Corte permanente de arbitragem
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Princípios do processo
... remédios de caráter radical e permanente ( ... ) ... Resolve assegurar à Nação sua ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 ... ( ... ) esta Suprema Corte já teve a oportunidade de advertir ( ... ) que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ... 45, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (Salvador, 2013), ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... ção negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento, por ... ção aos Tribunais Regionais do Trabalho para incluir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT e o Centro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem ... ão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor original das ... futuros, bem como nas operações de arbitragem com ouro, ativo financeiro, realizadas em bolsa e ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... instância, função esta que passou a ser exercida pela Suprema Corte do Reino Unido. Cf. https://www.parliament.uk/about/how/sovereignty/ > ... 53 Este, inclusive, é o Enunciado n.º 248 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “Quando a desconsideração da ... -
Dos contratos em espécie
... 1. A jurisprudência desta eg. Corte já se manifestou no sentido de considerar que ... a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez: ... Nas ações de indenização ... Código Civil (para a estipulação da arbitragem) e pela Lei n. 9.307/96 (para as regras da ...
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Colaboram neste número
... de Direito da PUC/MG - Membro brasileiro da Corte Permanente de Arbitragem de Haia ...
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A arbitragem como meio adequado de resolução de disputas relacionadas à tecnologia
... Evidentemente que a arbitragem também traz em sua estrutura o permanente desafio de conciliação entre celeridade e eficiência ou, ainda, ... à tecnologia, é o da Corte Arbitral de Arte ( Court of Arbitration for Art ), na Holanda, e o ...
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Jurisdição e competência
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, vem reiteradamente ... cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalhar (art ...
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Corte de Haia aceita que Austrália devolva documentos confidenciais ao Timor Leste
Austrália recua em caso de espionagem contra o Timor Leste
... fundamentais para a briga que os dois países travam na Corte Permanente de Arbitragem pela exploração de gás e petróleo no Mar do Timor ... -
Tribunal de Haia rejeita reivindicações chinesas sobre Mar do Sul da China
... ficam dentro da nine-dash line informou a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), referindo-se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... , este é um poder uno devendo manter permanente interação entre seus órgãos e integrantes ... , de origem latina, significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”. Seria a pessoa ou ...
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Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos 1 ... Isto já ... ória que ela, às vezes, tem caráter permanente e, em outras hipóteses, temporário ou limitado, ... conforme entendimento atual desta Corte, o comum acordo é requisito constitucional para ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... satisfação do direito, decorrente do permanente excesso de processos em relação à estrutura ... ção , a heterocomposição e a arbitragem (podendo esta última ser incluída na segunda ... Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte assenta ser inválida a utilização do instituto ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... conflitual, “o conflito é um processo dinâmico, sujeito à permanente alteração de todos os seus elementos. À medida que se desenvolve seu ... 18-cv-2246 , em 2 de julho de 2018, perante a Corte Distrital dos Estados Unidos, no Distrito Sul do Texas, junto à Divisão ... -
Apresentação do projeto e da experiência didática na FGV Direito Rio
A visita aos tribunais internacionais é um projeto de todo jurista internacionalista que pretende dar concretude, dar voz aos fatos narrados em sala de aula, mostrando aos alunos que o direito internacional não está apenas nos livros, mas faz parte da vida de todos nós no âmbito de uma comunidade internacional. Estados deixaram de ser imunes perante violações do direito internacional desde a...
... Primeira Guerra Mundial com a criação da Corte Permanente de Justiça Internacional, precursora ... Almeida, da Corte Permanente de Arbitragem; Guido Acquaviva, Gregory Townsend e Katherine ... -
Direito individual do trabalho
... relação trabalhista, isso era unânime na Corte Trabalhista ... Pois bem. Com o advento da Lei ... neste dispositivo a terceirização permanente, ... 36 Perguntas e Respostas sobre a Lei ... ão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê ...
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Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por ... trabalho, esta ser formalizada perante uma Corte Arbitral, bem como, empregado e empregador, ... danoso pode determinar a necessidade permanente ou temporária de auxílio de outra pessoa para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a competência do Órgão Especial desta Corte ... Com efeito, nada obstante a eventual ... E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as ... existência de associação estável e permanente entre Paulo Rangel e os demais integrantes da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , então, a remessa dos autos a esta Corte. (eDOC 58, p. 216/224 - fls. 206/214 dos autos ... ável na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) ... tempo em que concede autorização permanente para alienação dos imóveis não operacionais, ...
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Austrália responde por espionagem comercial em Haia
Direito na Europa: Austrália responde por espionagem comercial em Haia
... A Corte Internacional de Justia comea a julgar na semana ... que os dois pases travam na Corte Permanente de Arbitragem pela explorao de gs e petrleo no ... -
Corte de Haia arquiva processo do Timor-Leste contra Austrália por espionagem
Haia arquiva ação do Timor-Leste contra Austrália por espionagem
... fundamentais para a briga que os dois países travam na Corte Permanente de Arbitragem pela exploração de gás e petróleo no Mar do Timor ... -
STJ julga pedidos milionários de homologação de arbitragens estrangeiras
STJ julga pedidos de homologação de decisões estrangeiras
... ou desacreditando o mecanismo da arbitragem no país e a presunção de lisura de decisões ... Ocorre que a corte internacional que responde ao Tribunal Permanente ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... Uma arbitragem emblemática, no plano internacional é o ... A Grã-Bretanha levou o caso à Corte Internacional de Justiça que, em 1949, entre ... e Florestas, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. 36. Decreto nº 23.793/34, art ...
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Ministério Público inglês ameaça advogado que fizer greve
Direito na Europa: Ministério Público inglês ameaça advogado que fizer greve
... Espionagem comercial ... A Corte Internacional de Justia, em Haia, mandou a ... que os dois pases travam na Corte Permanente de Arbitragem pela explorao de gs e petrleo no ...