Controlo de Polícia
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 32) e o poder de polícia administrativa (CE, de 09 de agosto de 1919, Labonne, GAJA, n. 36)”. 166 ... é Luís da Cruz Vilaça (O juiz e a economia – a intensidade do controlo jurisdicional em matéria de concorrência na ordem jurídica da União ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... pelo BCE ou anunciar que o iríamos fazer”; 3) “assumir o controlo do Banco da Grécia” ... Segundo ele, o governo do Syriza sempre ... eles (expresso ou tácito) no sentido de um fazer o papel de polícia bom , encarregando-se o outro (Schäuble, neste caso) do papel de ...
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De Lula a Bolsonaro: la crisis del progresismo en Brasil
O artigo apresenta um balanço crítico dos governos nacionais do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil (2003-2016). Desde uma perspectiva histórica, política e econômica, problematiza o papel do Estado no desenvolvimento capitalista, com base nas relações estabelecidas com as diferentes frações do capital e com as classes populares, com o objetivo de oferecer uma interpretação sobre a dinâmica...
... los del “nivel de arriba”: no bajó las tasas de interés ni controló la política cambiaria, permitió la entrada de IED y la libre ... Janeiro, con la implementación, desde 2008, de las Unidades de Policía Pacificadoras (UPPs), con una mayor presencia de las Fuerzas Armadas en ... -
Will to simplify: acting on homelessness/Vontade de simplificacao: agir no fenomeno dos sem-abrigo.
... --e o caso dos orgaos de comunicacao social, da Academia, da policia, das associacoes de moradores e comerciantes cujos espacos de habitacao e ... a identificacao de comportamentos "psicoticos" e a "falta de controlo de impulsos"--remetendo para a ligacao sociogenetica entre medicalizacao e ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... do Porto; ii) a agressao a varios jovens negros por agentes da Policia da Seguranca Publica (PSP) num bairro da periferia e numa esquadra da Area ... terceiros (35) e produto de uma serie de leis e politicas de controlo e regulacao da entrada e permanencia de forca de trabalho de populacao ...
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Decisão da Presidência nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... Exterior - SISCOMEX está relacionada ao exercício do poder de polícia, nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Processos Coletivos
... , de modo a ser independente do Governo e não estar sujeita a controlo financeiro que possa afetar a sua independência. 3. De modo a ... III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações ...
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A Idade Contemporânea
... a organização judiciária e criou a Intendência Geral de Polícia dentre outras medidas que buscavam promover o legalismo e diminuir o ... , dentre as quais: “redefinição dos níveis e objetivos de controlo social a cargo da coroa; redimensionamento do espaço punitivo do direito ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... como a gigante da tecnologia Uber desrespeitou as leis, enganou a polícia, explorou a violência contra os motoristas e secretamente pressionou os ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Espanha, relativa a caso no qual um oicial do Corpo Nacional de Polícia solicitou fosse liberado de participar de ato religioso alegando que a sua ... , a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... de um paulatino desenvolvimento de estratégias não criminais de controlo social” ... Em suma, não há um conceito científico, seja no campo ... -se verificado na praxe forense indisfarçável abuso por parte da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como do Poder Judiciário, que, ...
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Decisão da Presidência nº 1158078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... vez que a Taxa de utilização do SISCOMEX se refere ao poder de polícia, e não a serviço público ... Súmula 284 do STF. 4 ... A temática ...
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Decisões Monocráticas nº 1158078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... vez que a Taxa de utilização do SISCOMEX se refere ao poder de polícia, e não a serviço público ... Súmula 284 do STF. 4 ... A temática ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... em que se traduz é iludir a questão; significa confundir o controlo parlamentar da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão ... Idêntica ilação costuma ser formulada a respeito do poder de polícia, contra a qual o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em lição ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... sistemas de informação diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças ... ção internacional, sem prejuízo das atribuições legais da Polícia Judiciária relativas a cooperação internacional em matéria penal. 4 ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respetivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e ... , estaria investindo-se do exclusivo e indelegável Poder de Polícia, promovendo verdadeira persecução criminal que só pode ser levada a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... como os respectivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento”. (PORTUGAL. Código do Trabalho ... Disponível em: ... em que do lado de fora do Congresso uma multidão apanhava da polícia militar por reclamar eleições diretas em tensão que chegou ao cúmulo ...
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A construção do conceito
... , tais como o exercício daquilo que hoje denominamos poder de polícia ou mesmo a possibilidade de convocar a reunião do parlamento ... 3º. Limitação ou controlo do poder de um órgão estadual mediante o poder conferido a outro órgão ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A Polícia Militar até montou um esquema de segurança ... O primeiro protesto ... fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... ípio da igualdade, antes expressa e limita a competência de controlo judicial ... Trata-se de um critério de controlabilidade judicial do ... e divisíveis ou em contrapartida ao exercício do seu poder de polícia (também específico), não há qualquer justificativa para que estas ...
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Referências bibliográficas
... (org.) L´attività del giudice: mediazione degli interessi e controlo dele attività. Torino: Giappichelli, 1997 ... TAVARES, Gonçalo ... Artistas instalam busto de Snowden em NY, e a polícia o retira horas depois ... Folha de S. Paulo , São Paulo, p. 12, 7 abr ...
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Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... : altinarento @gmail.com ** Inspectora Superior Principal da Polícia de Segurança Pública (Portugal). Auditora de Defesa Nacional ... controlo fronteiriço. Deste modo se desembaraça a circulação no interior do ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... do que atrás dissemos, fez surgir uma necessidade acrescida de controlo que, pelo facto de não haver, desde logo, uma polícia e um tribunal ... -
Decisão da Presidência nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... à natureza da taxa, se decorrente do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviços públicos, demandaria tão somente o ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...