Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... de competências, regulador de processos e limitador da ação política. Em ... ória de inconstitucionalidade tem natureza dúplice: a procedência do pedido na ação ... dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União ... crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... 211 ... comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ... 231. O revel, em processo ... precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do ... ção do auto de infração faz cessar a contagem ...
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Direito empresarial
... quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... § 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para ... dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida ... Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros ... Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por ... 7o-A e 7o-B, os prazos referidos nos §§ 3o e 5o do art. 2o ficam ... ção, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "i" e ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... , quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença ... a) Quanto aos prazos: ... Os prazos processuais serão contados em ... § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) ... ão se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos ... LIÇÕES DE PROCESSO ...
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Aspectos registrais
... 8.2 NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE REGISTRAL NO BRASIL ... dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou ... , de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ... próprios, seguindo uma tabela de prazos. Semestralmente, o juiz competente deverá ser ... Lei 6015/73, art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... FEDERAL – STF ... 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União ... crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... 211 ... comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ... 231. O revel, em processo ... precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do ... ção do auto de infração faz cessar a contagem ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... Art. 15 ... Transcorridos os prazos previstos ... nos arts. 11 e 12 desta Lei, os ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... Art. 20-A ... mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... para a redução ou relevação da multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no âmbito do ... denota, por exemplo, dos julgados nos processos AIIM n° 3.087.628-0, 205 AIIM n° 3.084.759-0 ... no prazo de 30 dias, sem interromper a contagem de prazo de outros recursos cabíveis, sendo ... -se de uma proposição prescritiva, de natureza probatória, que se insere no campo processual, ... 927 do CPC/2015, bem como, a contagem de prazos ...
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Contrato de trabalho
... , mas, apenas, aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de ... criminais, certidões negativas de processos cíveis, criminais e trabalhistas, declarações ... ção anterior, parece que essa forma de contagem em dias úteis é mais indicada e não permite ... que poderia ser chamado, dentro dos prazos legais, sempre que se fizesse necessário, para ... de tributos, o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos ...
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Da Execução Forçada
... a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os ... 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1- Nos casos previstos neste artigo, ... o meio de se pleitear a execução nos processos formulário e extra ordinem ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... do Estado; d) Realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos ... , cujo processo ser executado por um Fiscal designado pela Coordenao Local da FUNDATEC ... , sendo considerada, para fins de contagem de linhas, a fonte anteriormente mencionada. O ... 114. Os prazos previstos neste Edital sero contados em dias ... Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, ...
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Processo administrativo previdenciário
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos ... ável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite ... contagem" do prazo a partir da data da ciência ... § 4\xC2" ... da Previdência Social AFPS – Auditor Fiscal da Previdência Social ACAL – Avisos de ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Sumário : 2.1 A natureza jurídica do indébito tributário. 2.2 A regra ... , na convicção de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria das ... 48 ... , sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o ... o qual: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data ... vigência (1º/1/56), salvo quanto aos processos então pendentes ... Por fim, defendeu que a ...
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Atos processuais
... inobservância gera uma sanção , de natureza punitiva ... De outra face, se a prática do ... VI — dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos ... 427, do TST se refere tão somente a processos físicos, nos quais havia a necessidade de o ... 8.383/91 instituiu a Unidade Fiscal de Referência — UFIR, “como medida de valor ... 4 do FNPT. (400) ... 7.3.2 INÍCIO, CONTAGEM E FIM ... Nos termos da redação original do ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... úmeros Estados, por exemplo, estabelecem prazos de vencimento muito superiores ao mencionado pelo ... para alguns não ostentaria verdadeira natureza tributária, mas sim mera prestação de fato ... , na convicção de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria das entidades ... quanto à data de início da contagem deste prazo nos chamados lançamentos por ... a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... os procedimentos adequados para os processos de execução. Acrescentou especificando que ... das condutas de insignificância ou de natureza bagatelar 48 ... 47 Saraiva, João Batista ... participação obrigatória da defesa e do fiscal da lei ... Existem inúmeras previsões no ECA ... da execução e torna inviável a contagem de eventual prescrição da medida ... prazos e definindo que pode ser feita a qualquer tempo, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos": ... a) até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... 1º, instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e ... 43 que, em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive ... Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil ...
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Magistratura TJAP 2022
... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes; ... de Adalberto, pois, tendo em vista a natureza da relação, a garantia contratual afasta a ... processos, ainda não sentenciados. Em um deles, o credor ... após a aquisição, iniciando-se daí a contagem do prazo decadencial; ... (D) vício de ... ; (E) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu ...
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O microssistema de autocomposição
... ção extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, VIII) ... Assim, o ... caráter subsidiário e supletivo aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos ... a duas hipóteses: b.1.) aumento de prazos; e b.2.) inversão da produção dos meios de ... patrimonial, a exemplo da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito ... 219 do CPC/2015 estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... (entes políticos, mais entidades com natureza autárquica) e as pessoas jurídicas de direito ... especial e igual a uma série de outros prazos de prescrição previstos para o exercício de ... ém, uma palavra sobre o termo a quo da contagem do prazo prescricional. No caso, esse prazo é ... na lei ora comentada não afeta os processos de responsabilização e aplicação de ... Gabarito “A” (Auditor Fiscal do Trabalho – ESAF) Um funcionário público ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... Considerando que todos os bens dos ... procurador negligente, que vem a perder os prazos processuais próprios, seja no juízo a quo ou ... Tais processos" de escolha devem cingir-se ... às informaç\xC3" ... O termo inicial da contagem da prescrição segue o princípio do actio nata ... de segurança, reconheceu o benefício fiscal à verba recebida, confirmando decisão da ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... natureza e a quantificação dos valores dos bens e ... , desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de financiamento, ... I - observação dos prazos de inscrição e execução; ... II - ... Processos Administrativos e-Gov - PROA ... Da captação ... , a qual não será considerada na contagem do ... inciso III deste artigo ... Do ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína ... natureza normativa, sobre as matérias de sua ... Parágrafo único. A contagem" do período do mandato de membro suplente é cont\xC3" ... norma específica que estabelecerá prazos, os dados necessários à identificação dos ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... X - ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ... podem gerar uma ação de execução fiscal ... Por se tratar de uma relação que exige ... Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o ... Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com ...