convenção de genebra de 1949
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova os Textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Toquio, Durante o 16 Congresso da União Postal Universal, Realizado em Outubro de 1969.
... ências de informação previstos no artigo 122 da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, de 12 de agosto de ... à proteção das pessoas civis em tempo de guerra, de 12 de agosto de 1949, ou por elas expedidas, quer diretamente, quer por intermédio das ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... ); a Carta Social Europeia (1961); a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950); a Carta ... Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, da qual podem ser filiados todos os países ... sindicalização e de negociação coletiva (1949); (d) Convenção n. 100 - Igualdade de ...
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Reforma Trabalhista e OIT: Prepaparação para a conferência do centenário
... Tem sede em Genebra, na Suíça, e goza de imunidade de jurisdição e de execução por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências ... ção e de negociação coletiva, de 1949, e a n. 154 cuida de negociação coletiva, de ...
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Concessão de asilo político
... Preso pelos comunistas em 1949 e libertado pela revolução húngara de 1956, ... de non-refoulement codificado na Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... Seguindo esta trilha, a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de ... a sessão, em Genebra, a 1 o de Julho de 1949. Entrada em vigor na ordem internacional: 22 de ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... Adicional I, de 1977, às Convenções de Genebra de 1949. Tais artigos versa-vam sobre o direito ... A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as ...
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C151 - Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1978), entrou em vigor no plano internacional ... Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do ... Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949, e da Convenção e a Recomendação sobre os ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Em 1979, foi adotada a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de ... obra Estruturas Essenciais do Parentesco, de 1949, quem vislumbrou a família como “fenômeno ... Anual do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça. Apud SHORT, Katherine. Da ...
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Legislação Complementar
... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se ... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Art. 8º O empregado não poderá ... a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 58.563, de 1º de ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... Dessa forma, a partir de 1949, o Estado soberano passou a dividir o palco das relações internacionais ... A Convenção 158 da OIT foi assinada em Genebra em 1982 e disciplina acerca do término do contrato de trabalho por ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... EUA de não ratificar a Carta de Havana, de 1949, que criava a Organização Internacional do ... Adicionais I e II, de 1977, à Convenção de Haia sobre a Proteção dos Bens Culturais em ... Conferência da ONU sobre Direito do Mar, Genebra, 10 de março de 1958 ... 1914 Ernesto Leme ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... , os Pareceres sobre Reparações de Danos , 1949; sobre a Namíbia , 1970; sobre Imunidade de ... ípio da jurisdição universal sob a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, o caso de ... – Aproximaciones y Convergencias , Genebra", CICV, [2000], pp. 1-66; A.A. Cançado Trindade, \xE2" ...
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Convenção n. 154
... na 67ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1981), entrou em vigor no plano internacional em 11.8.83 ... II - Dados ... ão sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva, de 1949; na recomendação sobre os tratados coletivos, de 1951; na recomendação ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados ... O presidente Dutra, em junho de 1949, suspendeu por meio de decreto a imigração em ... -
Convenção n. 163
... na 74ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1987), entrou em vigor no plano internacional em 3.10.90 ... II - Dados ... , 1946; da Convenção sobre o alojamento da tripulação (revisada), 1949; da Convenção sobre o alojamento da tripulação (disposições ...
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CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do ... ção sobre as Agências de Colocação não Gratuitas (revista), 1949; ... Consciente da importância da flexibilidade no funcionamento dos ...
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Convenção n. 135
... na 56ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1971), entrou em vigor no plano internacional em 30.6.73 ... II - Dados ... Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949, que protege os trabalhadores contra quaisquer atos de discriminação que ...
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C98 - Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1949), entrou em vigor no plano internacional ... proposições tomariam a forma de uma convenção internacional, adota, a primeiro de julho de mil ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... -se em conta as quatro Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo Adicional I de 1977 e as ... em relação a conlitos armados (Convenção de Haia, 1907; Convenções de Genebra e ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... ão por meio de tratados, a exemplo da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de ... Adicionais de 1977 às Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário, ...
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A Legislação Estrangeira
... ão, que altera a lei sobre sindicatos, de 1949; Lei n. 105, de 2004, do Quirguistão, que altera ... , de 2007, do Paraguai, que aprova a Convenção n. 156 sobre igualdade de oportunidades e de ... Legislative Information. Genebra ...
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C105 - Abolição do Trabalho Forçado
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1957), entrou em vigor no plano internacional ... conhecimento das disposições da convenção sobre o trabalho forçado, 1930; ... Após ter ... convenção sobre a proteção do salário, 1949, declara que o salário será pago em intervalos ...
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C146 - Convenção Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos
I - Convocada em Genebra pelo Conselho Administração da Repartição Internacional do Trabalho, ... 91, sobre férias pagas dos marítimos (revista), de 1949, à luz da Convenção n. 132, sobre férias pagas (revista), de 1970, sem ...
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C154 - Fomento à Negociação Coletiva
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1981), entrou em vigor no plano internacional ... das normas internacionais contidas na Convenção sobre a Liberdade Sindical e a proteção do ... ção e de Negociação Coletiva, de 1949; na Recomendação sobre os Tratados Coletivos, ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... álise de leis vigentes, bem assim da Convenção n. 189 e da Recomendação n. 201, ambas da ... 5º da Lei n. 605/1949, que excluía os empregados domésticos do ... do Trabalho, na sede da OIT, em Genebra. Na oportunidade, foi deliberada a adoção de ...