concessões significado
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... 96 e 99 ... 12. JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de serviços públicos. São Paulo: Dialética, 1997. 13. TRIGUEIRO, ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 tem este significado no ordenamento jurídico brasileiro ... 27. Código de Defesa do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... é possível mediante efetiva negociação, a qual envolve concessões recíprocas e não simples supressão de direitos, ou seja, toda ... Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A lei não nos dá ...
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Atos administrativos
... , até prova em contrário (veja-se, portanto, que o significado é idêntico, mas é um erro dizer que todo agente público tem fé ... , licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões); ... • consultiva (pareceres, informes); • controladora ...
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Delineamento das Concessões
... [itálico no original, grifos nossos] ... Edmir Netto de Araújo 6 , partindo da explicação do significado da palavra “concessão”, conclui que no conceito jurídico de concessão devem ser incluídas, basicamente, duas espécies de relações ...
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Não intervenção
... Devido a dúvidas quanto ao significado e o escopo de aplicação desse princípio, assistiu-se, no bojo de ... a celebração de tratados e a obtenção de benefícios como concessões territoriais (instalação de bases militares, por exemplo), bem como ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... concessões, ou de outras alocações que atinjam a mesma finalidade; e que os ... informações suficientes que ajudem a elucidar o significado dos valores encontrados ... mas análises de água, para que se possa ...
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Subdelegação: análise da extensão do limite de 25% do valor do contrato às parcerias público-privadas
... Autora de textos sobre concessões, PPP e saneamento, coordenou o livro Parceria Público-Privada – ... anteriormente neste trabalho e no qual há termos cujo significado e função na gramática portuguesa não geram dúvidas, principalmente, o ...
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Da Execução Forçada
... ícito aos interessados prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), no processo do trabalho ela deve ser adaptada aos ... 63 ... O art. 716 do CPC esclarece bem o significado de "execução menos gravosa", ao dispor que "o juiz da execução pode ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... -97.2017.5.07.0038), por meio do qual foram feitas algumas concessões em prol da categoria profissional, tais como o custeio do Plano de Saúde ... ão " créditos capazes de suportar a despesa " requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...
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A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
... técnicas desse modelo, funciona basicamente a partir de concessões recíprocas que não são marcadas pelo equilíbrio de poder entre os ... à noção de contexto, é a chave para a determinação do significado das condutas para as pessoas. Karl Popper definia contexto assim: ...
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A história, a filosofia e o direito
... de prosador, enquanto o de historiador (históricos) tem um significado mais definido, pois história quer dizer originariamente “busca, ... paz entre Ramsés II e Muwatalli III, que se percebeu, pelas concessões dos egípcios, cessão de território e concordância de uma das filhas do ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... o stress e somatoformes” (F40-F48) representaram 67,7% das concessões. (92) ... O autor enfatiza, ainda, que os afastamentos do trabalho ... diferentes atores sociais em sua ação, que atribui sentido e significado às normas jurídicas, à Constituição” (158) ... Partindo dessa ...
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Fundamentos do processo estrutural
... o magistrado deve, dentre outras atividades, (i) demonstrar o significado por ele atribuído a cada um desses termos indeterminados, (ii) realizar ... direitos coletivos de interesse público exige certas doses de concessões por ambas as partes, daí a inegável importância das técnicas de ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... A compreensão do significado sociopolítico da atuação dos tribunais tem ultrapassado em muito ... concessões de medicamentos ou determinações de realização de tratamentos médicos ... -
Por que as pessoas entram na justiça?
... fase do movimento relacionado ao acesso à justiça trouxe um significado mais amplo a esse postulado: ... Essa “terceira onda” de reforma ... praticados com custas e emolumentos, em conjunto com as concessões de AJG [assistência judiciária gratuita] nos tribunais. Os Tribunais de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... questão muitas de nossas noções tão bem cuidadas sobre o significado e a direção do progresso. Para os mais otimistas, presidentes das ... , pela manutenção dos padrões técnicos e pelas concessões e registros dos nomes dos endereços eletrônicos na internet (151) ... Para ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão entre as partes, por onde o conflito teria seu fim mediante concessões recíprocas das partes ... De inegável eficiência e reduzido impacto ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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O princípio da igualdade
... significado da igualdade a pretexto, inclusive, de sua polissemia e, de todo modo, ... predisposição revolucionária, mediante uma política de concessões a favor dos trabalhadores" 94 ... É o que constata Palomeque e, em igual ...
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... 21 , alguns com apenas um deputado ou senador, podem negociar concessões em troca de não judicializarem políticas públicas ou determinado ... desse jaez, como que construído do nada, do grau zero de significado, passível de aplicação no caso concreto. Os princípios, em função de ... -
A construção do conceito
... significado único, pois, conforme o registro de Piçarra 60 , ela se presta a ... Contudo, exigiria algumas concessões e ônus adicionais para ser levado a cabo, admitindo-se inclusive, certos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Este tipo de restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em sindicatos ... teto remuneratório, são imposições que limitam reajustes e concessões" de vantagens; mas não as impedem em condições normais de sanidade do er\xC3" ...
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A questão urbana e as condições gerais de produção: retomando um debate
Este artigo tenta encontrar o lugar do conceito de condições gerais de produção na compreensão dos problemas urbanos a partir da revisão bibliográfica da obra de Karl Marx, Manuel Castells, Jean Lojkine e João Bernardo, concluindo pela utilidade do conceito na compreensão dos problemas urbanos da atualidade.
... Para conferir significado científico a isso, que em Smith tinha seu valor como síntese, seriam ... socializações seletivas do solo (concessões", preempções etc.) que permitam expropriar a pequena ... propriedade n\xC3" ... -
Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... greve, os trabalhadores conseguiram levar seus empregadores a concessões periódicas, especial-mente de natureza salarial, estendendo-se para ... Talvez a solução possa ser até mesmo rediscutir o significado de "organização sindical" e "categoria" ou, ainda, buscar extrair o ...
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Guarda compartilhada. O princípio do melhor interesse do filho menor
A guarda compartilhada representou grande mudança no direito de família. pode existir o ex-marido, a ex-esposa, mas não haverá a figura do ex-filho.
... 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, definir o significado de guarda compartilhada e regular sua aplicação de um modo mais amplo, ... pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua ... -
Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... o uso dos recursos ambientais por meio de outorgas e concessões a particulares, que assim poderiam explorar a fauna, a flora, os ... Celso Fiorillo 26 faz uma abordagem do significado das expressões “lixo” e “resíduo”, às quais, de forma ...