concurso ministério do trabalho 2008 agente administrativo
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Poderes administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ... de poder” como as situações em que o agente público atua visando uma finalidade diversa ... sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias ... – 20ª REGIÃO (SE) – Prova: Juiz do Trabalho" ... A respeito dos poderes da Administração, \xC3" ... Ministério Público ... Com relação ao controle da ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... Código Penal, artigo 121, § 1º: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante ... carreiras públicas civis, por meio de concurso público, a não ser que haja um motivo ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ...
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Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito restritiva. A Lei ... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ... e não pes- soalmente sobre o servidor ou agente público competente para praticar o ato e que o ... provido (Processo n. TST-RR-26700-47.2008.5.13.0001, Brasília, 13.3.2013, Min. Relator ... ção desenfreada de trabalhadores sem concurso público ... As ditas leis, pois, não podem ...
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Direitos da Personalidade
... sujeito cognoscente, mas como ativo, como agente; e que se refere aos outros homens na mesma ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra a não publicidade ... DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Consultoria-Geral do Ministério da Justiça e da ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... -se da análise de qual agente investido do maior grau de ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ... não é, propriamente, o concurso do poder econômico em campanhas eleitorais, até ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ção passiva caracteriza-se quando o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, ... perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... ção de servidores públicos sem concurso, combate à discriminação no emprego etc ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no art. 2 ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... porque elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria ... registro de preços serão conduzidos por Agente de ... Contratação. (AC) ... Parágrafo único ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público ... § 4º O CEAS será presidido por um ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... administrativo-tributário: (AC) ... a) emissão de documento ... abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de ... Agente de Polícia, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... era executado com preciso, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes ... OLDEMAR, MARCIA e RONALDO que, agindo em concurso e em comunho (sic) propsitos criminosos, ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ... 031, a, compareceu TADEU GANDOLFO KOCHI, Agente de Polcia Federal, Matricula n 13520, lotado(a) e ... OCORRNCIA. AUSNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DENNCIAS QUE NARRAM A OCORRNCIA DE CRIME ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... agente operador. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Magistratura TJAL 2019
... de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe ... ção, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem ... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ... (D) há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica ... , para a execução de planos de trabalho por estas propostos, (A) se dá mediante termo ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ...
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Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... – 2015, MPE/MS – FAPEC – 2015, 28º Concurso – 2015 – MPF, MPE/SC – 2016, MPE/GO – ... ampla defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao ... rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas a investidura nos cargos depende de concurso ... Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Todo o agente público, qualquer que seja sua categoria ou a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , que é preparar você para passar em um concurso" jurídico, informo que minha posição é minorit\xC3" ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... jurisdição especial: a) Justiça do Trabalho; b) Justiça Eleitoral; c) Justiça Militar ... o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em especial, na forma da ... ; logo, se todos os crimes imputados ao agente se consumaram em uma mesma circunscrição ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... Econômica Federal — CEF o papel de Agente Operador ... Art. 5º Ao Conselho Curador do ... , podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ...
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As transformações do campo judiciário na república
... trabalho" de Scott Douglas Gerber conta, a partir da experi\xC3" ... (NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) ... A independência do juiz se ... Poder Moderador e do contencioso administrativo” (2000, p. 120) ... Em termos de campo, é ... o concurso como forma de ingresso e a promoção por ... neste país era uma dependência do Ministério da Justiça, que o magistrado era transformado lo Governo em um agente de eleições; e assim exprimindo-me, Sr ...
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Organização administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ORGANIZAÇÃO ... Agente" de Fiscalização Ambiental ... “A organizaç\xC3" ... as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, ... B) Ministério Público e Defensoria Pública ... C) ... 447) (2008) Banca: CESGRANRIO – Órgão: TJ-RO – Prova: ... O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... administrativo-tributário de ... ofício ou para pagamento do ... Coordenar e participar de Grupos de Trabalho Técnico institucional e interinstitucional, ... Ministério da Educação - MEC, incluindo o registro regular ... abaixo relacionado, aprovado no concurso ... público para o Cargo efetivo de Oficial da ... matrícula nº 337.308-8, do cargo de Agente de Polícia Civil, nos termos do inciso III do ...
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Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria ... tomar dos interessados compromisso administrativo de ajustamento de sua conduta às exigências ... ou classe, a quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da ... Art 28. Concurso de créditos — Em caso de concurso de ... exarados no processo coletivo, o agente responsável por seu descumprimento responderá ... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: ... a) Gabinete do Ministro ... a vagar, são transformados em cargos de Agente Executivo da SUSEP ... Art. 36 A ... 34: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... No caso de concurso de crimes o referencial é sempre a pior ... competente, a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação ... culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... c) que o fato ... A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ... do julgamento popular, perder todo o trabalho até então realizado, além de obstar a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração ... Ministro Sério Moro, mas fora fruto do trabalho da comissão de juristas encabeçada pelo ... Inquérito, que passa a ser ato administrativo do Ministério Público , que seria seu ... agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ... se pode entender que será possível o concurso dos crimes, raciocínio que já é usado pelo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição ... Não basta o agente ser capaz. É necessário que seja ele parte ... à prévia autorização do Ministério" do Trabalho. E essa autorização só será dada \xC3" ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do salário-família e demais ... (2007) ... 50) Constitucional. Administrativo. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Lei n ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ... ARMADAS: ... ações individuais não gera punição ao agente, razão pela qual a medida é ... norma de ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... interprete oficial é aquele que prestou concurso perante a JUCESP, habilitando-se para ser ... o Estado indeniza a vítima e, depois o agente indeniza o Estado regressivamente ... EBOOK ...
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Processo penal
... -se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal ... ção de punibilidade pelo casamento do agente com a ofendida (inc. VIII do art. 108 do CP) ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... , apurado mediante o procedimento administrativo-fiscal constitui óbice à propositura da ação ... continência se verifica na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) - e aí ... VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o ...