Confinante
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... : “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...
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Acórdão Nº 0009058-85.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL pela curadora especial nomeada. ação de usucapião julgada procedente. gratuidade da justiça. indeferimento. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO QUE EXERCE FUNÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. precedentes do stj e deste tjpr. pleito de majoração dos honorários advocatícios. parcial acolhimento. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA. curadora que apresentou...
... 5.409 do 3º CRI de ... Ponta Grossa ... Os requeridos apresentaram contestação (mov. 66.1), bem como a confinante MÁRCIA DE ALMEIDA, ... representada por curadora (mov. 158.1), e após o saneamento do feito (mov. 168.1) e audiência de instrução e ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 390. A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva ... 391. O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião ... 392. O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... Art. 946. Cabe: ... I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... II – a ação de divisão, ao ...
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A dinâmica da vizinhança
... sua conta. Se, posteriormente, o confinante quiser construir também sua casa ou sobrado aproveitando a parede levantada pelo vizinho, terá que reembolsar a metade da despesa da parede comum ...
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Aspectos registrais
... que poderão surgir, caberá ao registrador analisar a situação do ocupante e de quem titulariza o direito real 234 na matrícula confinante e, se for o caso, publicar edital de notificação. Parte da doutrina entende que, havendo credores hipotecários nas matrículas confinantes, ...
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Processo nº 1998.001.01113 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Mayo de 1998
Apelacao. Processo Civil. Usucapiao. Composse. Nulidade. Nao tendo constado da inicial a existencia de outro posseiro, nas mesmas condicoes dos autores, nem requerido a citacao dele, nulo esta' o feito, "ab initio". Nesta acao se e' indispensavel a citacao do confinante, com maior razao, devera' participar, obrigatoriamente, do processo, o co-possuidor do imovel. O nao chamamento da' motivos a...
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Processo nº 2007.063.002466-5 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2007
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Indeferimento da liminar. A passagem forçada, inserida no Código Civil dentre os direitos de vizinhança, compreendendo limitação legal ao direito de propriedade se distingue da servidão de passagem, cuja reintegração de posse ora se pleiteia. A primeira, consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado,...
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Do Condomínio Geral
... 20 O artigo 569 do Código de Processo Civil informa que cabe: I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II – ao condômino a ação de ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
... As manifestações deverão ser deduzidas por escrito e protocoladas perante a serventia extrajudicial. Se o confinante ou titular de direitos reais não se manifestar, não se presume sua anuência; ... 6) Se não houver impugnação ou nota devolutiva ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 569. Cabe: ... I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... II – ao condômino a ação de ...
- Acórdão, Processo nº 0001241-69.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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As ações reais dominiais
... 946 e ss. do ACPC que tem a seguinte redação: “Art. 946. Cabe: I – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados”. Já o Art. 569 do NCPC aduz que cabe: ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... 1305 do Código Civil. Se o seu confinante pretender adquirir a meação do elemento divisório, poderá lançar mão do “direito potestativo” estabelecido pelo art. 1328 do Código Civil, ...
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Direito Administrativo
... A: correta, investidura é a incorporação de uma área pública remanescente ou resultante de uma obra pública ao terreno particular confinante por ser essa considerada isoladamente inconstruível ou inaproveitável; B: incorreta, a assertiva trata da usucapião e não de investidura e, de ...
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Decisão da Presidência nº 1071537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... 2 ... Situação ocorrente na hipótese em causa, onde nada indica que o imóvel objeto da demanda demarcatória e divisória seja confinante com imóvel de propriedade da União Federal, nem tão pouco seja a mesma co-proprietária do bem, fazendo ver os termos mesmos em que concebida a ...
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Acórdão Nº 5000894-95.2013.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFINANTES. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. A ausência de citação de todos os confinantes do imóvel litigioso (litisconsortes passivos necessários) em Ação de Usucapião implica nulidade do processo, por ofensa à Súmula 391, do Supremo Tribunal Federal, sobretudo quando foi determinada pelo magistrado e não cumprida na sua integralidade.
... Observa-se dos Autos que apesar de o magistrado ter determinado a citação dos confinantes, o confinante ANTÔNIO CARLOS CARVALHO JUNQUEIRA não foi citado, conforme se extrai do Evento 52, dos Autos Originários, em total afronta ao artigo 246, § 3º, ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) ... Usucapião ...
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Direito processual civil
... @@@3ª ETAPA: Citação pessoal dos confinantes na ação de usucapião ... Súmula 391: O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião ... Data: 03/04/1964 ... O art. 238 do NCPC define citação como "o ato pelo qual ...
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Posse sobre imóveis
... como, por exemplo, a mudança de uma certa divisória feita pelo proprietário confinante na calada da noite; por posse precária, a que tem fulcro no abuso de confiança, como soe acontecer no caso de negativa de devolução, por parte do ...
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Demarcação de terras particulares
... O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se ...