Corrupção ativa em transação comercial internacional
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamento ... Ao lado da transação penal e da composição civil dos danos , a ... /jurisprudência; e (iv) cenário internacional ... Imbuídos do propósito de produzir ... aumentar a pena do crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em ... e corrupção ativa em transação comercial internacional, previstos nos arts. 312, 316, 317, ...
-
Comissão aprova medidas contra a corrupção e projeto vai para plenário
Comissão aprova medidas contra corrupção e projeto vai a plenário
... exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial ... -
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
... o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). A matéria, aprovada por 450 ... , a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial ... e corrupção ativa em transação internacional ... Para valores iguais ou maiores que 100 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... sonegao fiscal, de prevaricao, de corrupo ativa ou passiva, de concusso, de peculato, contra a ...
-
A corrupção no código penal
... , pratica delito autônomo de corrupção ativa (art. 333, CP). O sujeito passivo será sempre o ... CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL ... O Brasil assinou a ...
-
Medidas contra corrupção propostas pelo MPF têm ranço de ódio contra direito de defesa, diz IAB
Em livro, IAB compara 10 medidas contra corrupção do MPF ao AI-5
... prescricional em delitos de corrupção ativa em transação comercial internacional, além de ... -
TRF-2 absolve ex-executivos da Embraer condenados por corrupção por Bretas
TRF-2 absolve ex-executivos da Embraer condenados por Bretas
... ção da acusação de corrupção em transação comercial internacional e os absolvendo do crime ... e seis meses de reclusão por corrupção ativa em transação comercial internacional a ... -
A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o...
... , a corrupção pode ser passiva ou ativa, conforme as condutas definidas nos tipos penais ... ção, também é debatido no plano internacional de proteção, de acordo com a United Nations ... informação, corrupção ativa em transação comercial internacional, e os crimes da lei de ... -
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... /06/2002, também criou os delitos de corrupção ativa em transação comercial internacional e o ...
-
O conceito de funcionário público e a Administração pública nacional ou estrangeira na Lei Anticorrupção
... ão e dos tipos penais relacionados à corrupção ... Por outro lado, na relação fática em ... as condutas criminosas de corrupção ativa em transação comercial internacional (art ...
-
O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... ários das Convenções contra a corrupção às Convenções de proteção do meio ambiente ... no Código Penal dos crimes de corrupção ativa e de tráico de inluência em transação ... funções relacionadas à transação comercial internacional e, ainda, a necessidade de proibir ... -
Por falta de justa causa e prescrição, Justiça arquiva mais um processo contra Lula
Juíza arquiva mais um processo contra Lula, por falta de justa causa
... de uma investigação de tráfico internacional de influência e corrupção ativa em transação comercial" internacional ... Por falta de justa causa, inqu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ... dúvidas a respeito da higidez da transação. Isso não ocorreu, contudo ... Atendendo à ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA NO CASO “AVANHANDAVA” ... Em datas ainda ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... Margaridas, 163 – Sala 02 – Centro Comercial" Alphaville, no Município de Barueri, Estado de S\xC3" ... Safi de Melo, não se verificou uma transação sequer relacionada a PAULO RANGEL”, bem como ...
-
Acordao N° 1338515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Habeas corpus. Crime de corrupção ativa. Conduta do particular que, após solicitação do funcionário público, promete vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Alegação de atipicidade da conduta. Pedido de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do
... CORRUPÇÃO ATIVA. CONDUTA DO ... PARTICULAR QUE, APÓS ... , nos crimes de corrupção ativa em transação comercial internacional previsto no artigo ... -
Acórdão Nº 0501243-73.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º,...
... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL ... INTERNACIONAL ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz impedido ...
-
Da improbidade e suas congêneres
@3 Improbidade/corrupção/desonestidade ... Os termos improbidade , ... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... ções públicas relacionado com uma transação de natureza econômica ou comercial ... Já ... ção decorrente da prática de uma conduta ativa: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... de praticar fraude a licitação e corrupção, por vezes desatrelando o pagamento do ... compreensão jurídica diversa da transação isolada ( one shot exchange ) como sugerem os ... MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTIGOS 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... me representava era o nosso diretor comercial, Marcos Berti. De modo que no meu termo de ...
-
Da Prisão Preventiva
... 217-A e parágrafos do CP); 28. Corrupção de menores (art. 218 do CP); 29. Favorecimento da ... 230 do CP); 33. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art ... Corrupção ativa (art. 333 e parágrafo único do CP); 79 ... Corrupção ativa em transação" comercial internacional (art. 337-B e parágrafo \xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ... IMPOSSIBILIDADE. A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela ... , descaminho, sonegação fiscal, ou corrupção ativa ou passiva; IV – ação ou omissão ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... , quando os custos de determinada transação equivalem a zero, a alocação de recursos para a ... 2.3.2 FCPA, SOx e o combate à corrupção ... O Estado é inegavelmente complexo. Sua ... e passou a considerar crime a corrupção ativa e o tráfico de influência em negócios ... e culturais (por exemplo, orientação comercial ou social da autoridade pública, ...
-
A Convenção Interamericana contra a Corrupção: uma breve análise
Apesar de existir desde a Antiguidade, na esfera internacional, a corrupção tem sido alvo de grande atenção apenas nos últimos vinte e cinco anos, principalmente devido ao processo de globalização econômica, que viabilizou a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento frequente de situações nas quais funcionários públicos interagem...
... Na esfera internacional, a corrupção tem sido alvo de grande ... O beneficiário da transação criminosa pode ser o funcionário público ou ... transação de natureza econômica ou comercial". O campo de aplicação do delito de suborno ... , incluindo a corrupção passiva e ativa, doméstica e transnacional ... É fato ...