concurso ministério do trabalho 2008 agente administrativo
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... ça social, em razão da periculosidade do agente. Em sentido contrário, argumentando se tratar, ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... multas, a fim de que a conduta do agente que está descumprindo o ordenamento jurídico ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... : quando somente uma pena é prevista ao agente" (ex.: a privativa de liberdade, no crime de homic\xC3" ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... não pode enriquecer-se à custa do trabalho de outrem, mesmo que a contratação seja ilegal ... ção e com o ato de escolha (eleição, concurso de provas e títulos, processo seletivo, etc.), ... clara ao definir como desiderato do Ministério Público a proteção do patrimônio público e ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do apontado na peça inicial, ... 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição ...
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Direito Penal
... Conferir: “AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE ... ízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem ... Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... É o caso, por exemplo, do agente político, que está sujeito não apenas às ... , legitimamente, como ocorre, v.g., no concurso material de delitos. O que a proibição de bis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... agente de segurança pública ou de combate à ... 69 do ... Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já ... que Walter praticou ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... , sob um prisma psicológico, sem o concurso do advogado, a parte louva-se do processo para um ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... agente público destinatário do comando judicial, para ...
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Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... se aperfeiçoaria na hipótese de o agente, para alcançar seu intento (invadir dispositivo ... , por exemplo, pelo Direito Administrativo ... Comentários adicionais: ... Nesse ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... AGENTES ... , não devem ser confundidas as expressões agente público, agente político, servidor público e ... , não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou ... Legislativo, Magistrados, membros do Ministério Publico e Tribunais de Contas e representantes ... pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... Os ... EROS GRAU. Segunda Turma. Julgamento: 17/06/2008. Publicação: DJe-142 – 31.07.2008. (sem grifo ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ... de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a ... Ministério Público não pode ser vítima de atos de ... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Determinada empresa privada ... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: ... público efetivo, contratado por meio de concurso público ... 4027) (2015) Banca: FGV – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079189-29.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0079189-29.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Augusto Feire Cardoso Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA....
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ... -
Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... O mais importante, aqui, é observar que o agente (Mário), num primeiro momento, agira com o ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... este é reprovável pela desatenção do agente ao dever de cuidado para evitar o previsível, se ... de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos ... ), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... que a produção segmentada, em que cada agente econômico atua em sua área de ... ízes federais, então já aprovados no concurso público e empossados no cargo, frequentam o ...
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A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3" ... âncias, que uma lei ou ato administrativo violou essa mesma dignidade, fórmula afinal da ... Ministro Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... e a falta dela em relação à escolha do agente público; c) a reserva do possível (149) ... esta ordem não logra ser eficaz sem o concurso da vontade humana (155) ... Destarte, a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ... resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131772-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Recurso Inominado nº 0131772-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Pedro Simarco Bastos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. CORREÇÃO DA...
... Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Avila Melo, mat ...