controle social informal
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... que a decisão envolve um juízo técnico; o grau de participação social no processo que resultou na decisão; e o grau de restrição a direitos ... os limites ao controle judicial dos atos do Presidente de forma informal , este trabalho vem focando no que as decisões formais do Tribunal têm ... -
As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... voltada para a efetivação do direito social à moradia e a diminuição da pobreza. Daí a ... de prévio crescimento desordenado e informal das cidades brasileiras, a importância dos ... a grupos coesos, pois um sistema de controle informal não será efetivo se as condições ...
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Ação civil pública
... sim porque ela apresenta um largo espectro social de atuação, permitindo o acesso à Justiça de ... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública ... administrativo, inquisitivo e informal sujeito ao princípio da publicidade. (101) ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... regional amparado em um ius commune social ... @1. A afirmação histórica dos direitos ... ( ... ) El aumento del empleo en el sector informal afectó más a las mujeres (9.9%) que a los ... uma cultura jurídica orientada pelo controle da convencionalidade das leis ... Além da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ém a possibilidade de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de ... e de lazer, quando as pessoas detinham o controle de sua vida produtiva. A "Segunda Santa" parece ... ão de desemprego e inclusive no trabalho informal e precarizado, não se pode assegurar o desfrute ...
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O federalismo e seus princípios
... 3 BRYMAN, A. (2008). Social research methods ... Oxford, Oxford University ... ção de autonomia municipal e de escasso controle dos estados sobre as questões locais”. 9 ... e horizontais – de natureza informal dentro dos sistemas federalistas. Esse dado é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000021-06.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Processo 0000021-06.2022.8.19.0032. Apelante: LEANDRA DE SOUZA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000271-05.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0000271-05.2023.8.19.0032. Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático, de fls. 74/81, que condenou o acusado à pena de prestação de serviços à comunidade e, ressaltando a inconstitucionalidade do artigo 28 da...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... da vontade: “autoria mediata” e o controle de “aparatos organizados de poder” – 5 ... por normas internas de autoridade informal. 1 ... 1. Conceitual e empiricamente, nas ... ção da ação à luz do conteúdo social" das diferentes formas de cooperação. Para alcan\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... (C) mutação informal da Constituição. (D) maximização das ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... das relações familiares envolvendo o controle quanto à sexualidade das uniões apenas no campo ... se fundam em situação eminentemente informal, quais sejam, a união estável - na ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... parte das pessoas com deficiência ocupadas está no mercado informal, exercendo atividades precárias, descontínuas, sem cobertura trabalhista ... Esse processo se constituiu como controle daqueles que não são produtivamente ativos, contribuindo para a ... -
Direito Constitucional
... pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes a convivência social e política. D: certa. A Constituição, além ... difuso tem a ver com a mudança informal da constituição, ou seja, mudança na sua ...
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Parte 2
... ício do poder e demanda mecanismos de controle. É inequívoco que todos os setores do sistema ... Na qualidade de instituição econômica, social, política e mesmo cultural, o exercício da ... Assim, a administração tende a ser informal, com decisões desprovidas do procedimento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, ... pedido jurídico válido por via informal, utilizando-se do contato direto estabelecido com ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... que havia chegado ao fim com o Estado Social se restabelece com a crise de 1970 e com isso: ... ção do direito como “instrumento de controle, gestão e direção” e, por fim, pela ... do trabalho, pois incrementam o trabalho informal, além de dificultar a sindicalização, pois ...
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Acordao N° 1235858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito devolutivo. Medida de semiliberdade. Adequação. Gravidade da conduta. Circunstâncias pessoais e sociais. Desfavoráveis. I - nos termos do art. 215 do eca, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no...
... assistida e prestação de serviço social, em razão da mudança de ... endereço do ... somente quando outras instâncias de controle social formal (e informal) se mostrarem ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ) AS AN INSTRUMENT FOR THE REALIZATION OF SOCIAL AND ENVIRONMENTAL RIGHTS ... Recebido: ... mais a escapar das instituições para o controle e a proteção da sociedade industrial” ... em relação à situação de ocupação informal anterior” ... Assim, a REURB se aplica às ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... -se a nítida existência de uma tensão social que se projeta nas relações transacionais e de ... ída como mecanismo de exclusão e controle dos despossuídos do “jogo do mercado”, que ... O progresso do comércio informal" não só garantiu às pessoas relativamente exclu\xC3" ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Movimentos sociais são definidos como redes de interação informal entre uma pluralidade de indivíduos, grupos e/ou organizações, engajadas em conflitos políticos ou culturais, com base em identidades coletivas ... -
Plataformas Digitais e a Relação de Emprego: Um Estudo dos Aplicativos à Luz do Trabalho Informal
... social, na qual o desenvolvimento de diversas atividades depende cada vez mais ... ção, na fragmentação e na especialização das tarefas, no controle de tempos e movimentos e na remuneração por desempenho”, cujas ideias ...
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Direito Constitucional
... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... A mutação constitucional é o processo informal de revisão da constituição por meio da ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... relacionadas, com unicidade de controle e direção, além de nítida confusão ... na espécie grupo econômico de fato informal, e o foco controlador atualmente está centrado ... para Futuro Aumento de Capital Social da sociedade EIRELE aberta em seu nome que jamais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003524-75.2018.8.19.0064 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença. Apelação nº 0003524-75.2018.8.19.0064. Recorrente: Marcelo Batista da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo.