concessões significado
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... como instituição municipal, consistente na outorga de certas concessões aos concelhos, e como modalidades de leis civis, ou criminais, de caráter ... Campus, 1992, p. 89) ... 33 A ideologia com o significado de encobrimento da verdade, da transformação da vontade ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, definir o significado de guarda compartilhada e regular sua aplicação de um modo mais amplo, ... pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... termo intermediário entre causas e consequências – cujo significado é indiferente: ... [ ... ] sob a ótica da Ciência do Direito Positivo ... 359 No lucro real são feitas concessões para que a apuração do imposto sobre a renda se torne possível, uma vez ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... Isso dá um significado especial ao PROFAVELA como uma conquista democrática e popular que ... de interesses conservadores, o Estado não podia mais fazer concessões: as contradições na ação do Estado encontram um limite estrutural no ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... próprias necessidades, podendo também ser empregado com o significado de melhorar a qualidade de vida humana dentro dos limites da capacidade de ... melhores condições de saneamento básico, fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos, bem como de ...
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Teoria Geral do Estado
... abertos, sujeitam-se aos embates entre todos para, por meio de concessões recíprocas, conviverem em harmonia. Esse tema será objeto de novas ... Regime ou sistema de governo são expressões de mesmo significado, embora em algumas passagens nosso texto constitucional se refira ao ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... questão muitas de nossas noções tão bem cuidadas sobre o significado e a direção do progresso. Para os mais otimistas, presidentes das ... , pela manutenção dos padrões técnicos e pelas concessões e registros dos nomes dos endereços eletrônicos na internet (151) ... Para ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... greve, os trabalhadores conseguiram levar seus empregadores a concessões periódicas, especial-mente de natureza salarial, estendendo-se para ... Talvez a solução possa ser até mesmo rediscutir o significado de "organização sindical" e "categoria" ou, ainda, buscar extrair o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão entre as partes, por onde o conflito teria seu fim mediante concessões recíprocas das partes ... De inegável eficiência e reduzido impacto ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Família, Estado e autonomia privada
... ou negativa de valores presentes no ordenamento tem um significado próprio, pois recebe uma valoração no âmbito do ordenamento. 123 Para ... concessões, em vez da subs-tituição da vontade das partes pela imposição do ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... No mais, previu-se que as concessões 118 e autorizações seriam dadas separadamente para cada aeródromo, ... 127 Quanto ao significado do termo sistema , o CBA considerou ser o “conjunto de órgãos e ...
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O princípio da igualdade
... significado da igualdade a pretexto, inclusive, de sua polissemia e, de todo modo, ... predisposição revolucionária, mediante uma política de concessões a favor dos trabalhadores" 94 ... É o que constata Palomeque e, em igual ...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... , surge da simbiose sociedade/homem que, mediante diálogo e concessões mútuas, partilha as competência e atribuições de regulamentação. 22 ... de regimes totalitários, Sztajn é incisiva ao limitar seu significado a um compromisso moral com a responsabilidade social, reafirmando, de toda ...
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Panorama dos crimes de posse
... Inicialmente, busca encontrar o significado para a posse, já que entende que o termo não descreve uma conduta 27 ... a tolerar muitas outras (in)evitáveis e (im)prescindíveis concessões ... Essa observação, contudo, é só um primeiro passo. Os crimes de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Este tipo de restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em sindicatos ... teto remuneratório, são imposições que limitam reajustes e concessões" de vantagens; mas não as impedem em condições normais de sanidade do er\xC3" ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... particulares (concessões, permissões) pois, como salientam GARCÍA DE ... ENTERRÍA e ... novo significado à palavra regulação, compreendida como o ... exercício de atividade ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... ão consensual, negociada, do conflito de interesses, mediante concessões recíprocas das partes. Dispõe o art. 840 do Código Civil ser “lícito ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... de perdas e ganhos absolutos (jogo de soma zero) por meio de concessões recíprocas de direitos e deveres que a um só tempo fortaleciam o ... Pacto já se estabelecem duas premissas fundamentais sobre o significado e o escopo dessa norma: (i) o desenvolvimento da cooperação entre as ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... em geral e do setor elétrico em especial, a outorga dessas concessões confere delegação de poder público. Desse modo, a determinação ... ultrapassada de que existe algum uso de água que não possui significado ... 12.2.3 Natureza jurídica das outorgas ... A Lei 9.433/97, ao ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... concessões de ... aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias ... A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle de ... constitucionalidade incidental ou difuso ao ampliar, de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... dar fim a obrigações litigiosas ou duvidosas, mediante concessões recíprocas ... A transação não se distingue da renúncia apenas sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48537/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - EFEITOS RESTRITOS - ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO A transação extrajudicial resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento só quita as parcelas e valores expressamente discriminados no recibo, de acordo com a OJ 270 da SBDI-1. A verdadeira transação pressupõe -res dubia- e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou
... A verdadeira transação pressupõe -res dubia- e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou já instalado, o que, em ... A adesão a PDV não tem esse significado, além do que compromete a peculiar maneira como se opera a quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - EFEITOS RESTRITOS - ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO A transação extrajudicial resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento só quita as parcelas e valores expressamente discriminados no recibo, de acordo com a OJ 270 da SBDI-1. A verdadeira transação pressupõe -res dubia- e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou
... A verdadeira transação pressupõe -res dubia- e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou já instalado, o que, em ... A adesão a PDV não tem esse significado, além do que compromete a peculiar maneira como se opera a quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - EFEITOS RESTRITOS - ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO A transação extrajudicial resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento só quita as parcelas e valores expressamente discriminados no recibo, de acordo com a OJ 270 da SBDI-1. A verdadeira transação pressupõe "res dubia" e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou
... A verdadeira transação pressupõe "res dubia" e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou já instalado, o que, em ... A adesão a PDV não tem esse significado, além do que compromete a peculiar maneira como se opera a quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - EFEITOS RESTRITOS - ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO A transação extrajudicial resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento só quita as parcelas e valores expressamente discriminados no recibo, de acordo com a OJ 270 da SBDI-1. A verdadeira transação pressupõe -res dubia- e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou
... A verdadeira transação pressupõe -res dubia- e concessões mútuas para prevenir litígio iminente ou já instalado, o que, em ... A adesão a PDV não tem esse significado, além do que compromete a peculiar maneira como se opera a quitação ...