Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
50076 resultados para Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... que o estatuto do partido pode estabelecer prazos de filiação superiores ao previsto em lei nos ... setembro) para processar e julgar esses processos. Assim, se houver Impugnação ao registro, essa ... ão ao julgamento de um recurso de natureza ordinária que pode lhe retirar o direito de ... de inscrição no CPF, município e UF fiscal do domicílio do doador, resguardado o respectivo ... Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação ...
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Recursos
... ou em parte, os embargos à execução fiscal" ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, n\xC3" ... 1. Dada a natureza postulatória e diante dos princípios da ... contagem do prazo processual, que muitas vezes difere da ... exemplo, podemos citar a interrupção dos prazos, bem como a suspensão destes ... CONTAGEM DO ... que, para o desarquivamento de processos, ainda que arquivados nos ofícios de Justiça, ...
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Recursos
... ou em parte, os embargos à execução fiscal" ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, n\xC3" ... 1. Dada a natureza postulatória e diante dos princípios da ... contagem do prazo processual, que muitas vezes difere da ... exemplo, podemos citar a interrupção dos prazos, bem como a suspensão destes ... CONTAGEM DO ... que, para o desarquivamento de processos, ainda que arquivados nos ofícios de Justiça, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... a lide em desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que ... , que visam ao recebimento de verbas de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a ... a título individual, por constituírem processos autônomos, devem ser distribuídas, ... § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) ... ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... dos depósitos do Fundo de Garantia, à contagem do tempo de serviço para fins de indenização, ... n. 664, publicada em 30.12.2014), os prazos de interrupção por motivo de acidente do ... tais casos, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ... Mais: como os processos podem ter curso alongado no tempo (mormente se ...
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... agente, terá efeito extra-ativo, tendo natureza retroativa (abrangendo, portanto, fatos ... ção a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a ... ) Julgue o item a seguir, acerca de processos relativos a crimes praticados por servidores ... (C) A contagem do prazo para a progressão de regime de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... : “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... ça entre princípios e regras é de natureza lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) (39) e, posteriormente, o ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... dos depósitos do Fundo de Garantia, à contagem" do tempo de serviço para fins de indenização, \xC3" ... tais casos, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ... 8.213/91) ... Os prazos de afastamento maternidade em casos de adoção ... § 1º), passando a se valer de incentivo fiscal (art. 5º). A autorização para instituição do ... Mais: como os processos podem ter curso alongado no tempo (mormente se ...
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Tira dúvidas
... 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial” ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A ... O alto volume de processos e a desgastante atividade dos juízes, muitas ... - E se durante o período da contagem houver gozo de férias ou afastamento por muitos ... - Há incidência fiscal e previdenciária sobre o valor do intervalo pago ... deverá avisar seu patrão obedecendo os prazos ditados pela Lei 12.506/2011 e continuar ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... ções que trabalham no dia-a-dia com processos judiciais, entre os quais se encontram a ... direitos de seus assistidos, sejam de natureza individual ou coletiva ... 5. A DEFENSORIA ... , ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ... ão observará o procedimento da execução fiscal", revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. \xC2" ... -
Direito Eleitoral
... regime anterior, sempre respeitados os prazos de desincompatibilização. A referida opção, ... dispositivo, de modo que não importa a natureza da pena aplicada, pois em qualquer caso os ... , que se inicia com a apuração e a contagem dos votos e finaliza com a diplomação dos ... 9. DIREITO ELEITORAL ... (D) Um fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma ... ções, devendo os respectivos processos retornarem ao status quo ante à nulidade ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... 35 Subseo III - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista 35 CAPTULO V - DAS ETAPAS DO ... Os prazos mencionados no presente edital so contados em ... da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento ... como dividendos, ou como qualquer outra natureza) at a liquidao da operao e efetiva troca do ... e no est impedida de participar de processos de contratao com o Poder Pblico ...
