contravenções referentes à incolumidade pública
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
... CAPÍTULO I ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA ... Art. 18. Fabricar, importar, ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA ... Art. 28. Disparar arma de fogo em ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... as de ação coletiva ou ação civil pública, de ação popular, de processo coletivo e outras ... O Código Penal (CP) e a Lei das Contravenções Penais (LCP) também preveem infrações penais ... especial da LCP, as contravenções referentes à incolumidade pública (capítulo III) e à ...
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Delitos
... Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou ... 4.2 Contravenções penais (Lei das Contravenções Penais, de 1941) Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública ... Direção não ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... ÁCIA E EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... P ode-se afirmar, sem receio, que a ... Código ®enal cp e a ei das Contravenções ®enais lcp também preveem infrações ... título iv e os crimes contra a incolumidade pública título viii a parte especial da lcp, as contravenções referentes" à incolu- ... midade pública \u008Dcapítulo iii\xC2" ... -
Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... ato ilícito notório que atinge a incolumidade pública, tendo consequências jurídicas ... (LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício ... PÍTULO I ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA ... Art. 18. Fabricar, importar, ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA ... Art. 28. Disparar arma de fogo em ...
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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... a serem obedecidas são, não só as referentes à circulação de qualquer veículo, como as ... o diagnóstico de crimes contra a incolumidade pessoal em que seja possível o enquadramento do ... a) Se Caio, em uma discussão na via pública por uma questão de circulação de veículos, ... de arma de fogo) 1669 e com as contravenções referentes à incolumidade pública. 1670 ...
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Decisão Monocrática nº 50023869420198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 29-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... ... art. 31, caput. Incolumidade Pública. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL ... -se de delitos de contravenções referentes à Incolumidade Pública ... Portanto, não há ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... ato ilícito notório, que atinge a incolumidade pública, tendo conseqüências jurídicas ... (LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... - a iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em flagrante por crime ou ... textos, documentários e informações referentes ou úteis as atividades do D. F. S. P., ... ções referentes à pessoa e à incolumidade pública; ... II - reforçar a ação policial na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... o fato não constitui crime contra a incolumidade pública ... Perigo de desabamento ... ção e Defesa do Consumidor, como os referentes" aos danos causados ao meio ambiente; o que para n\xC3" ...
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Acórdão nº 0012289-91.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SUBSIDIADO PELO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...
... : 357.495.248-17 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... 343/2006 E ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ... capítulo relacionado à defesa da incolumidade pública e não entre aquelas referentes às ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE ... -lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de ... Federal e do Exército todos os dados referentes ao proprietário, suas armas e munições ... da segurança pública e da incolumidade ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... , o direito à privacidade, as normas referentes à vedação do anonimato e os direitos de ... face do dever estatal de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, preservando a ... “infração penal” (crimes e contravenções penais) e onde se lê “pena” quer se referir ...
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Legislação Penal Especial
... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder ... 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação ... incolumidade pública ... (C) homicídio culposo na ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... (E) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, ... 66 da Lei das Contravenções Penais e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ...
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Direito Penal
... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... a criação de crimes (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, ... ordem pública, bem como proteger a incolumidade das pessoas (art. 144 da CF e art. 13, § 2º, do ... ) Analise as afirmações a seguir referentes às características dos crimes de ação penal ...
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Direito Processual Penal
... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... ça pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , primeiramente, um Estado que faz da incolumidade do seu meio ambiente sua tarefa, bem como o ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... a descriminalização de todas as contravenções penais com particular ênfase na ilegitimidade e ... Dois importantes trabalhos referentes a esta temática são: RIEGER, Renata Jardim da ...
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Direito Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... , entre outros: crimes culposos, contravenções" penais, crimes instantâneos, crimes omissivos pr\xC3" ... João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa ... ônio e o de explosão contra a incolumidade pública, e com vítimas diversas, ou seja, a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ... delito tanto nos crimes como nas contravenções penais ... 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op ... ções financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações ... forças de segurança pública, da incolumidade física e patrimonial tanto dos participantes e ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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ARTS. 93 A 113
... de dezembro de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de ... 347/1985, que disciplina a ação civil pública", como fonte de aplicação subsidiária em relaç\xC3" ... mediante a utilização de elementos referentes a essa sua condição. Ou seja, os insultos ou ... 97 ... 1. Objeto jurídico: A incolumidade, a vida e a saúde do idoso ... 2. Sujeito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a ... , incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de ... , é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
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Do crime
... 4º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... Pena de tentativa ... Parágrafo ... do prejuízo causado à Fazenda Pública, não há falar-se em redução de pena por ... estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso ... ao Conselho de Sentença, dos quesitos referentes ao excesso punível. Precedentes do STF e do STJ ...