Corrupção ativa em transação comercial internacional
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Direito Penal
... o crédito tributário inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o ... exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena ... ça no interior de estabelecimento comercial", por si só, não torna impossível a configuraç\xC3" ... Por ser crime material, o crime de corrupção de menores consuma-se no momento em que há a ... Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ões desse critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação ... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... (corrupção passiva), oferecer (corrupção ativa) e intermediar o pagamento de vantagens indevidas ... Por não se tratar de transação realizada em boa-fé, não poderia ser protegida ... á preso aos pressupostos da arbitragem comercial. Mantidos os pressupostos, pode-se adotar uma ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... fixar objetivamente as balizas da transação, evitando, assim, violações aos princípios da ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... v. Art. 59 da Lei 9.099/1995 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB A ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... participação ativa dos mesmos em diversos crimes ... O conteúdo de ... sendo participante da cadeia comercial ou beneficiando-se, de ... algum modo, pela ... 8°.2.b); b) Pacto Internacional ... sobre Direitos Civis e Políticos, de ... transação ou comércio com o cargo então por ele exercido ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua ... comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Essa cláusula é ... que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ... corrupção ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... -se um movimento europeu contra o Acordo Comercial de Combate à Contrafação ( Anti-Counterfeiting ... exceções previstas no direito internacional para a efetiva tutela dos direitos humanos ... ções de dados e as situações de corrupção. Pensa-se, por óbvio, em eficiência ... A necessidade de uma estratégia ativa de abertura apoiada na internet, de fato, ... cronológica de transações e cada transação é registrada de maneira imutável e permanente, ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada ... de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ... aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até ... 128 — TST — concussão ou corrupção do juiz — art. 966 — inciso I — CPC — ...
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Princípios do processo
... (i) a interdição do estabelecimento comercial em débito com o fisco; (ii) a apreensão de ... processo legal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública ... Quando o Estado ... que tiram sua fortuna de esquemas de corrupção etc ... Todavia, é possível que paz, ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ... transação, adquirindo o mesmo tipo de veículo algum tempo ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do Fundo, na forma que vier a ser ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da International Law Association ... A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí ... migrar para outro sem custos de transação substanciais ou sem inconveniências, como os ... configurações do dispositivo que você ativa, como o acesso à sua localização GPS, câmera ... Combate à corrupção e direitos humanos ... Curitiba: Instituto ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... referidos, a transação penal e o sursis processual, entre outros, têm ... Legitimidade ativa do ofendido. Inocorrência. Recurso parcialmente ... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ... ência estrangeira, em estabelecimento comercial localizado no município de Ribeirão Preto. 5 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... para julgar crime cometido contra Junta Comercial? ” ... “Compete à Justiça Estadual ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei nº 8.666/1993 ... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do Fundo, na forma que vier a ser ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O ... comuns do Direito Civil ou Direito Comercial" ou mesmo do Código do Consumidor, em que as rela\xC3" ... érsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano ... , § 1º da Lei, veda qualquer tipo de transação, por se tratar de tutela de direito ... corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 9.2. Possibilidade de transação penal ... Como regra geral, não é possível a ... de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não ... Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins de ... , no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação ... Negócios fundamentados em fraude e corrupção prejudicam diretamente o Estado envolvido, mas ... público, quanto da arbitragem comercial 319 ... Essa teoria reconhece que as obrigações ... Entretanto, a alteração da legitimidade ativa dos Estados de nacionalidade dos investidores, ... ou relacionada à conduta ou à transação que constitui a causa de pedir (cause of action) ...
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Magistratura TJBA 2019
... (B) homologar a transação. (C) homologar o reconhecimento da ... básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos ... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, ... ível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... ça no interior de estabelecimento comercial", por si só, não torna impossível a configuraç\xC3" ...
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Direito Penal
... é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja ... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública ... (C) a correspondente ... condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa ... ça no interior do estabelecimento comercial", por si só, não torna impossível a configuraç\xC3" ... Não poderá responder pelo delito de corrupção pas-siva, por não ocupar cargo efetivo ...
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Direito Administrativo
... ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou ... Comercial); B: incorreta, pois esse objeto social, em ... Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal ... vedava expressamente qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação na ação por ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Leis
... Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a ... incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação de ... Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando ...
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Defesa da Livre Concorrência
... usos honestos em matéria industrial ou comercial. 3) Deverão proibir-se particularmente: 1 ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... ção das Nações Unidas contra a Corrupção (Tratado de Mérida — 2003) ȋ͖͖͙Ȍ ... ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ...
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História do Brasil
... parece ter sido de uma balança comercial superavitária no período”. Caldeira, para ir ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ... se caracterizou por uma política externa ativa, sujeita a vários desafios, como os referentes ... ência brasileira (1500-200): a grande transação". São Paulo: SENAC, 2000, p. 357-64 (com adaptaç\xC3" ... As constantes críticas à corrupção da administração de Juscelino e a popularidade ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... geralmente, de delitos como tráfico, corrupção, terrorismo, exploração sexual, jogo ilícito, ... que, seguindo uma tendência internacional, os bancos nacionais passaram a adotar a ... riscos das atividades inerentes ao ramo comercial de cada empresa. Seria a conformidade da ... quanto à legitimidade processual ativa e passiva bem como responsabilidade civil ... de ilegalidade, relativas a qualquer transação financeira suspeita de fraude ... Venosa ... -
Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
... se colocam no debate nacional e internacional ... Palavras-chave: responsabilidade penal; ... ção não é algo ínsito à atividade comercial/negocial de mercado ... Por conta disto é ... , tendo regulado ainda o tema da Corrupção Ativa Transnacional (suborno), dizendo que qualquer ... ou vantagem), em face de negócio ou transação comercial, para os fins de praticar ou omitir ato ... -
Ação Sindical e Fins
... Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na qual busca a ... transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em ... democrática, que não se envolva com corrupção ...