contrato por prazo determinado tem direito a seguro desemprego
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019489-78.2020.8.19.0014 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019489-78.2020.8.19.0014 Recorrente: LEDISONIA PESSANHA NOGUEIRA Recorridos: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... seguro que afirma lhe ter sido oferecido, porém, ... a inexistencia e cancelamento do contrato que se reforma para nela incluir a ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... 6203.6 Iniciação ... interferência do Poder Público; q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas ... 6. Efeitos do desemprego ... Segundo estimativas da Organização ... ção profissional, ampliação do seguro-desemprego e outras modificações, dentre as ... inicial deverá conter pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. Os pedidos que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) ... Art. 87 A ... ou calamidade pública que ocasione desemprego em massa, poderá ser instituído o ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ... ção de acidente do trabalho que haja determinado lesão já consolidada outra lesão corporal ou ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A dispensa sem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da interação ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... 625-F da CLT). Se o referido prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao ... LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho, em ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... legislação ou pela leniência de determinado" país, com vistas a atrair mão de obra que no pa\xC3" ... de trinta minu-tos), adesão ao Programa Seguro-Desemprego, plano de cargos e salários, ... a eicácia da norma coletiva após seu prazo de vigência, ainda que outra norma cole-tiva ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de uma lide ou de um negócio determinado; naturalmente, tal pertinência é um requisito ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... Atualmente, o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números ... , mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação ... segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... quando se tem em vista um im determinado, com nítida determinação, concreta, da ... maioridade, os empregados terão iniciado o prazo prescricional contra a sua pretensão, ... ência de o vendedor carregar para local seguro a mercadoria da loja em que este trabalha, se ... H) Seguro-desemprego ... O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... modo amplo, relações sociais em um determinado plano de vida política". 16 ... A segunda ... 158, incluindo o seguro contra acidentes do trabalho na previdência ... matéria trabalhista, criou o seguro-desemprego e - tendo congelado os preços - congelou também ... , dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado; Lei n. 9.608, de 18.2.1998, dispõe ...
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Sentença com número 5291257-72.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... /2020, através de processo seletivo de contrato temporário para ministrar aulas ... de ... de um a 40%, CTPS devidamente assinada, seguro- ... desemprego (indenização substitutiva), ... Pública, onde foi determinado no “Evento 04” a conexão processual deste ... servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários ... referentes ao ... a rescisão contratual ocorra antes desse prazo de um ano, isso não afasta, dos ... servidores ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo ... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ... para proteger o trabalhador contra o desemprego arbitrário, verifica-se, de pronto, que o nosso ... utilizado pelo Juiz por ser o meio mais seguro para a fixação da reparação do dano moral, ... : O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... ção iria reduzir o índice de desemprego e da informalidade no Brasil. 3 Contudo, conforme ... ínuo é uma modalidade de labor “a prazo indeterminado, que se realiza de modo cíclico, ... espanhóis consideram o referido contrato seguro e “as convocações ocorrem por ordem de ... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ... determinado empregado em situações de falta de ... contratual, independentemente do próprio prazo" do contrato (ao contrário do que ocorre com as f\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... Os direitos pessoais ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... ção de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... Como exemplo ... Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da ... desemprego", o que vem a ratificar o compromisso da legislaç\xC3" ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Consideração. Rescisão do contrato determinada. Devolução de valores. Danos ... à proteção (e promoção) de um determinado grupo social, surgiu da necessidade de se abordar ... : I – o meio adequado, simplificado, seguro e eficaz que lhe permita, a qualquer momento, ... 45 dias (ao invés dos atuais 7 dias), o prazo de reflexão ou direito de arrependimento nos ... , como redução de renda-26,8%-, desemprego-23%-, doença familiar ou pessoal-18,1%-, ...
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Legislação Complementar
... Tendo determinado que estas propostas tomarão a forma de uma ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado ... Perde, contudo, o direito de receber seguro"-desemprego ... 15. A justificação da aus\xC3" ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... todo o desenvolvimento histórico é determinado" pelas forças produtivas, sendo o próprio “ser\xE2" ... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... de superar os problemas decorrentes do desemprego estrutural; a “hipertrofia” do setor ... investimentos e o planejamento de longo prazo. Para se contrapor à crise estrutural do ... se possa viver; o direito a um trabalho seguro; a garantia de um número mínimo de horas de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... íveis, pois elaboravam-se planos de longo prazo em ambientes estáveis e definiam-se projeções ... , ético e transparente que ocupa determinado cargo de liderança, pois a norma é clara ao se ... do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro" Social propiciam a consolidação de verdadeira \xE2\x80" ... Desemprego; 47. Folha de Pagamento do Programa Garantia ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce nos precisos termos da ... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ... de natureza na teoria tradicional do contrato social. Essa posição original não é, ... o mesmo caso a taxa de crescimento a longo prazo venha a cair abaixo daquela que se considera ... a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo ...
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Ordem social
... , morte, pobreza, fome, velhice, desemprego etc.), bem como as ações (preventivas e ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... contrato de direito público ou convênio , tendo ... irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando ... ência social consiste em uma espécie de seguro social compulsório (filiação obrigatória) de ... Desse modo, num determinado momento social 18 anos pode ter sido a idade de ...
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Casos e Ações
... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... ção da Reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias”, o que não se coaduna com ... cabível, argumentando acerca do direito de o empregado de sociedade de economia mista ser ... no endereço indicado, tendo o juízo determinado a desconsideração da personalidade jurídica, ... é responsabilidade da CONTRATADA, ainda, o Seguro de Vida dos empregados que a mesma utilizar na ... o ingresso no Programa de Seguro Desemprego" ... 22. As verbas rescisórias e o aviso-pr\xC3" ...
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Processo nº 0313999-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
... / Empregado Público / Temporário / DIREITO ... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do ... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida ... o Banco Central instituir, para êsse fim, seguro especial ... Parágrafo único. A correção ...