consolidação das leis do trabalho – artigo 396 – parágrafo único
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Magistratura TJMS 2020
... ção fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput , da Lei 9.514/1997: Vencida e não ... ção parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ... ça não tem capacidade para infringir as leis penais ... (B) acima da qual não se imporá ... 396 CC); C: incorreta, pois nas obrigações ... 49, parágrafo único, LEP). Incorreto, portanto, afirmar-se que ... isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais ... cautelar expressivo, impeditivo da consolidação de situações contra a possível decisão ...
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O princípio de proteção
... Trabalho, pois este, ao invés de inspirar-se num ... Por um lado, a grandiosidade das leis protetoras e asseguradoras, destinadas a tutelar ... trabalhador à empresa, da qual extrai o único ou principal recurso para sua subsistência 115 ... Segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se deve sacrificar o ... Acrescenta o seguinte parágrafo: "Não há dúvida de que, em sua origem, o ... , emanado de cada uma das frases do artigo, revela o sentido protetor do dispositivo ... L pág. 234 ... Op. cit., t. I, pág. 396 ... "A legislação social e o sistema das ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... tudo já ressaltado ao longo deste trabalho, repara-se que a admissão da multiparentalidade ... igualdade entre os filhos, nos termos do artigo 227, § 6º, da CRFB/88 256 ... Apesar disso, é ... 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o ... 367 ... Observe-se que a consolidação da multiparentalidade somente ocorreu em âmbito ... sucessão do companheiro em seu artigo 1.790 396 ... Durante certo período, a posição ... 392 ... Ademais, cumpre destacar que que as leis infraconstitucionais retiram seu fundamento de ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... ção coletiva e do acordo coletivo de trabalho “sobre a lei” ... Entre as discussões ... Este artigo se propõe a analisar a matéria, tendo como ... da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a ... com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... Parágrafo único. Os programas de estímulo ao ... 128/2007 | p. 390 - 396 | Out - Dez / 2007 ... 6. BONAVIDES, Paulo ... -
Artigos 57 a 61
@@CAPÍTULO II. Da duração do trabalho ... @@@SEÇÃO I. Disposição preliminar ... ); e 432 (aprendizes), da presente Consolidação ... As regras insertas na CLT, em relação à ... disposição contida no caput do artigo in comento ... Ainda sob esse aspecto, convém ... , 323, 332, 355, 358, 360, 388, 393, 394, 395, 396, 397, 403, 407, 410, 415 e 420, da SDI-1 do TST, ... (Parágrafo" incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ... \xC2" ... Há previsão no seu parágrafo único que "não constituirá alteração ilícita a ... 1º e 2º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da qual se regrou, no §1º ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... A redação do caput do artigo manteve-se inalterada. Os comentaristas em geral ... O parágrafo primeiro também não sofreu mudança e se refere ... a leitura do artigo do Juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus publicado na Revista LTr ... da CLT, agora modificado. Entre as leis que se antecederam na ampliação do conceito, ... 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar ... O anterior parágrafo único passou a ser § 1 o por força do acréscimo de ... Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... foram concentradas no interior da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... O adequado ... 13.467/2017 abrange um único instituto; porém se mostra bastante ... 163, caput e parágrafo único, CLT). Elas ostentam composição dual ... mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo.’ ... ‘Art. 510-C. A eleição será ... 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação ... Parágrafo ...
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Execução Trabalhista
... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 331 01/07/2019 16:32:30 ... 332 Vitor ... ter extensa parte sobre execução, o parágrafo único de seu art. 771 ainda preceitua que ... , isto é, se por meio da CLT ou de leis especiais, como a da execução fiscal — LEF ... ça do Trabalho, o TST criou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... 396 Vitor Salino de Moura eça ... Sendo demandada ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... n. 62 ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente, a quem: I — proprietário ... extra 20.9.19) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, a CTPS poderá ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 ... , 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n ... 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... n. 62 ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente, a quem: I — proprietário ... extra 20.9.19) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, a CTPS poderá ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 ... , 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n ... 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... artigo que pode ser considerado um dos pioneiros sobre o ... 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevê que quando o ... E estas duas propostas citadas no parágrafo anterior também qualificam como assédio moral a ... Temas como relações sexuais com único ou múltiplos parceiros, com ou sem qualquer ... moral e à dignidade do trabalhador 396 ... Inicialmente havia duas classes de danos: ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... Redação original: art. 4º, parágrafo único, da CLT ... Comentários. O ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 396 ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... , por excelência, de valorização do trabalho, na medida em que estabelece normas de combate à ... ), e, no plano nacional, a aprovação das Leis 13.429/17 – Lei da Terceirização – e ... da ordem econômica, consoante artigo 170, caput e incisos III e IV, do mesmo ... íveis satisfatórios de mitigação do parágrafo, com regras que impactam positivamente as ... 395-396) ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb ... ção Federal, do artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Estatuto da ... 17, caput e parágrafo único, da Lei 6.385/76. Nesse sentido, observa-se, ...
