convenção de genebra de 1949
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... direitos humanos, com a vigência da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o ... : graves violações às Convenções de Genebra de 1949; violações às leis e aos costumes da ... -
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... Milão: Giuffré, 1949. pp. 195-196 ... 359 COASE, Op. cit., 1937, ... e por suas controladas “mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou ... Genebra: Georg, 1972. pp. 9-12 ... 460 ...
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C135 - Proteção de Representantes de Trabalhadores
... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1971), entrou em vigor no plano internacional ... Registrando as disposições da Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação oletiva, 1949, que protege os trabalhadores contra quaisquer ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... , durante a 86ª Reunião, realizada em Genebra, em junho de 1998, a Declaração da OIT relativa ... fundamentais, são os seguintes: a) Convenção n. 87, de 1948: versa sobre liberdade sindical e ... sindicalização; b) Convenção n. 98, de 1949: dispõe sobre o direito de sindicalização e do ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído pela Lei n. 11.718, de ... LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 ... Repouso semanal remunerado e o pagamento de ... na terceira sessão da conferência de Genebra, em 17 de novembro de 1921 (com as modificações ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... objetiva, não de capricho, convenção ou mera decisão ( ... ) ”. 66 Cabe registrar ... 8ª ed. Buenos Aires: Club de Lectores, 1949, p. 229 ss ... 116 FIGUEIREDO MOREIRA NETO, ... aspectos (por exemplo, as Convenções de Genebra) ... 137 Ver Teoría constitucional. tomo ...
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A efetividade dos direitos humanos
... , foi criada no ano de 1919, com sede em Genebra, na Suíça, pela Conferência da Paz em ... I) Convenção n. 87, de 1948: trata de liberdade sindical e ... II) Convenção n. 98, de 1949: versa sobre o direito de sindicalização e de ...
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CD96 - Concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos
... Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... , e ai se tendo reunido em 8 de junho de 1949, em sua trigésima sessão ... Depois de adotar ... proposições relativa à revisão da Convenção sobre os Escritórios Remunerados de Empregos, de ...
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Convenção n. 105
... na 40ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1957), entrou em vigor no plano internacional em 17.1.59 ... II - Dados ... ós ter verificado que a convenção sobre a proteção do salário, 1949, declara que o salário será pago em intervalos regulares e condena os ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... ão Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV), ... , 7 de setembro de 1960, Convenção de Genebra Descrição: Comércio Transfronteiriço de ... ão de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949, circularão livremente no território nacional ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de 2009 (DOU 26.8.09) que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... ; a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 58.563, de 1º de ... 67 e 385 da CLT; Lei n. 605, de 1949, e Decreto n. 27.048, de 1949 ... E nunciado ...
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Um Panorama Legislativo, Internacional e Interno, sobre a Escravidão Contemporânea
O presente artigo traz um estudo sobre as legislações internacionais e nacionais que visam proteger o indivíduo de ser submetido ao trabalho escravo contemporâneo. Apesar da escravidão ter sido abolida em 1888, atualmente ainda há a prática de velhos hábitos, existindo diversas pessoas expostas à esta situação cruel, que desrespeita, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana
... 3. Convenção sobre a Escravatura de 1926 ... A Convenção ... ência Internacional do Trabalho, em Genebra, no ano de 1930, entrando em vigor em 1932 (OIT, ... do Trabalho, em Genebra, no ano de 1949, entrando em vigor em 1952. Seu contexto ... -
Anexo. Decreto N. 7.944/2013 (textos da Convenção N. 151 e Recomendação N. 159)
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do ... ção Relativa ao Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949, e da Convenção e da Recomendação Relativas aos Representantes dos ...
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Referências bibliográficas
... Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à ... // www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm. Acesso em: 12 set. 2019 ... BUSH, ... Genebra, 2016. Disponível em: ...
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Convenção n. 141
... na 60ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1975), entrou em vigor no plano internacional em 24 de novembro de 1977 ... ão sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva, de 1949) que reafirmam o direito de todos os trabalhadores, aí incluídos os ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... Genebra destacou que a limitação da jornada de trabalho ... um novo instrumento internacional, a Convenção da OIT n. 47 que passou a limitar a jornada a 40 ... de 1921, tendo sido ratificada, até maio de 1949, pela Argentina, Áustria, Bélgica, Birmânia, ...
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CN109 - Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (Revista em 1958)
I - Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do ... Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista), 1949, questão compreendida no segundo ponto da ordem do dia da sessão; ...
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Trabalho da mulher
... NO DIREITO INTERNACIONAL ... A Convenção de Berna (1906) protegia a mulher contra ... , 1919), sobre o trabalho da mulher; 13 (Genebra, 1921), sobre o emprego de alvaiade na pintura; ... 82, 1), na Costa Rica (Constituição de 1949, art. 71), na Filipinas (Constituição de ...
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Trabalho da mulher
... No direito internacional ... A Convenção de Berna (1906) protegia a mulher contra ... 82, 1), na Costa Rica (Constituição de 1949, art. 71), na Filipinas (Constituição de ... , 1919), sobre o trabalho da mulher; 13 (Genebra, 1921), sobre o emprego de alvaiade na pintura; ...
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A garantia do direito à negociação coletiva no serviço público pela organização internacional do trabalho
... 1 Em referência expressa à Convenção n. 87 da OIT, o Pacto determina, no item 3 do ... 256 do Poder Executivo, que data de 1949! Esse é o mais anti-go projeto legislativo no ... 2. ed. Genebra: OIT, 1992 ... _____. Libertad Sindical y ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... 1907, juntamente com as Convenções de Genebra , de 1949, e seus Protocolos Adicionais , de ... foi institucionalizado pela Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e por ...
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PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante ... que o artigo 3 comum das Convenções de Genebra de 1949, dos quais o Chile é parte desde 1950, ...
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Convenção n. 95
... na 32ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1949), entrou em vigor no plano internacional em 24.9.52 ... II - Dados ...
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Liberdade sindical
... , porém, é encontrada na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho ... coletiva”; foi adotada em 1º de julho de 1949 e ratificada pelo Brasil em 18 de novembro de ... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1985. p ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... trocinou a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de ... 97 da OIT, de 1949 5 , deixando sem ratificação a Convenção n ...