Constitucionalidade
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Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, é o escopo do presente trabalho. Com o advento das leis 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, obteve expressa permissão para fazer uso da técnica de modulação dos efeitos temporais, a...
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As implicações das decisões no controle de constitucionalidade de políticas públicas
Ribeiro: As decisões e o controle de constitucionalidade
É comum que, durante a discussão de uma lei, sejam feitas afirmações sobre as implicações causais da medida discutida. Por exemplo, na discussão do pacote "anticrime" na Câmara dos Deputados, é possível ler a seguinte decla... -
A (in)constitucionalidade do artigo 305 do CTB demanda imperativa rediscussão
Almeida: A (in)constitucionalidade do artigo 305 do CTB
Como é sabido, a legislação veda ao condutor o direito à fuga do local do acidente. Em outras palavras, a permanência do motorista na localidade em que se deram os fatos não implica em confissão e responsabilização cr... -
ADI 5.595 e o real papel do controle de constitucionalidade
Vanice Valle: O real papel do controle de constitucionalidade
Os leitores da ConJur já tiveram oportunidade, desde a notícia inaugural em 31/8[1] e também por meio dos artigos de Fernando F. Scaff[2],... -
A atuação da Defensoria de MG no controle concentrado de constitucionalidade
Atuação da Defensoria de MG no controle de constitucionalidade
A Constituição da República de 1988 promoveu avanços significativos no controle abstrato de normas. Saindo de um modelo de que contemplava apenas um único legitimado — o Procurador-Geral da República, de livre... -
O Marco Civil da Internet sob o prisma da constitucionalidade - parte I
Ellen Gracie: A constitucionalidade do Marco Civil da Internet - I
1. São três os pilares sobre os quais se fundamenta a Lei do Marco Civil da Internet, a saber: a) a neutralidade da rede; b) a liberdade de expressão; e c) a privacidade dos usuários. Tal opção legislativa encontra-se em consonância com o que prec... -
Notas sobre a (in)constitucionalidade do artigo 13 do Decreto estadual 47.749
Opinião: A (in)constitucionalidade do Decreto estadual 47.749
O presente artigo tem por objeto a defesa da inconstitucionalidade do artigo 13 do Decreto estadual 47.749/19, que trata dos processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do estado de Minas ... - O papel do senado federal no controle de constitucionalidade e a excepcionalidade das decisões expansivas do STF
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Supremo reafirma constitucionalidade do farmacêutico com curso superior
STF reafirma constitucionalidade do farmacêutico com curso superior
STF reafirmou constitucionalidade dos dispositivos que atribuem ao farmacêutico a responsabilidade técnica por drogarias. Em julgamento virtual, o col... -
Constitucionalidade do divórcio impositivo é questionável
Thais Guimarães: A constitucionalidade do divórcio impositivo
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a decretação do divórcio foi simplificada, eis que não foram mais exigidos prazos para tanto. A mesma norma trouxe, ainda que sob divergência doutrinária, o fim da discussão de culpa pelo término do cas... -
Democracia iliberal e controle de constitucionalidade
Democracia iliberal e controle de constitucionalidade
Ao longo do tempo, as técnicas de controle de constitucionalidade utilizadas pelo tribunal constitucional vão se adaptando, se ajustando às formas com que se apresentam as inconstitucionalidades — isto é, as ações ou omissões dos demais órgãos que... -
Da constitucionalidade formal da Lei 13.654/2018
Da constitucionalidade formal da Lei 13.654/2018
Recentemente, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, emanou recomendação, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para que, no desempenho de suas ... -
Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do...
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A proteção à relação de emprego e a (in)constitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da OIT
O presente artigo aborda a questão atinente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato de denúncia da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, tendo em vista a sua adequação material e formal ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no art. 7o, inciso
@1. Introdução O trabalho é, sem sombra de dúvidas, um dos elementos fundamentais na dinâmica das relações sociais, sendo mesmo um componente da própria personalidade do indivíduo. Com efeito, ao se conhecer uma pessoa, pergunta-se comument... -
O Efeito Dúplice do Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária e a Relativização da Coisa Julgada Tributária Ante a Coisa Julgada no Novo CPC
O presente artigo visa confrontar a possível relação entre o efeito dúplice e a relativização da coisa julgada especialmente em matéria tributária e como o novo Código de Processo Civil infl uencia as relações tributárias. Além disso, vamos apresentar uma breve síntese dos institutos e sua utilização pelos profissionais de direito. E ainda delimitar pela nova legislação processual se persiste a...
@Introdução O estudo a seguir não tem a finalidade de esgotar o tema do efeito dúplice e a relativização da coisa julgada tributária na nova legislação processual cível, mas de inferir algu-mas refiexões e debates a respeito. É cediço que na r... -
Filtros de acesso às Cortes Constitucionais: a Questão Prioritária de Constitucionalidade e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional francês
O presente artigo inaugura uma série que se propõe a analisar os filtros de acesso a Cortes Constitucionais em diversos sistemas democráticos. Este trabalho analisa especificamente a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional Francês. Assim, trata do sistema normativo e da práxis relacionados a esse instrumento introduzido naquele sistema em
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Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional
O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo...
- A inteligência artificial no controle de constitucionalidade brasileiro: rafa e victor
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
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Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade
A nova ordem de direitos, num contexto de Estado Social, pugna pela proteção estatal dos direitos difusos e coletivos. Dita tutela, naturalmente e ainda mais considerando o neoconstitucionalismo, compreende a atuação da jurisdição constitucional. Esta, quando se manifesta em sua modalidade difusa, enseja uma enormidade de questões aparentemente controversas em relação à ação civil pública. O que...
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Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
- Normas de Saúde e Segurança do Trabalho na Era Bolsonaro: Veleidades, Possibilidades, Constitucionalidade
- Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
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O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
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As audiências públicas no STF: a adoção de um modelo cooperativo de controle de constitucionalidade das normas
O presente trabalho pretende analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas. Faz-se um estudo sobre a atividade jurisdicional e seu exercício, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá- -lo da sociedade. Assim, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a