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Artigos 471 a 476
Carolina Gralha Beck ... Juíza do Trabalho. Pós-graduada em Direitos Humanos e Fundamentais ... leis esparsas ... Art. 472 – O afastamento do ... O parágrafo único do art. 4º da CLT estabelece que será ... remuneração, na forma do § 5 º deste artigo. Nesta hipótese o contrato ficará interrompido ... 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, ... Inteligência dos artigos 392, § 4º, II e 396 da CLT ... No caso de a empregada sofrer aborto ...
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Do processo em geral
... Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo ... e Decisões na Internet — da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça ... 771, da Consolidação das Leis do Trabalho. TRT 35 R., AP 175292, 35 T., Rel ... 396 do CPC — verbis : “Compete à parte instruir ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... algumas vezes, na criação e edição das leis não há preocupação por parte dos legisladores ... , porquanto um colateral de 4º grau (v.g., único primo) poderá receber o dobro do que tocar ao ... provada a existência da conjugação de trabalho e economias para a constituição de um ... 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o ... ça da lei (Código Civil) ou a consolidação de súmula, futuramente 139 ... Não ... mencionado, Rabindranath Capelo de Sousa 396 ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... para o desenvolvimento do restante deste trabalho, especial-mente no sentido de identificar os ... Havendo leis justas, resulta que o universal foi levado a ... údo é antes o jogo inessencial da consolidação das singularidades e da sua dissolução” ... completamente universal, isto é, seja o único princípio do Direito e do dever: a liberdade ... 224 Na nota sobre esse parágrafo, Hegel volta a referir sobre a relação ... 313 ... Em artigo elaborado juntamente com Helmut Wiesenthal, Claus ... 396 ... Tratava-se de uma adesão muito peculiar ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... Os parágrafos do supracitado artigo fornecem-nos os elementos caracterizadores das ... entre o regime do sindicato único" e o nosso atual estágio político, social e econ\xC3" ... obedecido às prescrições desta Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, ... ão do empregado, conforme previsão do parágrafo 3º do artigo 511 CLT, vinculando-se esses ... 396, I e II, do TST). VI. Recurso de revista de que ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o ... alimentação, à moradia, à saúde, ao trabalho, entre outros). Por fim, no Estado de Direito ... direitos à natureza, nem ignorar que o único" sujeito capaz de valoração até hoje conhecido \xC3" ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ... das qualidades imateriais daqueles bens” 396" ... Aqui surge uma segunda dificuldade na compreens\xC3" ... histórico na definição e na consolidação do moderno Estado de Direito 602 ... E não só ... civilizacional, cita-se aqui o parágrafo único do artigo 1 o da Constituição da ...
- Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... adaptado para outras situações que não as leis que fundam tributos a serem levados aos cofres ... , é certo que o pagamento indevido é o único e absoluto requisito para que surja o direito de ... metodológico efetuado no início deste trabalho, somente o pagamento indevido em função de ... a ser necessária uma forma de consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... possível a situação exposta neste parágrafo ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de ... repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será ... ão econômica do encargo tributário.” 396 ... Nesse sentido, retomando a questão da ...
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Direito Administrativo
... Justiça/MG – 2014) Segundo dispõe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração ... de direito além das previstas nas leis correntes (art. 136); D: assertiva correta, ... e solenidade das formas (arts. 2º, parágrafo" único, VIII e IX e 22, da Lei 9.784/1999), e n\xC3" ... empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas a investidura nos ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 396 ... 6.3. Questões processuais ... Lúcio, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Neste trabalho, em lugar da expressão “função ... excipiente e menos prejudicial para o excepto 396 , revelando-se uma alternativa aos remédios da ... 402 ou de (in)segurança, prevista no artigo" 477 do Código Civil. Trata-se igualmente de exce\xC3" ... bens ou de serviços atuados mediante um único instrumento contratual 424 , ou ainda como ... 17, parágrafo único), desde que não aconteça ... de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição ... 829 Cf. Artigo 482 da Consolidação da Leis do Trabalho ... situazione ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... atendimento formal das metas previstas nas leis que compõem o sistema orçamentário brasileiro ... está em toda sua integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica ... estará, em toda a sua integridade, em um único artigo de lei ou dispositivo constitucional. 177 ... , concebe sua teoria considerando “o trabalho jurídico como um processo a ser realizado no ... Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ... /2007, que alterou e promoveu nova consolidação do RGO) ... 370 CONTI, José Maurício ... 396 ... O presente estudo, ao mirar os ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... , 28, inciso III, 35, inciso II, 36-A, parágrafo único, 36-D, parágrafo único ... Nesta ... § 1º As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao ... 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do ... 128/2007, p. 390-396, out./dez. 2007 ... A Nഀ೫ L೯ೳ ...