contrato união estavel com separação bens
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Limites à autonomia privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A variedade de relações ...
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Acordao N° 1239756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. União estável. Escritura pública de união elegendo o regime de separação de bens. Causa de nulidade não comprovada demonstrada. Pretensão de anulabilidade por vício de consentimento. Decadência. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 erigiu a união estável ao status de entidade familiar (ar
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE ... UNIÃO ELEGENDO O ME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CAUSA DE NULIDADE NÃO ... COMPROVADA ... contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acordao N° 1402325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... O ex-casal manteve união estável por 13 anos e nos ditames do Código Civil eiro, a ... divisão dos bens deverá ser feita sobre o Regime de Comunhão ... o casal teria escolhido o regime de separação total de bens ... Em sua defesa M. move um ... teria apresentado à Justiça um contrato de união estável com regime de separação ... -
Acordao N° 1402327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... O ex-casal manteve união estável por 13 anos e nos ditames do Código Civil eiro, a ... divisão dos bens deverá ser feita sobre o Regime de Comunhão ... o casal teria escolhido o regime de separação total de bens ... Em sua defesa M. move um ... teria apresentado à Justiça um contrato de união estável com regime de separação ... -
Acordao N° 1402330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal - crimes contra a honra - absolvição sumária - não caracterização dos delitos - dolo específico - ações julgadas em conjunto - mesmo contexto fático - conexão - imunidade do advogado. 1) conforme o art. 397, iii, do cpp, sendo perceptível ao juízo, de forma evidente, a não caracterização do crime, deve ele absolver sumariamente o réu. 2) se as queixas-crime se referem aos mesmos
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... O ex-casal manteve união estável por 13 anos e nos ditames do Código Civil eiro, a ... divisão dos bens deverá ser feita sobre o Regime de Comunhão ... o casal teria escolhido o regime de separação total de bens ... Em sua defesa M. move um ... teria apresentado à Justiça um contrato de união estável com regime de separação ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... que “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função ... separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts ... de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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Acordao N° 1783225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens. Bem adquirido antes da união estável. Exclusão da partilha. Concessão de uso (ccu). Incra. Não transfere a titularidade do bem. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de dissolução de união estável com partilha de bens que julgou parcialmente procedente o pedido, excluindo da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... COM PARTILHA DE BENS. BEM ADQUIRIDO ANTES DA ... partir do início da relação até a separação de fato, integram o patrimônio comum do ... 4. O imóvel em questão é objeto de Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido pelo INCRA, ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
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Acórdão nº 50005373920168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... procedente a ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda, ... inúmeros compromissos quando da separação, a dívida referente à fatura do cartão de ... 15/18) ... No contrato de financiamento imobiliário, firmado em 2012, ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... l o VI Novaes Hironaka); 6.9 União estável putativa: haveria direito sucessório?; 6.10 ... dos cônjuges durante o processo de separação ou divórcio, e ainda quando da separação ... 1.725 – “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ...
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Acordao N° 1270034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência verificada. Preliminar rejeitada. Partilha de bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade da ex companheira. Partilha. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO ... COMPANHEIRA. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/2002, ART ... 1.641, ... em sua conta resultam de rescisão de contrato ... de trabalho ... 6. O entendimento de que a ... -
Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... Sumário: 1. Introdução – 2. O pacto antenupcial e o contrato de convivência – 3. Cláusulas no pacto e no contrato de convivência – 4. Considerações finais – 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ...
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Aspecto familiar
... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ...
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Decisão Monocrática nº 50003401820188210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... , nos autos da ação de dissolução de união estável com separação de bens ajuizada por ... é que satisfeitas todas as parcelas do contrato ... Em decorrência disso, dessa propriedade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Decisão Monocrática nº 52051504820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILITADA A PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO - COMPANHEIRO DA PARTE EXECUTADA, RESGUARDADA A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... o fim de possibilitar a constrição de bens existentes em nome do Sr. WILSON DOS SANTOS ... razões, a agravante afirma que firmou contrato de união estável com seu companheiro, do qual oi pactuado o regime de separação de bens. Neste sentido, requer o provimento do ... -
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... separação entre o patrimônio pertencente à instituição ...
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Acordao N° 1603206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável. Bens adquiridos no período reconhecido. Eireli constituída durante a união estável. Capital social suscetível de partilha. Pedido do réu de partilha de dívidas. Preclusão. Bens imóveis. Partilha. Parcelas pagas e benfeitorias após a separação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C PARTILHA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO ... BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO RECONHECIDO. EIRELI ... PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS APÓS A SEPARAÇÃO DE ... FATO. APURAÇÃO E ABATIMENTO NA FASE DE ... que “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3" ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... união estável - na constituição de uma família - e a separação de fato - na hipótese de sua desconstituição ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ... as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... ao cônjuge sobrevivente da quarta parte dos bens do falecido; ... direito à meação dos bens ... previu a possibilidade de se fazer contrato de convivência; ... concedeu o direito a ... para casar, exceto no caso de separação de fato ou de separação judicial ou ...