Corte permanente de arbitragem
-
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de ... e o Processo do Trabalho: a permanente ...
-
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... A Lei das Estatais faz um corte preciso entre as estatais – empresas ... da Lei das Estatais promovem uma forma permanente e periódica de verificação da compatibilidade ... oriundos do Novo Mercado por meio de arbitragem. Iniciativas diversas são os níveis da Bovespa, ...
-
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... 7 SALLES, Carlos Alberto de. Arbitragem em Contratos Administrativos ... Rio de Janeiro: ... - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito ... , ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para, até julgamento final de mérito: (A) ...
-
Sistema de Soluções de Conflitos - a Importância de Fomentar a Cultura da Conciliação
... ção e ligados de maneira perpétua e permanente, como o direito à vida, à igualdade e à ... ção apenas a jurisdição e a arbitragem. Afinal nas duas primeiras figuras não se ... Frise-se, contudo, que há julgados da Corte Superior no sentido de que a ausência de ...
-
Meios de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho
... Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos 1 ... Isto já ... ória que ela, às vezes, tem caráter permanente e, em outras hipóteses, temporário ou limitado, ... conforme entendimento atual desta Corte, o comum acordo é requisito constitucional para ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... que houver terceirização trabalhista permanente (ao invés de apenas terceirização por contrato ... e a recente Súmula Vinculante 40 da mesma Corte Máxima. Igualmente a jurisprudência do TST se ... ção coletiva trabalhista e/ou a arbitragem coletiva ... Esses são, aliás, a visão e o ...
-
Meios de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho
... Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos (1) ... Isto ... ória que ela, às vezes, tem caráter permanente e, em outras hipóteses, temporário ou limitado, ... conforme entendimento atual desta Corte, o comum acordo é requisito constitucional para ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , ainda que, aqui, obrigados a produzir um corte metodológico, não deixaremos de citar, en ... educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem ...
-
O processo previdenciário propriamente dito
... IX - convenção de arbitragem; ... Novidades sobre a matéria: O Anteprojeto ... contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro ... Corte - não havendo motivos a ensejar a ...
-
Direito Processual do Trabalho
... prisão em flagrante, dada a natureza permanente do delito ... VI) CONDIÇÕES DA AÇÃO a) ... õe a sua decisão aos contendores; d) arbitragem, na qual as partes escolhem, antes ou durante o ... , veja o que uma das turmas da mais alta Corte Laboral deixou assentado: ... COMPETÊNCIA ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho ... Diante da ... cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” ... Importante ressaltar que a Suprema Corte decidiu por maioria de votos – ADIs 2139 e 2160 ...
-
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... não profissionais: viveu um conflito permanente entre duas formas de poder. 3 De um lado, como ... formular fosse interpretado como uma arbitragem imposta pela autoridade. 5 Pretores e juízes ... imperial, centralizada em torno da Corte, que os juristas se transformaram, já a partir ...
-
Contrato de trabalho
... que exerça essa atividade em caráter permanente que, para fins deste tipo de contato, será ... uma composição, devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. Essa forma de solução de ... 331 daquela Corte, de que servem como exemplos os dois arestos ...
-
Contrato de trabalho
... que exerça essa atividade em caráter permanente que, para fins deste tipo de contato, será ... uma composição, devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. Essa forma de solução de ... 331 daquela Corte, de que servem como exemplos os dois arestos ...
-
Aspectos temáticos e sujeitos da negociação e da mediação de conflitos metaindividuais
... , julgado na década de 1950 pela Suprema Corte daquele país, resultou em uma alteração no ... Na arbitragem, por exemplo, é ampla a liberdade das partes na ... Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) e ...
-
A contribuição das convenções processuais para transformação da cultura do litígio e suas diretrizes gerais de interpretação e controle
O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções processuais como um dos resultados mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ética, que pode contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos...
... Não se trata da instauração da arbitragem, porquanto inserta no ambiente do poder ... 35 A Corte Europeia de Direitos Humanos ratificou em 16 de ... 54 Cf. o Enunciado 259 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles ... Art. 5° A ... à justiça brasileira ou a arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.312, ... 1. Processo devolvido a esta e. Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... novo modelo previamente recomendado pela Corte" Superior de Justiça, a conciliação ou a transa\xC3" ... ção de seguro de morte, invalidez permanente e dano físico no imóvel em caso de copra de ... deve haver entrelaçamento da lei de arbitragem com a Lei 9.099/95, principalmente em seu ...
-
Acesso à justiça
... e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à ... Tribunal Federal vale citar a ementa da Corte Superior no tocante à inconstitucionalidade da ... árias asseguradas pela conciliação, arbitragem e mediação, o acesso é garantido pelos ...
-
Introdução - (arts. 643 a 646)
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ... a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa ...
-
Possibilidade de aplicação da mediação ou arbitragem como meios consensuais extrajudiciais de resolução de conflitos no direito do consumidor
Este trabalho visa a apresentar alguns pontos considerados relevantes e de muita pertinência com relação à possibilidade da aplicação dos institutos da mediação e arbitragem como meios consensuais extrajudiciais eficientes e eficazes na resolução de conflitos na relação de consumo. Faz-se uma análise percuciente e acurada das vantagens e desvantagens do uso desses institutos por intermédio de...
... (tradução livre: um compromisso é igual a um julgamento da corte e estabelece o fim de uma disputa) ... Naquele período, o poder do juiz ... , seja ou não administrada por uma instituição arbitral permanente" ... Para a american arbitration association (associação americana ... -
Advocacia extrajudicial
... aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ... obra literária; a colheita de uma safra, o corte de árvores de uma mata, a organização de um ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham representante para ...
-
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... permanente de mutação e desenvolvimento ao longo do tempo ... disputa política foi parar na mais alta corte da época, o papa Paulo III. O papa teve que ... de solução dos conflitos, a saber: arbitragem, conciliação e mediação ... O Estado ...
-
Magistratura TJGO 2021
... (C) permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas ... partes a utilização compulsória de arbitragem será (A) anulável, por se tratar de direitos ... Corte possui entendimento jurisprudencial, no sentido ...
-
Direito constitucional do trabalho
... , o comprometimento com a felicidade permanente das pessoas, nos seguintes termos: ... SOLEMNLY ... ção, quando se busca uma linha de corte para cada um dos indicadores. A seguinte é a de ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...