Corte permanente de arbitragem
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais ... do Trabalho com a criação de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conlitos ... Superior do Trabalho (TST) no qual esta corte superior até então era radicalmente contra a ...
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Problemas de acesso à justiça no Brasil
... contesto situa-se a "MEDIAÇÃO e a ARBITRAGEM", que são alguns ... dos meios utilizados na ... õe confiar a resolução de conflitos à "Corte de Haia"4 ou a outras "Cortes" já existentes ou ... A Corte Permanente de Arbitragem foi estabelecida em 1900 e começou ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação ... Se, atualmente, é “um desafio permanente pensar na qualidade do diálogo que se estabelece ... O ponto de corte entre o bom e o justo, ou seja, entre o ético e ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... (2) SANTOS, Boaventura de Sousa. Memorando do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre Bloqueios e Propostas de solução, maio de ... Sem dúvida, o novo dispositivo inspirou-se na jurisprudência da Corte, mas deve ser ressalvado, como anteriormente consignado que, no caso em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, Firmada em Washington, a 3 de Março de 1973.
... mútuo, submeter a controvérsia a arbitragem, especialmente à Corte Permanente de Arbitragem ...
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DECRETO Nº 76623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. Promulga a Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
... mútuo, submeter a controvérsia a arbitragem, especialmente à Corte Permanente de Arbitragem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, ... - O fato de ter sido concedida a guarda permanente a terceiro que não compõe o núcleo familiar ...
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Direito Desportivo Internacional
... supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem" ou de tribunais desportivos como meio para a solu\xC3" ... é a ação “organizada, universal e permanente, de todos os indivíduos e entidades que são ... Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) ou Corte Arbitral do Esporte (CAS) ... O Tribunal ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2º Estão ... , nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial ... Art. 943. Os votos, os acórdãos e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... No mesmo julgado, ressalta-se o fato de que a Suprema Corte não declarou qualquer inconstitucionalidade que pudesse pairar sobre os ... , demonstram a imprescindibilidade de um órgão jurídico permanente, obtendo o equilíbrio entre o serviço a ser executado nessa unidade e o ...
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Direito Internacional
... ário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e ... de então passou-se a ter um tribunal permanente para julgar indivíduos acusados da prática de ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ...
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Ação Sindical e Fins
... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira ... érioȱPúblicoȱ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... 301/2018-3, ao analisar a nova rodada de concessão de aeroportos, a Corte não se opôs à previsão de arbitragem pelo edital”. Cf. OLIVEIRA, ... câmara é a única estruturada nesses moldes, como um órgão permanente" e específico para a resolução de conflitos no âmbito interno de uma ag\xC3" ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... controvérsia poderá ser submetida à arbitragem pela outra Parte, nos termos do Artigo 19 do ... érsia a uma instituição arbitral permanente ou a outro mecanismo para solução de ... Partes poderá solicitar ao Presidente da Corte Internacional de Justiça que efetue as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A mais alta Corte Trabalhista deve mudar o conteúdo daquela OJ ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Esta corte já firmou entendimento no sentido da ... 7 e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » ... Etapa 12. Lei de Arbitragem e sua aplicação retroativa. Etapa 13. Prazo de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... urgente é a reforma tributária, com o corte de impostos e a simplificação do sistema. "O ... Falência forçada ... A Corte Permanente de Arbitragem de Haia condenou a Rússia a pagar ... -
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ...
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Atuação Sindical
... Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1 ... ência médica, conforme decidido pela Corte de Origem. Precedente ... trabalhador com vínculo empregatício permanente" e o trabalhador avulso; ... XXVIȱȯȱliberdade\xC8" ...
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... (13) Sobre o drástico corte orçamentário sofrido pelos órgãos do Poder Judiciário, com requintes ... ) é a eutanásia, pois esta é uma disponibilidade de natureza permanente. (62) Cf. GOMES, Fábio Rodrigues. Direitos fundamentais dos ...
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Direito internacional público
... a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na ... jurisdição internacional, como no caso da Corte Internacional de Justiça (órgão judiciário da ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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Direito Internacional Público e Privado
... A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o ... o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência ... que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de ... e o Processo do Trabalho: a permanente ...