Controlo de Polícia
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... , por razões conceptuais, a defesa possessória a quem detenha o controlo material duma coisa é abdicar da ordenação dominial dos bens, abrindo ... por força externa àquele direito, em decorrência do poder de polícia da Administração ... O princípio da função social atua no ... -
Direitos Fundamentais Processuais
... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ... Aplicação imediata de suspensão preventiva a servidor da Polícia Civil, assim que recebida a denúncia pela prática de determinados ...
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Violências do estado e segurança pública em moçambique pós-independência
Este artigo discute as práticas de violência do Estado em Moçambique. Enfatiza que desde a independência política alcançada em 1975 e posterior constituição do Estado moçambicano, os cidadãos têm questionado sobre o papel deste na segurança pública, assim como na garantia dos direitos humanos já que, em determinados momentos em que as tensões sociais se agudizam, este mesmo Estado, por intermédio
... ões sociais se agudizam, este mesmo Estado, por intermédio da polícia, utiliza a violência como meio para silenciá-las. Parte do pressuposto ... ária de partido único, se estabeleceram as bases iniciais do controlo político e social que até hoje dificultam tanto a estruturação de ... -
La potestad inspectiva vs. la auditoría pública. Ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano
El artículo realiza un examen sobre la labor de las Administraciones Públicas, hoy estas están adquiriendo una nueva dimensión como Estado Vigilante, a partir de la tradicionalidad de la doctrina jurídica clásica que las dividió en actividad de policía, de fomento y de servicio público. Es un hecho que en las últimas décadas el Derecho Ambiental se perfecciona, pero su aplicación sigue teniendo...
... la doctrina jurídica clásica que las dividió en actividad de policía, de fomento y de servicio público. Es un hecho que en las últimas ... la autoridad ambiental a través de la potestad inspectora controló los ecosistemas de interés del país dando cumplimiento a las políticas ... -
Proteção de dados e tributação - Contribuições à sustentável estruturação orçamentária da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
... É o caso, por exemplo, dos recentes investimentos da Polícia Federal brasileira no “Projeto ABIS” (Solução Automatizada de ... , ‘as competências técnicas e jurídicas’ das autoridades de controlo”. COUTINHO, Francisco Pereira. A independência da Comissão Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 927125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... vez que a Taxa de utilização do SISCOMEX se refere ao poder de polícia, e não a serviço público ... Súmula 284 do STF. 4 ... A temática ...
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Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... da SUPREMA CORTE do país; a polícia turca prendeu ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ( ... ) 6 Condena o aumento do controlo exercido ... pelo executivo e a pressão política no trabalho dos ... -
Decisões Monocráticas nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a polícia e os especialistas na área da saúde ... Deverá ser considerada a ... Métodos de aplicação e controlo 83 ... A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Governos a ...
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Decisão da Presidência nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a polícia e os especialistas na área da saúde ... Deverá ser considerada a ... Métodos de aplicação e controlo 83 ... A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Governos a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança ...
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LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
... ões possuem origem histórica fundada nas práticas adotadas pela polícia secreta do partido nazista alemão (Gestapo), que pretendia transformar os ... envolvidas numa atividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho ... Na Espanha, por sua vez, foi aprovada a Lei ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... , seriam legalmente proibidos (autorizações como ato de polícia) ... Cotejando-se a autorização dos órgãos responsáveis pela ... com a constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Prolegômenos
... 45 Estão, portanto, ultrapassados o Estado Polícia, no qual o Direito é mero instrumento a serviço do próprio Estado, ... direitos fundamentais, garantias, deinição de competências, controlo do poder, solução de conlitos (racionalidade do Estado de Direito ...
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The May of 68 in Europe--State and Revolution/O Maio de 68 na Europa--Estado e Revolucao.
... e a propriedade privada, ocupando as fabricas, exercendo controlo operario sobre a producao, num pais capitalista, avancado, com um regime ... Quarter Latin, na zona da Universidade Sorbonne, atirando pedras a policia, que reprime brutalmente a manifestacao, espoletando a reaccao do ...
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Capítulo 2: Direito à liberdade de expressão no sistema global de direitos humanos
... ção de massa que requer medidas eficazes para impedir um controlo dos ditos meios que interfira com o direito de todos a uma liberdade de ... O peticionário apresentou uma queixa solicitando à polícia que investigasse se a declaração da Senhora Kjaersgaard constituía um ...
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A (I)legalidade da assistência sexual na Europa
A saúde sexual da pessoa é reconhecida como um direito humano universal. Apesar disso, devido a um conjunto de barreiras existentes, algumas pessoas com diversidade funcional continuam a reclamar das dificuldades em vivenciar a esfera afetivo-sexual. No contexto europeu tem-se vindo a construir a figura de assistentes sexuais - pessoas com formação para prestar serviços sexuais a clientes com...
... ão deu-se em 2001, mas alguns estados federais mantêm medidas de controlo como o registo compulsório obrigatório, que foi reintroduzido em 2016 ... existência de obrigatoriedade de registo compulsório na polícia por parte de profissionais que prestem serviços sexuais em cantões como ... -
Justiça, república e liberdade: o caso da França
... de 2018 em Estrasburgo, em 3 de outubro de 2019 na sede da polícia de Paris, em 4 de abril de 2020, na pequena cidade do sudeste ... Primeiro rascunho da lei contra radicalismo islâmico prevê controlo ...
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The war of wars, the revolution of revolutions, 1917/ A Guerra das Guerras, a Revolucao das Revolucoes, 1917.
... os hospitais, escolas e servicos publicos os metodos de trabalho, controlo de tempos, salario a peca, etc. da grande fabrica (25) ... E do outro ... ao czarismo, persecutorios, durante a ferrea ditadura chefiada na policia (Okrana), subiram os salarios, varias vezes, e controlaram a producao ...
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Aspectos procedimentais
... condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; ... ou a prática nacionais o autorizam, nos inquéritos penais, no controlo da legalidade destes inquéritos, no controlo da execução das decisões ...
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A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
... pessoais estritamente necessário aos objetivos de prevenção e controlo da fraude constitui igualmente um interesse legítimo do responsável pelo ... Esse caso envolveu o departamento de polícia da região de Riga, na Letônia, e a empresa de bondes da cidade, a Rigas ...
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Introduzindo o tema
... Horizonte, cavalos soltos pelos becos avisam ao tráfico que a polícia está chegando. (43) E os treinadores de cavalos aprendem a conversar ... L´attività del giudice: mediazione degli interessi e controlo dele attività. Torino: Giappichelli, 1997. p. 144). Note-se que, na ...
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O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... 492-496. 44 EIRAS, Agostinho. Segredo de Justiça e Controlo de Dados Pessoais Informatizados, p. 17, 1992, ... Coimbra Editora, ... Francesc Barata, por exemplo, analisando La Gaceta del Polícia, em sua primeira edição, de 1905, fez a seguinte reflexão (pertinente ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... definirá a medida em que se aplicarão às forças armadas e à polícia as garantias providas nesta Convenção. 2. Nos termos dos princípios ... -se-á a encarregar serviços de inspecção apropriados do controlo da aplicação das suas disposições ou a verificar que seja assegurada ...
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Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... marcada pelo discurso penal: ou na justica ou na delegacia de policia ... Assim, e a ampliacao do sentimento de medo, que promovera, nessa ... ), Da Imigracao a Patologia - Biomedicina, Transculturalidade e Controlo. Dissertacao de mestrado ISCTE-IUL. Lisboa ... FRIDMAN, Luis Carlos ...