controle social informal
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Flagrando a ambiguidade da dogmática penal com a lupa criminológica: que garantismo é possível do compasso criminologia - penalismo crítico?
Desenvolvemos, neste artigo, uma análise da funcionalidade da dogmática penal no marco da modernidade e do sistema penal, sob o marco teórico central da Criminologia da reação social e crítica, apontando sua eficácia invertida e crise, bem como as possibilidades, então entreabertas, de uma nova relação entre Criminologia e dogmática penal (criminodogmática), potencializadora de um garantismo...
... um extenso horizonte para a inovação social e cultural; por outro lado a complexidade de seus ... ção se traduz na exigência de um controle penal com segurança jurídica individual ... seletividade estrutural (controle social informal, criminalização primária, incapacidade ... -
Changes in Constitutional interpretation about fundamental rights: conditions And Limits
The objective of this study is to analyze the informal constitutional changes and to further examine the limitations to which they are submitted. According to the concretion theory, constitutional norms result from the connection between the normative program (Normprogram), that is, its literal expression, and the normative ambit (Normbereich), understood by the surrounding reality, which results
... of this study is to analyze the informal constitutional changes and to further examine the ... World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy ... purpose, conservation devices ... do Supremo Tribunal Federal sobre o controle difuso: mutação constitucional e limites da ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... o suborno é o custo que o empresário informal paga para evitar penalidades e assim poder ... particulares, os custos do desenvolvimento social" a que elas aspiram, o que é compreensível, mas \xC3" ... que, a menos que se possa assegurar um controle geral e eficiente, quanto mais ambiciosa a norma ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... criação e na instalação, no coletivo social, da figura do ͞interior͟. Este, por sua vez, ... no Brasil deuse, notadamente, de maneira informal ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, ... ͟ conduziu à desregulamentação do controle do Estado na indústria, à ofensiva em desfavor ... -
Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... e público e as economias formal e informal; e c) as forças armadas e os serviços ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... na informalidade e sem proteção social, em situação de vulnerabilidade jurídica (o ... a aguardar decisão em sede de controle concentrado no âmbito do Supremo Tribunal ... informal judicialmente) ... Afinal, o padrão ... -
Acórdão nº 1.0701.11.034864-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
... o senso comum, que opera no nível do controle social formal e informal ... Neste sentido, é a ...
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Acórdão nº 1.0348.13.000406-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ASTREINTES - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
... o senso comum, que opera no nível do controle social formal e informal ... Neste sentido, é a ... -
Acórdão nº 1.0430.12.001319-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE SE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
... o senso comum, que opera no nível do controle social formal e informal ... Neste sentido, é a ... -
História e evolução do direito do trabalho
... econômico em que o Estado detinha o controle da ativi-dade econômica, sendo o principal ... Omitiu, porém, o trato social do operário, que se viu escravo da liberdade ... colaboradores, que movimentam a economia informal, sobrevivendo e proporcionando coesão social e ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... da vontade: “autoria mediata” e o controle de “aparatos organizados de poder” – 5 ... por normas internas de autoridade informal. 1 ... 1. Conceitual e empiricamente, nas ... ção da ação à luz do conteúdo social" das diferentes formas de cooperação. Para alcan\xC3" ...
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Políticas públicas judiciárias
... ” e que permita “atar o laço social e oferecer aos indivíduos as marcas necessárias ... em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no ... ão, seja porque não abrangem o trabalho informal, seja pelo fato de muitas empresas deixarem de ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... controle jurisdicional ... Ademais, o art. 8º da ... : (i) da proteção; (ii) da finalidade social que permite que o juiz tenha uma atuação mais ... o processo trabalhista para um clima informal, com espaço para a condução procedimental ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... Possui graduação em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade Federal de Santa ... da deslegitimação do sistema de controle penal ... Palavras-chave: Violência ... como um mecanismo público de controle informal do feminino, reforçando o controle patriarcal (a ... -
Exercícios prácticos
... a Lei nº XX do Município Alfa ao controle concentrado de constitucionalidade diretamente ... política de desenvolvimento econômico e social" e de expansão urbana ... Levando em considera\xC3" ... informal" de alteração da Constituição conhecido como \xE2\x80" ...
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Aspectos registrais
... física – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ... ário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de ... /17, artigo 11, inciso II: núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não ...
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Decisão Monocrática com número 5461019-03.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5624481-77.2022.8.09.0103 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5019149-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5092578-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5463155-70.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5544708-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5479366-84.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão com número 5487324-57.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... célere e simples quanto econômica e informal, com vistas a assegurar a ... efetividade do ... visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... -
Decisão Monocrática com número 5324660-03.2022.8.09.0130 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... econômica e informal, com vistas a assegurar a efetividade do processo ... que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX - remuneração do ... trabalho noturno ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ...