reza o artigo III, § 1º, ... . A competência da Suprema Corte pode ser dividida em ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até 90 dias, ...
-
Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ausência de previsão legal, é inviável assentar, partindo da capacidade intuitiva, a prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva. CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do crime de calúnia pressupõe a imputação de fato certo e determinado, e a consciência da falsidade do fato. CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO....
...porque as ações penais eram da competência originária do Plenário. Mudado o Regimento, a ... contra servidor público, em razão das funções e por meio que. facilitou a divulgação da ...privativa de liberdade em restritiva de direitos, na modalidade. prestação pecuniária. O ..., pela maioria do Plenário desta Suprema Corte, ser “inviável o. acolhimento da tese de ...É nessa ambiência que a Comissão Interamericana de Direitos. Humanos aprovou a Declaração de ...