Crimes de ultraje
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o sentimento religioso ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ... em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: ... Pena- detenção, de um a dois anos ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. Os crimes contra a honra, a fortiori, devem ser analisados sob o enfoque ... -se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém". (APn 390⁄DF, Rel. Ministro Felix Fischer, ...
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Acórdão nº 0500276-13.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2016
... I Denúncia sob acusação da prática de crimes ... previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº ... 11.343/06 ... se manifestar, sob pena de ultraje ao contraditório ... e à ampla Defesa ... VI Especificamente no tocante ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0278608-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Art. 208, CP)
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Acórdão Nº 0000232-77.2018.8.24.0053 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR DUAS VEZES (ARTS. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM FATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS EM AMBAS AS...
... qual as partes iniciaram uma contenda, o que motivou a prática dos crimes narrados na presente denúncia (Evento 8). Recebida a peça acusatória em ... ção, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipêndio contra alguém. O bem jurídico lesado é a ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... fome e a pobreza motivaram um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens ... contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor (Título VIII), no Capítulo III, alusivo ao lenocínio, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... · Vide arts. 22 e 26, CP ... · Vide art. 9º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... @CAPÍTULO VI. Do ultraje público ao pudor ... 1. Tipo penal abstrato ... Ato obsceno ... Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... o Código Penal e incluiu o assédio sexual no capítulo dos crimes contra a liberdade sexual ... O crime de assédio sexual está ... , contra a liberdade pessoal ou, ainda, crimes classificados como ultraje público ao pudor, que não trazem restrição em relação à função do ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... 1548; todavia sim, pelo artigo 1549, segundo o qual: “nos demais crimes de violencia sexual 40 , ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... administração pública, por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) ... DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIgIOSO ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... Art ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
@CAPÍTULO I. Dos crimes contra o sentimento religioso ... 1. Da tipicidade formal ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função ...
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A prática de topless configura crime?
A prática de topless configura crime?
... artigo 233 do CP, o ato obsceno, que é inserido no capítulo dos crimes do ultraje público ao pudor. Tal tipo penal visa a proteger a moralidade ... -
Direito Penal
... áxima da denominada “reserva legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o princípio da anterioridade, que, ... ítulo I), ao passo que o ato obsceno faz parte do Capítulo VI (do ultraje público ao pudor). Ambos integram o Título VI (dos crimes contra a ...
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Acórdão nº0008529-93.2019.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... sentena que condenou o ru pelos delitos de Ameaa, de Desacato e de Ultraje ao Pudor Pblico (art. 147, art. 233 e art. 331, do Cdigo Penal), sendo ... As consequncias e os efeitos dos crimes analisados indicaram notrio grau de nocividade integridade psicolgica das ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 dedezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, emdecorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.35/1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os...
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Exercícios propostos para fixação de conteúdo
... ele passou a contar, a polícia queria pegá-lo e prendê-lo pelos crimes que ele havia praticado. Estava todo desasseado, com os dentes em péssimo ... de vulnerável? 7 – Ainda se podem considerar os crimes de ultraje ...
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Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a Ele Relativo (Art. 208)
... Pergunta-se: Tício cometeu algum crime? ... Resposta. Tício cometeu o delito previsto na Lei no 6.001/1973, art. 58, in verbis: Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena: I – escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos morto s
... 6.1 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ... 6.1.1 ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO (ART. 208 CP) ... 6.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste tipo penal são consideradas como ...
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Concurso de Crimes
... 213, CP) e ato obsceno (art. 233, CP - pelo ultraje ao pudor). Ou: o agente coloca explosivo em avião e o faz detonar em pleno voo da aeronave. Nesse caso, o sujeito ativo terá perpetrado, com única ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Lei 9.279/96 -Crimes contra a Propriedade ... Industrial ... PL-6936/2010 William Woo PPS ... Aumenta a pena do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... Código Penal/ Crimes contra o sentimento religioso ... Book-Porque o ...
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Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
... 6.1 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ... 6.1.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Art. 208 CP) ... 6.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste tipo penal são consideradas como ...
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Decisão monocrática Nº 231866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... a estes autos que o paciente foi condenado como incurso nos crimes de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território onal e ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo,“[ ... ] ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0318100-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0318100-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Teofilo Do Espirito Santo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL (PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, OU ABERTO
... Assunto : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / ...