Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Direito Constitucional
... Constituição será recepcionada com a natureza jurídica que a nova norma lhe imprime, ainda que ... Cláudio de Souza Neto, a dinâmica dos processos judiciais têm limites, pois os interesses em ... Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o ... expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido ... efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... estabelecer que a multa punitiva possui natureza diversa dele, embora integre o crédito ... à legislação tributária deinir prazos maiores de pa-gamento, desde que determine a ... “Processual Civil – Execução Fiscal – Embargos do Devedor – CDA – Requisitos ... importante diz respeito ao início da contagem do prazo decadencial para a não homologação da ... Ademais, a ineicácia dos processos ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ... restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação ... 14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ... restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação ... 14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Assim, o Fiscal conduzir-se-á com mais liberdade no cumprimento ... de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a ... a título de multa, pena pecuniária de natureza eminentemente administrativa ... V. Instrução ... 4º que o salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções ... Critério para contagem dos prazos concedidos. ( Cancelado pelo Ato ...
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Magistratura TJBA 2019
... na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação ... ção a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a ... Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a ... 43, § 1º). O termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos é a data de ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Assim, o Fiscal conduzir-se-á com mais liberdade no cumprimento ... de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a ... a título de multa, pena pecuniária de natureza" eminentemente administrativa ... V. Instru\xC3" ... 4º que o salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções ... Critério para contagem dos prazos concedidos. ( Cancelado pelo Ato ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Contagem de prazo ... Art. 8º O dia do começo ... das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores ... de segurança impostas em juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a execução de ... de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... 1. INTRODUÇÃO ... Nos processos coletivos, de uma forma geral, como já visto, ... ação por improbidade administrativa; c) prazos processuais para o oferecimento da defesa do ... contra o substituído, mas que pela sua natureza comporte também defesa pelo substituído.” ... ção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nessa definição será ... acréscimo do parágrafo 2º, que veda a contagem ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ária 3 , e, sobretudo, em relação à natureza dos direitos protegidos, que não são ... 4.348, artigo 1º, alínea b: “Nos processos de mandado de segurança serão observadas as ... deverá opinar no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, no prazo improrrogável de 10 ... ério Público se valer do benefício da contagem em dobro daquele prazo, tudo conforme determina ... órios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas ...
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Parte geral
... também deve ser consoante à espécie e natureza do conflito submetido ao poder jurisdicional ... Fiscal ou de qualquer outra natureza.” ... A ... -se ainda, pois, que a lentidão dos processos judiciais não se fulcra em um problema ... prazos: os prazos para a prática dos atos processuais, ... § 2 º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... natureza e a quantificação dos valores dos bens e ... , desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de financiamento, ... I - observação dos prazos de inscrição e execução; ... II - ... Processos Administrativos e-Gov - PROA ... Da captação ... , a qual não será considerada na contagem do ... inciso III deste artigo ... §6º Nas ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... aspecto tuitivo do processo laboral, da natureza alimentar da verba trabalhista aliada à ... a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (18) Súmula n ... , analogicamente, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80, aplicável ao Processo do ... entendimento até então aplicado nos processos trabalhistas pelo C. TST – o que deverá ... no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo se dará a partir do descumprimento da ...
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Processo administrativo federal e a razoável duração
... ções de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... Trata-se de ... , tendo em vista a estipulação legal dos prazos previstos para as diversas manifestações dos ... trâmites burocráticos (andamento dos processos nas repartições e cartórios), inclusive a ... , não pode ter como termo inicial para a contagem da decadência o dia 1.1.2018, uma vez que o ...
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Portaria, PORTARIA Nº 378/2022. Institui o Regimento das Comissões de Acompanhamento dos Contratos e estabel
... Comissão também exercerá a função de fiscal administrativo do contrato do ... hospital na ... I - Controlar e realizar a gestão de processos de habilitação de prestadores, de ... ) devolvido pelo Correio, iniciando-se a contagem do prazo para a apresentação ... da defesa da ... /RS nº 537/2021, quando consideradas de natureza leve, ... assim entendidas aquelas que resultarem ... Art. 51. A contagem dos prazos considerará os dias corridos, exceto quando ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... 1.5.1 Natureza de “incidente” ... Conforme já anunciado ... na qualidade de parte ou como e importante fiscal da lei ... Por outro lado, sustenta o art.135 ... 489, § 1º, a todos os processos pendentes de decisão ao tempo da entrada em ... administrativas de auto-organização, os prazos serão contados em dobro para todas as suas estações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ...
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Direito Penal
... , pois a embarcação brasileira, de natureza pública, ou a serviço do governo brasileiro, ... -feira, às 23 horas e 33 minutos.” A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início ... Em se tratando de prisão, a contagem dos prazos dá-se conforme o disposto no art. 10 do CP, ... STF, a consideração de inquéritos e processos criminais em andamento como maus antecedentes ... Fala-se, aqui, em exação fiscal vexatória; C : incorreta, pois o crime de ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União ... devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a ... crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... 218. É ... precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a reno-vação do ... ção do auto de infração faz cessar a contagem ...
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Ação Sindical e Fins
... — Defesa de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos ... processos de recuperação judicial e falências. 8 ... ério Público do Trabalho atuará como fiscal" da lei, sempre que estiver presente o interesse p\xC3" ... ”, retomando as greves históricas de Contagem e Osasco, em 1968. O professor baiano segue ... ífica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jurídicos ...
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Agentes Públicos
... 6.2. NATUREzA DA ATUAçãO DOs AGENTEs PÚBLICOs ... Neste ... 169, § 4º). A Lei de Responsabilidade Fiscal traz limites máximos de despesas com pessoal ... A lei não pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício, como, por ... 6.16.11. Infrações e processos disciplinares. Comunicabilidade de instâncias ... nulidade sanável pela devolução dos prazos ... (C) é causa de nulidade que depende de ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... a previsão legal de benefícios de natureza ... econômico-financeira à distribuidora, ... a distribuidora utilizar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica, as informações estabelecidas neste ... , e encaminhar o boleto para pagamento, nos prazos estabelecidos, pelos meios ... previstos neste ... durante os processos de leitura e realização de cálculos ... § ... ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento ... § 3º Após a ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , mas uma ação constitucional, de natureza penal, que tem por objeto a tutela da liberdade ... Levando em conta os prazos fixados para a realização dos atos pro ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em seguida, o habeas ... , não havendo que se falar, no caso, em contagem em dobro do prazo, tudo conforme regra expressa ...
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Execução
... As decisões de natureza declaratória e constitutiva produzem efeitos ... 6.830/80, que trata da Execução Fiscal (art. 889 da CLT). (1085) O CPC só será ... , na fase de conhecimento, o total de processos baixados é até ligeiramente maior do que o de ... o volume de trabalho e a exiguidade dos prazos" ... Não obstante, o TST está promovendo avan\xC3" ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. Para o início ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... do Cadastro-Inclusão e acompanhar seus processos de consolidação e aperfeiçoamento; VIII – ... , trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a ... , composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem ... ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal ... Art. 107 ... A Lei 9.029, de 13 de abril ... § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que ...