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Contratos
... contrário dos critérios essenciais de natureza subjetiva e material, o regime jurídico a que ... Esse grupo abarca os acordos em processos liberatórios, como os acordos em concentrações ... estabelece normas gerais de duração e prazos específicos para certos tipos de contrato. Salvo ... deve previamente verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o CEIS e o CNEP, emitir ... 6º, LVIII). A data base para contagem da anualidade equivale à data do orçamento ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção de bens ou direitos de qualquer natureza, entendido como ganho de capital a diferença ... ainda que sob pretexto de evitar a elisão fiscal, evasão ou qualquer ato semelhante, extravasar ... importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final ... pelos respectivos valores financeiros, dos prazos médios dos títulos da carteira, que é ... de cada vencimento, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... objeto é o combate de uma decisão de natureza interlocutória, respeitante a um incidente do ... do Júri-Teoria e Prática , que nos processos da competência do Tribunal do Júri, a prisão ... : “A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará ... recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei, ainda que não haja recurso da parte” ... Apelação. Prazo. Feriados Forenses. Contagem. l. As regras insculpidas no art. 798 e ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... de um recurso desde que tenham a mesma natureza jurídica, o que é notório e comum quando há ... Nos processos de competência do Tribunal do Júri, não é ... d) Prazos Caracteres Os prazos recursais são contínuos ... 1505 Nesse sentido: RT 76/677 ... Contagem do prazo processual penal ... • Não se ... em favor do réu, pois o mesmo atua como fiscal da lei e também pode impetrar habeas corpus em ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... § 1º Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dotações a ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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Constituição Federal - 88
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por ... ão poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício ... § ... XV — a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de ... dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Sindical da OIT, “embora as greves de natureza puramente política não estejam cobertas pelos ... estatuto sindical indicará a maneira e prazos de convocação dos trabalhadores, o quórum da ... Contagem de prazo: Segundo o art. 219, CPC, os prazos ... policial, com prisões ou ameaças de processos ou inquéritos penais pelo exercício da ... õe os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal? ... • Jurisprudência: ... • ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... deficiência devem se conformar com a natureza do impedimento que caracteriza a deficiência ... reconhece o direito de participar nos processos decisórios relacionados à própria saúde ... com fonte de custeio, números e prazos de execução ... Ademais, no Brasil existem ... 8.145/2013) estabelece critérios para contagem recíproca de tempo de contribuição para ... o Estado adota um discurso de austeridade fiscal e de corte de direitos sob viés neoliberal do ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , não possuindo existência concreta na natureza das coisas ... O vocábulo, assim, possui ... indumentária e infl ui sobre os seus processos de percepção, sensação, atenção, ... , centra-se em fi guras como o Ministério Fiscal ou o Defensor do Consumidor; ... c) o social: ... Observam-se, assim, inteiramente, os prazos previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88 ... Vale ... O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ...
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Capítulo 1 - Parte general
... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SEM NATUREZA DE RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE ... em que é parte e nas em que atua como fiscal da ordem jurídica (como em uma ação de ... Esses prazos são contados em dobro se o recurso é ... na Lei nº 9.099/95, dispondo que “Na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo ... processos em autos eletrônicos” ... 17. “Art. 42. O ...
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Direito do Consumidor
... ção, o que inclui as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e ... produto, devendo o consumidor reclamar nos prazos" previstos no art. 26 do CDC; o defeito enseja aç\xC3" ... produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de ... úblico não atue como parte, será sempre fiscal da lei em ações coletivas (art. 92 do CDC e ... atinente a uma macrolide geradora de processos multitudinários, é possível a suspensão, pelo ...
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Direito Tributário
... (A) sobre serviços de qualquer natureza. (B) de transmissão causa mortis e doação, ... vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter ... retroativamente, respeitados os limites e prazos decadenciais, o novo critério jurídico ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ... ção do auto de infra-ção faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
@1 Noções ... É da natureza humana não se conformar com primeira decisão ... o Ministério Público, este como parte ou fiscal da lei, quando se considere vencido ... ; as primeiras, quando a legislação fixa prazos específicos para determinados recursos, e as ... Junta Eleitoral em impugnação contra contagem de votos ... Art. 169 À medida que os ... 5 de fevereiro de 1950, aplicável em processos de todos os ramos do direito, como o processual ...