Corte permanente de arbitragem
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... direito abstrata e geral, de caráter permanente, que coercitivamente se impõe a todos os ... 327 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido. TST, RR ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultados aos respectivos sindicatos ajuizar ... dos anos 30, os magistrados da Suprema Corte daquele país passaram a fazer largo uso desse ... órgão o disponibilize, em caráter permanente, em suas dependências e na internet, para ...
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Bibliografia
... Fernández. La respuesta del Tribunal Permanente del MERCOSUR a la primera “consulta ... -Europa: Solução de controvérsias, arbitragem comercial e proprie-dade intelectual. Rio de ... ón judicial internacional: memorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Belo ...
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Introdução
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ... a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. — O reconhecimento dessa ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Corte de Apelação, o segundo grau, e no Tribunal ... de trabalho vinculado à atividade permanente da empresa, a prescrição quinquenal ... resolvidos pela conciliação ou arbitragem. (377) Essas ... negociações prévias ...
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Introdução
... , até os heterocompositivos, como a arbitragem e os tribunais internacionais. No Direito ... do Mercosul e a Imprescindibilidade da Corte Comunitária, Revista Jurídica 236/24 (1997); ... permanente. Conquanto existentes desde o início, as ...
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Introdução
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... direito abstrata e geral, de caráter permanente, que coercitivamente se impõe a todos os ... 327 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido. TST, RR ...
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Direito Processual Civil
... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou ... ção interna no âmbito da respectiva Corte, por meio de Resolução ou Portaria ... (D) ... pelos princípios do contraditório permanente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial ... Remissão: - - -Referência: ... do processo, referenciado pela permanente necessidade de democraticidade, é a ... 337, V); XI -convenção de arbitragem (impedimento processual relativo para a ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... 202, LRP) do Juiz Corregedor Permanente, no âmbito administrativo. Porém, mesmo com ... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as conciliações e as mediações prévias ... Dec.-Lei 70/1966, mas o debate regressou à Corte – desta vez com mais força – e encontra-se ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... E será atuação permanente, além do que, como regra, prestada com ... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ... ADINS NS. 2.139 E 2.160. Esta Corte, durante muito tempo, analisando a questão da ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... Alega-se, na Corte Suprema, que as disposições constitucionais ... as hipóteses de morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente de trabalho ou doença ...
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Legislação Complementar
... , a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , interessava mais recorrer à sua própria corte. Por isso, os mercadores procuravam fazer ... Não resta dúvida, nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de ... , tendo sido iniciado um sistema ei caz permanente de solução de conl itos entre os Estados, o ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... de Bens adotado pelo Comitê Técnico Permanente da Organização Mundial de Aduanas (doravante ... outra Parte poderão participar de uma arbitragem sobre legislação da outra Parte e as partes da ... poderá solicitar ao Secretário-Geral da Corte Permanente de Arbitragem da Haia que faça as ...
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A Heterocomposição
... efeitos normativos, como no caso de arbitragem e intervenção judicial ... Em livro traduzido ... natureza do órgão arbitral pode ser permanente ou ad hoc ... Conforme comenta Arnaldo Süssekind, ... ória é presidido por um magistrado da Corte Suprema, de tribunal superior ou de tribunal de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... O entendimento majoritário sedimentado na Corte Superior, em sua Súmula n. 136, é de que ... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n ... a Constituição, donde a necessidade permanente de se proceder a sua atualização normativa, ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... âncias da Justiça do Trabalho, entendeu a Corte Superior que revistar bolsas e sacolas de ... permanente da Administração Pública, não se considerando ... 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e com os princípios informadores do Direito do ...
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Vida Jurídica e Pública
... Cavalcanti e Pedro Lessa, ministros da Corte, protestaram veementemente contra a Mensagem ... dessas funções, foi membro da Côrte Permanente de Arbitragem em Haia e ministro da Fazenda (1918 ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... 1.3. O Microssistema da Arbitragem. 1.4. O Microssistema de Processo Coletivo. 1.5 ... de ação civil pública, já decidiu esta Corte que, à míngua de disposição legal HVSHFtILFD ... 46 Enunciado 345 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): ³O incidente ... -
Decreto nº 51.427 de 08/03/1962. TORNA PUBLICAS AS ADESÕES, POR PARTE DAS REPUBLICAS DO GONGO (LEOPOLDVILLE), CAMARÕES, ALTO VOLTA E HONDURAS, AS CONVENçÕES DE HAIA, DE 1899 E 1907, PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.
... de 1907 tornando-se membros da Côrte Permanente de Arbitragem nas datas das adesões ...
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Portaria SGC Nº 8.812, DE 22 DE JULHO DE 2021
... - CGIR 000D 000D - Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE) ...
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DECRETO Nº 2199, DE 08 DE ABRIL DE 1997. Promulga o Acordo-quadro Sobre Cooperação em Pesquisa Cientifica e Desenvolvimento Tecnologico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha, em Brasilia, em 20 de Março de 1996.
... que a mesma seja submetida à decisão da Corte Permanente de Arbitragem de Haia ... 1. Este ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de ... e o Processo do Trabalho: a permanente ...
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Direitos do Migrante
... permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo ... ção, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no ... por outros meios, será submetida à Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma das ...