Conseqüências civis dos delitos
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... ter captado claramente todas as consequências da conexidade das obrigações derivadas do ... civil romano (que abrangia os chamados “delitos privados”) também era regido pelo princípio ... Consolidação das leis civis , v. I. Edição fac-símile. Brasília: Senado ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... povo e engendra garantia para as consequências dessa relação ... Nesse longo processo de ... , o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Po- ... 32 Segundo Lopes Júnior e Gloekner ... distinção de que é necessária para os delitos que não podem ser perseguidos de ofício e foram ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... nesse período, já não estavam proibidas e tampouco constituíam delitos. Não estavam, porém, nem reguladas, nem protegidas pelas leis ... , o exercício desse direito não poderá mais produzir sanções civis nem penais. Pelo contrário, o direito deve garantir o exercício do ...
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Estelionato (Art. 171)
... A doutrina costuma apontar o concurso de delitos no seguinte exemplo: se “Mévio” entrega ... corpo ou a saúde, ou agravar as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver ... que a fraude presente nas transações civis ou comerciais (dolus bonus), ou seja, os ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... de elaborar a Consolidação das Leis Civis, em meados do século XIX. Competia-lhe, pois, ... , por ter sido uma das principais consequências jurídicas da revolução francesa, já era ... é pouco refletida, pois além dos delitos violadores da propriedade, reprimidos na ...
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COVID. Legislação correlata
... VI — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários ... o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência ... por fortuito interno — fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, civis e militares, e os Cartórios, em meio a outras ... delas tiveram grande destaque e consequências significativas. A CPI do PC Farias (1992) apurou ... à prisão efetiva dos seus autores, por delitos como corrupção ativa, corrupção passiva, ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... favor da maternidade e contra as consequências da velhice, da invalidez e da morte (ver ... com relação aos servidores públicos civis, mesmo dispondo o artigo 39 que a União, os ... – STM, Os Gestores Públicos e os Delitos" Contra o Patrimônio e Contra a Administração P\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... Cludio Mendes da Rosa indicou aos policiais civis Leandro de Souza Justino e Vinicius Vieira Alano, ... da culpabilidade do ru, para ambos os delitos; b) aumento da pena-base de cada ilcito na frao ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Opinião Consultiva sobre as consequências jurídicas para os Estados da presença ... e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (doravante PIDCP), por exemplo 341 , ... à pena de morte por ter cometido os delitos de fraude e sequestro. No entanto, a pena de ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... ão original francesa do que os códigos civis vigentes na França e na Bélgica, segundo ... jurídicos em contratos, quase-contratos, delitos e quase-delitos, que foi substituída pela ... ões – sobre essa mudança e suas consequências", v. LOSANO, Mario G. I grandi sistemi giuridici \xE2" ...
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A sanção no direito tributário
... (BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. 3. ed. Tradução de Lucia ... tenha se verificado, eliminar suas consequências nocivas.” 61 ... São também suas palavras: ... ários quanto para os crimes e ilícitos civis; ilícitos que exigem o elemento dolo na conduta ...
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Direito Penal
... (1) Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou ... penais do fato praticado, persistindo os civis ... A: correta. A extratividade, fenômeno ... , não havendo, porém, quaisquer consequências na aplicação da pena, já que o crime de ...
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O consentimento do ofendido
... fato este que se pode verificar em alguns delitos sexuais envolvendo vítimas vulneráveis, escopo ... , 23 voltada tão somente às consequências das lesões e dos danos sofridos pelas vítimas, ... corresponde àquela oferecida para efeitos civis", mas sim à maturi-dade e ao discernimento necess\xC3" ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... jurídico (ofensa ao bem jurídico), os delitos poderiam ser de perigo (concreto ou, então, ... ção penal e da composição dos danos civis ... 9.3. Análise da possibilidade de ... Mas, tendo em consideração as consequências do crime coletivo, de que o paciente ativamente ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... e Robens Rech, pela prática de delitos assim capitulados (Evento 228, DENUNCIA1162-1184, ... Em relação as consequências o aumento decorreu em relação da vantagem ... dos recorrentes na apuração dos danos civis já que (..) não houve instrução específica, ...
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Poderes e deveres administrativos
... ; polícia ferroviária federal; polícias civis e polícias militares (art. 144, I a V e § 8° ... ária atua de forma repressiva aos delitos, crime ou contravenção, cometidos pelos ... levar em conta sua gravidade e as consequências para o setor público ... Comentários: ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... agentes, diante da gravidade concreta dos delitos, já reconhecida por ocasião da decretação de ... e venha a sofrer futuras consequências, pois se deduz, que nem sempre as esposas sabem ... úblico e das forças policiais militares e civis. Destarte, não obstante o caderno indiciário ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... , corrupção e campanhas por direitos civis e sociais, tais como faz o movimento feminista. O ... consequências nocivas que este instrumento pode desenvolver e ... a exigência da “introdução de novos delitos e maiores penas para os delitos contra as ... -
O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... jurisprudencial e das suas consequências jurídicas ... Por fim, no que tange à ... de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da ... como o que se definiu no Pacto dos Direitos Civis e Políticos, quando em sua constituição ... -
Direito Administartivo
... 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... associada à investigação/repressão de delitos" penais, e da polícia administrativa , atinente \xC3" ... Invalidam-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato. Do ato ...
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A política criminal americana e seu papel na criação das cortes de drogas: influências históricas sofridas pelo programa de justiça terapêutica
O presente estudo discute a criação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil a partir de um enfoque histórico, partindo-se da política criminal de drogas americana e seu desenvolvimento ao longo das décadas, bem como sua influência sobre as políticas brasileiras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica para a qual foram eleitos dois autores americanos como referência principal acerca da...
... alguns anos de atraso, causando consequências semelhantes, especialmente aquelas que se mostram ... de abordar de forma diferente os delitos relacionados ao consumo de drogas frente à ... e luta pelo reconhecimento de direitos civis, sendo reconhecido que o fracasso em relação ao ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... toda a responsabilidade pelas consequências inerentes da paternidade/maternidade, ou seja, em ... 76 a 94 da Consolidação das Leis Civis de 1858, engendrada por Teixeira de Freitas. O ... fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ...
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Acórdão Nº 0043143-88.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... em razão das condições em que tais delitos são ... praticados, normalmente sem a presença ... DA EMPRESA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATENDERAM A ... OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA: ... DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS (FATOS 01 E 02) – IMPROCEDÊNCIA ...
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Direito Constitucional
... Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por objeto tanto direitos ... fundamentais, com todas as consequências do regime jurídico daí decorrente, os direitos ... lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações ... criminosas, ...