conceito separação fato
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Acordao N° 1430744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos compensatórios. Ressarcimento. Desequilíbrio econômico. Binômio necessidade/possibilidade. Irrelevância. Agravo interno. Prejudicado. 1. Os alimentos compensatórios têm por objetivo ressarcir o desequilíbrio econômico ocasionado pela ruptura do matrimônio, devendo ser pago, até a partilha, pelo cônjuge que mantém a administração dos bens do casal. 2....
... necessidade/possibilidade e refogem ao conceito de alimentos ... compensatórios ... 4. Em ... pensão mensal à autora desde a separação de fato do casal, há 9 anos; que o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Cada dispositivo legal, de fato, deve ser examinado a partir do conjunto de ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... lado os casos em que a ineficácia da separação patrimonial ocorre em benefício do controlador, ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... de Pietro PERLINGIERI ao afirmar que “o fato jurídico, como qualquer outra entidade, deve ser ... , nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito ... Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed ... onde, marcadamente, havia uma separação ainda muito tênue, no âmbito dogmático, entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029806-06.2022.8.19.0002 (Cível), 04-04-2023
Recurso Inominado: Processo: 0029806-06.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS ENDALÉCIO Concurso para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - questão com matéria não prevista no edital. Anulação da questão. Mérito administrativo. Observância da separação dos poderes. Provimento do recurso. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146086-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME, PERMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à...
... quais forem as funções que exerça, conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX ... e LXX da ... separação dos poderes, sendo certo que, no caso, a ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 7. De fato, o feito nº 0013343-78.2014.8.19.0063 se ... -
A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania - programa com conceito 4 no Capes/MEC. Barretos/SP. E-mail: dhnunes@hotmail.com ... Sebastião ... ➢ A regra da proporcionalidade decorre logicamente do fato de os direitos fundamentais serem considerados princípios e não regras, ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... limitada por quotas, “fechada” de fato - Elementos nos autos que autorizam o decreto de ... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ... diz respeito à validade da ideia da separação patrimonial da pessoa jurídica, já que aquilo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Casamento
... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... á tal anotação, dando publicidade ao fato do falecimento e indicando onde o óbito foi ... Migração, onde se encontra o seguinte conceito “imigrante: pessoa nacional de outro país ou ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... As normas tributárias extrafiscais, pelo fato de direta ou indiretamente atuarem em torno de ... ção de que seria impossível a separação criteriosa, no texto constitucional, daqueles ... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ...
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Do procedimento comum
... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... conotação, intensão e extensão de um conceito; 5.2 Que são elementos de uma classe? — Ou ... classificar condutas; 8.1 A definição do fato jurídico; 8.2 “ Divide et impera ” — As ... Essa “separação” do objeto e dos demais dados de seu entorno é ...
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Exame dos princípios
... adota como critério fundamental o fato de essas normas estarem previstas, ou não, na ... se considerarmos que fizemos uma separação entre os princípios constitucionais do processo ... , inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ...
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Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... INTRODUÇÃO ... O conceito de alienação parental – AP - foi definida, no ... quais os pais estavam em processo de separação conjugal, traços semelhantes como o apego a um ... em lei, ou comprovada separaçãode fato por mais de dois anos. § 7º - Fundado nos ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... á uma decisão se, em circunstâncias de fato semelhantes, sua lei outorgar ou tiver outorgado ... aplicada ao seu divórcio ou à sua separação judicial ... 2. Tal acordo deverá ser feito ... Um Estado que utilize o conceito de domicílio como fator de conexão em ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se ... ção do meio ambiente, entendendo se de fato existe uma relação intrínseca entre esses dois ... muito além de uma ideia simplista da separação entre Estado e interesses privados – como ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Do Homicídio (Art. 121) ... 1. Conceito ... A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, ... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... ção do único sujeito ativo, se a separação cirúrgica é impraticável por qualquer motivo, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo ... e efeito/benefício sucessório, conceito e limites econômico de bens particulares, ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ...
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Processo nº 0248318-71.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Recursos de Apelação. Previdência Privada. Pedido de Sobrestamento. Indeferimento. Legitimidade Da Petrobrás. Descabimento. Preliminares. Ilegitimidade Passiva Da Petros, Falta de Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Rejeição. Prejudicial de Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Mérito. Acordos Coletivos No Período de 2007/2010. Renda Mínima por Nível e Regime (rmnr)
... separação ... na sentença guerreada. O fato de a PETROBRAS S/A ser ... atuação, dentro do conceito de microrregiões geográficas ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... ção Federal de 1988 até os dias atuais, consolidou-se o conceito de que, ao mínimo desentendimento, à mínima resistência, ou mesmo, o ... na divisão de poderes, ela estaria subordinada ao Poder Executivo, fato que foi ignorado quando da concepção clássica de Montesquieu. Não ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... , seja por negócio jurídico, seja por fato jurídico” (GOMES, Orlando. Direito de ... disso, o Código Civil de 1916 previa o conceito de que o alimentos deveriam ser fixados com base ... a excluir a necessidade de prévia separação judicial para o divórcio, o que foi interpretado ...
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COVID. Legislação correlata
... Lei, considera-se: I — isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ...