constituição de 1824 direito do voto
18355 resultados para constituição de 1824 direito do voto
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Da instituição sindical
... E como o voto é por empresa, sem exprimir sua pujança ... sindical e permitir a constituição de sindicatos de profissionais liberais e desses ... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... brasileiras desde 1946 (com exclusão das de 1824 e 1889 que não se ocuparam de direitos sociais), ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... ção e, por consequência, da Constituição", é inédita e, ainda que a Constituição da Rep\xC3" ... A Constituição de 1824 fez alusão à igualdade formal, constando do ... direito à igualdade formal (artigo 122, 1 o ) e a ... érito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... Possui Doutorado em Direito Público na Universidade do Vale dos Sinos - ... político e jurídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e ... Antes de 1824, não existia, no Brasil, instituto que se ... ao ponto, é imprescindível citar trecho do voto proferido pelo Ministro Pedro Lessa naquela ...
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A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... bFaculdade de Direito Avantis, SC, Brasil ... cEscritório Dani & ... , a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de ... sete eleições presidenciais, por voto direto, secreto e universal, mas sim a ater-se à ... se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral ... -
Direito de imagem
... ária, aplicando os princípios da Constituição Federal de 1988, pródiga no tocante aos direitos ... , desde a Constituição Imperial de 1824 até a do Regime Militar, de 1967, alterada pela ... voto simbólico das lideranças. Não houve qualquer ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito ʹ Políticas Públicas e Processo ... nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição, asseverando ainda em seu artigo 60, § 1º, que ... A Alemanha (1815) e o México (1824) seguiram o exemplo dos estadunidenses. Na ... ático posto à disposição da sociedade: o voto ... Até o nascer das discussões sobre a ... -
Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... reunião e associação (artigo XX) e de voto (artigo XXI). Vê-se que todo o extenso rol de ... 45. Anota o autor que a Carta brasileira de 1824 fez eco dessa positivação no art. 179, itens ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... 179 da Constituição de 1824 ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra julgados do Tribunal ... verdadeira aplicação do chamado Direito Penal do Inimigo, incompatível com o ordenamento ... pelos réus foram precisamente resumidas no voto vencedor: ... As ações apuradas nos ...
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... A Constituição Monárquica de 1824, em seu art. 179, XXV, ... e de tratamento, especialmente de voz e voto ...
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... acordo com o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais ... ; e esta conclusão é certeira ao se ler o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, nos Embargos ...
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Poder Constituinte
... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-06.2015.5.02.0028) 05-12-2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... TRABALHO / RECURSO / ... ão do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... - violação do(a) ... "VOTO ... Conhecimento ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1402389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO sustenta violação aos arts ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Por muitos anos, historiadores do direito apontaram a origem das class actions na ... 49). Prevista expressamente na Constituição do Império de 1824 (art. 157), e esquecida pela ... Ministério Público Federal, transcrito no voto da Ministra Relatora Diva Malerbi: “4. O ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 ... , y siempre que el texto hubiere obtenido el voto favorable de la mayoría absoluta del Senado, el ... A Carta de 1824 (arts. 174/177), a Constituição de 1891 (art ... -
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status de cláusula pétrea ... Entretanto, a Constituição de 1824 estabelecia uma diferenciação entre votantes e eleitores. Votantes eram ... -
Acórdão Nº 1122644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... 21, § 1°, ... do RISTF), nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ... Redator para ... Constituição Federal e inadmitiu o apelo extremo quanto ao ... constitucional de promoção do direito à ... educação, única possibilidade de ... -
Acórdão Nº 1122529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... 21, § 1°, ... do RISTF), nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ... Redator para ... Constituição Federal e inadmitiu o apelo extremo quanto ao ... constitucional de promoção do direito à ... educação, única possibilidade de ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação ... fundamentais estabelecidos na Constituição da ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, ... No Brasil, a Constituição de 1824, sob influência francesa, outorgou competência ... de retroação de leis interpretativas, pelo voto do ministro Celso de Mello, a Corte deixa assente ...
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História do sindicalismo
... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela ... íodo, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação ... sindical, com o PT apresentando um único voto contra ela, adotando o resto da bancada a ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ...