contrato união estavel com separação bens
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... pode restringir o regime da separação de bens – evolução jurisprudencial – 7 ... ções de família: com o casamento, a união estável e qualquer dos pais que vivam com seus ... um contrato, 5 um contrato de direito de família, 6 um ato ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... União, defendendo a constitucionalidade das ... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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Acordao N° 1760188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Apelação cível. Direito de família. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Saldo em conta do fgts. Valores depositados na constância do relacionamento. Comunicabilidade. Partilha. Devida. Sentença reformada. 1. De acordo com o código civil: ?art. 1. 725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. SALDO ... 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... comum do casal, a ser partilhado na separação”, razão pela qual ... “deve ser reconhecido ... -
Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; ... 1.702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges ... ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. A lei ordena que o ... Salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da ...
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Acordao N° 1711524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não verificada. Revogação do benefício. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Aditamento à contestação. Exceção admitida. Art. 342 do cpc. Termo inicial do vínculo. Data mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A constituição federal determina que ?o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA DE BENS. ADITAMENTO À ... do filho do casal (10/06/2016), e a separação ocorreu ... em fevereiro de 2019 ... 4. O ... que, na “união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Acordao N° 1323995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença parcialmente procedente. União estável reconhecida. Partilha de bens e dívidas. Comissão de corretagem. Veículo automotor. Dívidas do cartão de crédito. Não partilháveis. Alimentos em prol dos animais domésticos. Fixação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Danos morais. Inexistentes. Apelo desprovido. Sentença
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNIÃO EL ... RECONHECIDA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... VEÍCULO ... Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... haviam sido adimplidas à época da separação ... 7. Quanto às dívidas do cartão de ... -
Acordao N° 1645071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Civil. Sucessões. União estável. Vocação hereditária. Companheira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da imediata liberação de quantias eventualmente existentes em contas bancárias dos herdeiros, que foram tornadas indisponíveis pelo juízo singular. 2. De acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. VOCAÇÃO ... HEREDITÁRIA. COMPANHEIRA. RECURSO ... separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... 426 que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa vida” ... NADIA DE ... ório nacional; III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... União ... (3) Autoridade judiciária brasileira tem ... onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas ... único efeito é impor o regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, I); B: ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... participação !nal nos aquestos e da separação total de bens ... 2 DISPOSIÇÕES GERAIS AOS ... sempre que o casamento fosse precedido de união estável entre os nubentes (VELOSO, 1997, p. 121, ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ... -
Artículos 1.723 a 1.727
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Art. 1.726. A união estável poderá ... separação judicial ... As relações de convivência são ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... si, a garantia de uma tributação mais estável e, via de regra, muito mais coerente. No Brasil, ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... de natureza na teoria tradicional do contrato social. Essa posição original não é, ... ção da família, existem sistemas de separação e de acumulação. Apenas estes consubstanciam ...
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O amor em tempos de pandemia: efeitos nos relacionamentos afetivos
... nenhum vínculo de namoro e muito menos de união estável ... Uma situação diversa, mas com o ... Separação", extinção de união estável, divórcio, invent\xC3" ... Não há, então, que falar-se de regime de bens, alimentos, pensão, partilhas, direitos ... p. 355. 16. XAVIER, Marília Pedroso. Contrato de namoro: amor líquido e direito de família ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que ... , basicamente, em dois conceitos: o de separação e o de comunhão, o que possibilita incluir ou ... ção antenupcial ou pacto dotal é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do ...
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Acordao N° 1605464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Não ocorrência. Rejeição. Gratuidade de justiça impugnada. Condições econômicas incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Revogação. Mérito. Partilha de bens. Imóvel adquirido antes da convivência. Sub-rogação não caracterizada. Prova....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... ão da união estável, ante ausência de contrato escrito entre ... os companheiros, deve obedecer ... em aplicações bancárias na data da separação do casal, bem como as verbas ... decorrentes de ... -
O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... separação legal receberem, no curso da união, bens de patrimônio comum, por uma previsão ... , seja no casamento ou na união estável; ... (ii) o regime parcial é aquele básico, ... diverso do legal, que deve ser feita por contrato" escrito, tem= efeitos apenas ex nunc , sendo inv\xC3" ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se ... 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: ... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... , como no caso de comunhão parcial ou separação" absoluta, em sucessões abertas na vigência do C\xC3" ... dos companheiros ou mesmo estipulada em contrato escrito ... APELAção CÍVEL. Ação ...
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Livro II - Do processo de execução
... aqui continuava a existir a clássica separação do processo de conhecimento em relação ao de ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... e também de fazer (reintegrar empregado estável, anotar o contrato de trabalho na CTPS, etc.) ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... separação entre as pessoas que integram a pessoa jurídica, ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...
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Os Impostos em Espécie
... que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União instituir ... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha a tramitar em outra ... V - a separação judicial ou o divórcio, sobre o excesso na ...
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Acordao N° 1623205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Contradição. Obscuridade. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... e com reconhecimento de firmas do contrato de união estável com separação de bens ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... ável prevendo os efeitos patrimoniais, inclusive sobre a partilha de bens. Algumas normas administrativas vinculam a aplicação dos requisitos da ... certidão de casamento ou contrato de união estável, se houver; 2. documento de identidade oficial e ...