convenção de genebra de 1949
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... 10), da República Federal da Alemanha (1949, art. 25), da Itália (1948, art.10) e da Holanda ... Art. 79. §3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão ... o Cheque, adotada pela Convenção de Genebra. Aprovada pelo Congresso nacional, e regularmente ...
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Referências
... São Paulo: USP, 1949 ... BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à ... Genebra, 1948 ... ______. Pacto internacional de ... Convenção americana sobre direitos humanos ... San José da ...
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C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1976), entrou em vigor no plano internacional ... concretizar-se-iam na forma de uma convenção internacional, adota, neste vigésimo nono dia do ... de Organização e Negociação Coletiva, 1949; ... d) fazer com que: ... I) existam ...
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CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho ... ção e na recomendação sobre os trabalhadores migrantes (revistas), 1949; na recomendação sobre os trabalhadores migrantes (países ...
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C94 - Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1949), entrou em vigor no plano internacional ... proposições tomassem a forma de uma convenção internacional, ... Adota, neste vigésimo nono ...
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Solução pacífica dos conflitos
... Por meio da Convenção de 1907, estabeleceu-se sistema de meios e ... 1383 Tratado de Londres, assinado em 1949 ... 1384 Art. 56 do Tratado da ECOWAS ... de países signatários do Protocolo de Genebra para a Solução Pacífica de Conflitos ...
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C95 - Proteção do Salário
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1949), entrou em vigor no plano internacional ... proposições tomariam a forma de uma convenção internacional, ... Adota, neste primeiro dia de ...
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Princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto e pelo julgamento do tribunal
... A/CN.4/3, 3 mar. 1949 apud BOSON, Gerson de Britto Mello ... -se nos Regulamentos anexos à Convenção de Haia de 1907, no atinente às Leis e Costumes ... em Terra, bem como na Convenção de Genebra de 1929 sobre o Tratamento de Prisioneiros de ...
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DECRETO Nº 66875, DE 16 DE JULHO DE 1970. Promulga a Convenção 91 da Oit Sobre Ferias Remuneradas Dos Maritimos.
... ção nº 91, sôbre as Férias Remuneradas dos Marítimos (revista em 1949), adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do ... Tendo sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do ...
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Referências Bibliográficas
... 08 maio 1949. Disponível em: ... Institui a convenção coletiva de trabalho. Diário Oficial, Rio de ... 168 ... 75ª sessão, Genebra, 21 de junho de 1988. BRASIL. Decreto n. 2.682, ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical. Unicidade na Pluralidade. O Sindicato mais Representativo
... Convenção n. 87; b) a proliferação de sindicatos ... de relações do trabalho foi reformulado em 1949 sob a inspiração (?) do General Mac Arthur, que ... 5. ed. Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 2006. p. 71 ...
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Convenção n. 103
... na 35ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 7.6.58 ... II - Dados ... ós ter verificado que a convenção sobre a proteção do salário, 1949, declara que o salário será pago em intervalos regulares e condena os ...
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A Convenção n. 98 da OIT e os direitos de sindicalização e de negociação coletiva
... ção Inter-nacional do Trabalho, senão a que, em 8 de junho de 1949, na cidade de Genebra, com vista ao combate de condutas antissindicais, ...
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Convenção n. 144
... na 61ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1976), entrou em vigor no plano internacional em 16 de maio de 1978 ... ão sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva, de 1949; e a ... Recomendação sobre a consulta (ramos de atividade econômica no ...
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Convenção n. 148
... na 63ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1977), entrou em vigor no plano internacional em 11.7.79 ... II - Dados ... Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949"; ... d) fazer com que: ... I) existam procedimentos adequados, submetidos \xC3" ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... a questão climática surgiu com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do ... criação da OMC em 1995: as Rodadas Annecy (1949), Torquay (1950-1951), Genebra (1955-56), Dillon ... -
Segurança e medicina do trabalho
... , destinada a produzir uma Primeira Convenção Internacional Sanitária. Entretanto, somente em ... Em 1954, é publicado em Genebra o Código Internacional do Trabalho, pelo Bureau ... Em 1949, a Lei n. 13.591 criou a Direção Nacional do ...
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Direito Internacional
... Cabe ressaltar que, de acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado ... despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação ...
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CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Organização Internacional do ... domésticos, da Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Revisada), 1949 (n. 97), a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Nova York: ONU, 1949 ... 70 ARENDT, Hannah. “Hannah Arendt à ... 74 A Convenção para a prevenção e a repressão do crime de ... Genebra: OMS, 2018. Disponível em ... Acesso em: 10 ago ... -
Convenção n. 122
... na 49ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1965), entrou em vigor no plano internacional em 17.7.66 ... II - Dados ... a convenção e a recomendação sobre, o serviço do emprego em 1949, a recomendação sobre a formação profissional em 1962, assim como a ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... status de emenda constitucional, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a ... éria: a Convenção sobre Escravatura de Genebra, no ano de 1926. Realça adotada na época, como ... Protocolo II às Convenções de Genebra de 1949 no sentido da proibição da “escravidão e do ...
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C141 - Organizações de Trabalhadores Rurais
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1975), entrou em vigor no plano internacional ... trabalho existentes (em particular a convenção sobre o direito de associação (Agricultura), de ... ção e de negociação coletiva, de 1949) que reafirmam o direito de todos os ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de ... ção de 1959, em seu preâmbulo e na Convenção de 1989, tem-se a clareza de que os direitos da ... Americanos como organismo especializado, em 1949. Em seu desiderato está presente a promoção e ... -
C144 - Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1976), entrou em vigor no plano internacional ... existentes - e em particular a Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção ao ... ção e de negociação coletiva, de 1949; e a ... Recomendação sobre a consulta (ramos ...